DOC. 756.0696.8146.7148

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação penal em que o réu foi condenado pela prática do crime de ameaça, no contexto de violência doméstica, em razão de declarações intimidadoras dirigidas à vítima, sua ex-companheira, após o término do relacionamento. A defesa interpôs apelação sustentando a atipicidade da conduta e pleiteando a extinção da punibilidade ante a alegada renúncia ao direito de representação pela vítima.

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