Acao Penal Representacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5127.0871.8233

751 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 171. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 38 (TRINTA E OITO) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A DECADÊNCIA DO DIREITO. MÉRITO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.

Preliminar afastada, ante à incidência do disposto no art. 171, § 5º, IV, do CP, permanecendo, assim, a natureza pública incondicionada da presente ação penal. Mérito. Conjunto probatório coligido nos autos restou absolutamente harmônico, robusto e irrefutável quanto à comprovação da autoria do delito imputado ao apelante. Elementos de informação produzidos no Inquérito Policial foram corroborados pelas declarações seguras, uníssonas e coerentes prestadas pelas testemunhas e ... ()

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Doc. 136.9464.9003.5300

752 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Lesão corporal leve praticada contra mulher no âmbito das relações domésticas. Retratação da ofendida. Ação penal pública condicionada à representação. Observância. Inteligência do disposto no Lei 11.340/2006, art. 16. Recurso ministerial improvido.

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Doc. 211.5472.7000.1800

753 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Lei Maria da Penha. Crime de dano qualificado. Ação penal privada. Inexistência de queixa-crime no prazo decadencial. Extinção da punibilidade declarada. Lesão corporal e ameaça. Ausência de representação da vítima. Alegação improcedente. Preliminar rejeitada. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Declarações da vítima em perfeita consonância com a prova testemunhal e com os demais elementos de convicção. Sólido contexto probatório. Condenação mantida. Recurso provido em parte. CP, art. 163, parágrafo único. CP, art. 167.

«- A ação penal do delito de dano qualificado por motivo egoístico ou pelo prejuízo considerável para a vítima, previsto no , parágrafo único, IV, somente se procede mediante queixa, nos termos do daquele diploma legal, sendo de 6 (seis) meses, contados da data do fato, o prazo decadencial do direito de ação. - A simples manifestação de vontade da ofendida em ver processado seu algoz é suficiente para cumprir com a exigência de representação. - Se ... ()

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Doc. 191.4030.7003.1100

754 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Fraude por nota falsa de R$ 50,00 reais. Valor que equivale a aproximadamente 8% do salário mínimo. Reiteração delitiva do réu. Irrelevância. Inexpressiva lesão jurídica. Princípio da insignificância. Incidência. Habeas corpus concedido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Não obstante a reiteração delitiva do réu, a prática de estelionato com dano no valor de R$ 50,00, representando apr... ()

