STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. CP, CP, art. 155, «caput». Objetos avaliados em R$ 271,23, que representava 53,18% do salário mínimo vigente à época. Réu multirreincidente. Princípio da insignificância. Não cabimento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito