DOC. 191.3890.9003.7300

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Negativa de autoria. Dilação probatória. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a autoria delitiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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