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Doc. 813.5902.0504.4471

755 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CODIGO PENAL, art. 299). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROPOSTA PELA DENUNCIADA PALOMA, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, EM RAZÃO DE CONEXÃO PROBATÓRIA COM A AÇÃO PENAL 0285358-72.2022,8.19.0001. ANALISANDO AS DUAS AÇÕES EM QUESTÃO, OBSERVA-SE QUE, NA AÇÃO PENAL 0054166-37.2024.8.19.0001 (QUE ORIGINOU O PRESENTE CONFLITO), OS INTERESSADOS HELIO, ELIANE E PALOMA FORAM DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 299. DE ACORDO COM A DENÚNCIA, OS ACUSADOS FIZERAM INSERIR DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO COM O FIM DE TRANSFERIR, DE FORMA FRAUDULENTA, A RESPONSABILIDADE DE 08 (OITO) MULTAS DE TRÂNSITO, RELATIVAS A INFRAÇÕES PRATICADAS PELA RÉ ELIANE, PARA O NOME DE HELIO. POR OUTRO LADO, NA AÇÃO PENAL 0285358-72.2022.8.19.0001, QUE JÁ TRAMITAVA NA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM FACE DOS RÉUS HELIO, WILMA E PALOMA, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 299. CONFORME NARRA A INICIAL ACUSATÓRIA, OS DENUNCIADOS FIZERAM INSERIR DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO COM O FIM DE TRANSFERIR, DE FORMA FRAUDULENTA, A RESPONSABILIDADE DE 05 (CINCO) MULTAS DE TRÂNSITO, REFERENTES A INFRAÇÕES PRATICADAS PELA RÉ WILMA, PARA O NOME DE HELIO. APESAR DA EVIDENTE SEMELHANÇA ENTRE AS REFERIDAS AÇÕES, CONCLUI-SE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A CONEXÃO, UMA VEZ QUE AS INSERÇÕES DE DECLARAÇÕES FALSAS SE DERAM EM DOCUMENTOS COMPLETAMENTE DIVERSOS E AS CONDUTAS EM APURAÇÃO BENEFICIAVAM PESSOAS DIVERSAS. OU SEJA, A IDENTIDADE SUBJETIVA É PARCIAL E A APURAÇÃO DE UM CRIME NÃO INTERFERE NA PROVA DE OUTROS DELITOS A SEREM APURADOS. ALÉM DISSO, NA AÇÃO PENAL 0054166-37.2024.8.19.0001 AS PARTES AINDA APRESENTARÃO SUAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO, AO PASSO QUE, NA AÇÃO PENAL 0285358-72.2022.8.19.0001, AGUARDA-SE, APENAS, A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO ACUSADO HELIO COSTA, O QUE DEMONSTRA QUE A PRESTAÇÃO FINAL DE MÉRITO SE AVIZINHA. REUNIÃO DE PROCESSOS EM FASES PROCESSUAIS DISTINTAS QUE NÃO É RECOMENDADA, SOB PENA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, EM EVIDENTE PREJUÍZO AOS PRÓPRIOS RÉUS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO AO JUÍZO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

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Doc. 143.6163.5003.3000

756 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para conclusão da instrução. Inocorrência. Demora justificável do feito. Complexidade da ação penal, necessidade de expedição de precatórias e procedimento referente à oitiva de testemunhas. Tramitação compreendida como regular.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. 250.2280.1575.3651

757 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Recurso interposto sem as respectivas razões. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa não configurada. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso em habeas corpus, interposto sem razões recursais, objetivando o trancamento de ação penal pela prática do crime de estupro de vulnerável. Sustentou-se a ausência de justa causa para a ação penal, alegando inexistência de elementos probatórios mínimos para justificar a persecução penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a au... ()

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Doc. 187.4842.4003.6000

758 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação dos CPP, art. 156 e CPP, art. 157. Não verificação. Prova emprestada. Elementos que subsidiam a própria denúncia. Contraditório oportunizado durante todo o processo. 2. Divergência jurisprudencial. Violação do CP, art. 332 não ocorrência. Tipo penal configurado. Ausência de dissídio. 3. Causa de aumento. CP, art. 332, p. Único. Ausência de afronta. Correta incidência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de utilização do conteúdo de depoimento obtido em ação penal diversa como prova emprestada, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, em homenagem aos princípios constitucionais da economia processual e da unidade da jurisdição. (AgRg no HC 407.500/AL, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). 2 - No que concerne à divergência jurisprudencial, referente à ... ()

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Doc. 187.3361.0003.6000

759 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 156 e CPP, art. 157. Não verificação. Prova emprestada. Elementos que subsidiam a própria denúncia. Contraditório oportunizado durante todo o processo. 2. Divergência jurisprudencial. Violação do CP, art. 332 não ocorrência. Tipo penal configurado. Ausência de dissídio. 3. Causa de aumento. CP, art. 332, parágrafo único. Ausência de afronta. Correta incidência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de utilização do conteúdo de depoimento obtido em ação penal diversa como prova emprestada, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, em homenagem aos princípios constitucionais da economia processual e da unidade da jurisdição». (AgRg no HC 407.500/AL, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). 2 - No que concerne à divergência jurisprudencial, referente... ()

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Doc. 817.5051.9385.3503

760 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 155. PROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta pela defesa técnica do representado contra a sentença que julgou procedente a representação ministerial e aplicou a medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto (, caput). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão envolvida na discussão consiste em saber (i) se cabe o recebimento do recurso de apelação no efeito suspensivo; (ii) se há fragilidade probatória suficiente para ensejar a abs... ()

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Doc. 180.8510.0005.2600

761 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes ambientais (Lei 9.605/1998) . Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.

«1 - É apta a denúncia que narra, de forma clara, que os recorrentes tinham conhecimento das irregularidades praticadas pela empresa por eles representada e, não obstante anteriormente notificados, omitiram-se no dever de saná-las. 2 - A decisão que recebe a denúncia é ato decisório proferido ainda na fase inicial do feito, momento em que ainda não ocorreu a instrução probatória, de modo que, salvo raras exceções, não é dado ao juiz externar um juízo conclusivo sobre o méri... ()

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Doc. 203.4878.9512.5185

762 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA, DESACATO E LESÃO CORPORAL - PRELIMINARES REPELIDAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REPRESENTAÇÃO DESNECESSÁRIA - TRANSAÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO INVIÁVEIS - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DECLINADO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA JUDICIAL AFASTADA - RELATOS FIRMES E SEGUROS DOS POLICIAIS QUE ESTAVAM EM CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES - REAÇÃO DO ACUSADO QUE OFENDEU A PRÓPRIA FUNÇÃO PÚBLICA - CRIMES PRATICADOS EM CONDUTAS AUTÔNOMAS E COM MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS - CONSUNÇÃO IMPOSSÍVEL - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - CONCURSO FORMAL NOS DESACATOS E CONCURSO MATERIAL ENTRE TODOS OS DELITOS - REGIME PRISIONAL ABERTO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES OU O SURSIS - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 241.1131.2487.6721

763 - STJ. Penal. Atentado violento ao pudor. Praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Violência real. Ausência. Extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de queixa. Discussão acerca da efetiva ocorrência de violência real. Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Retroatividade da nova lei. Dependente da configuração da violência real. Recurso desprovido.

I - Até o advento da Lei 12.015/2009, os crimes definidos nos arts. 213 a 220 do CP procediam-se mediante queixa, com as exceções dispostas nos §§ 1º e 2º da antiga redação do , na Súmula 608/STF, que previa a hipótese de ação penal pública incondicionada, para os casos em que se houvesse emprego de violência real, bem como nos casos que resultassem em lesão corporal grave ou morte (art. 223), inserido no mesmo capítulo do art. 225, e não nos capítulos anteriores, ... ()

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Doc. 210.4151.3348.4563

764 - STJ. Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Hermenêutica. Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Writ indeferido. CP, art. 171, § 5º. CPP, art. 25. (Considerações do Min. Ribeiro Dantas sobre o tema no voto vencedor).

«[...] Os autos cuidam da retroatividade ou não da Lei 13.964/2019, também conhecida por Pacote Anticrime, no que toca ao seu aspecto alterador da natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato (). A ação que era pública incondicionada, como cediço, passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-se, assim, ação pública condicionada à representação. A celeuma então se instalou em relação àquelas ações penai... ()

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Doc. 211.4050.6007.3400

765 - STJ. Criminal. HC. Furto. Trancamento da ação penal. Ilegitimidade do Ministério Público. Conduta que caracterizaria o delito de furto de coisa comum. Ausência de representação dos coerdeiros. Impossibilidade de recebimento da denúncia. Manifestação inequívoca das vítimas. Decadência. Inocorrência. Ordem denegada. Liminar cassada. CP, art. 156.

«I - Hipótese em que o impetrante pugna pelo trancamento da ação penal instaurada em desfavor da paciente, em face da ilegitimidade do Parquet para o oferecimento da denúncia, bem como pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, por decadência do direito de representação. II - Mesmo que o fato descrito exordial caracterize, em princípio, o delito próprio de furto de coisa comum, ao qual o legislador condicionou o processo ao exercício do direito de representação pelos coer... ()

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Doc. 11.3484.3000.0900

766 - STF. Ação penal pública condicionada à representação. Necessidade de manifestação inequívoca de vontade. Ausência. Trata-se de caso que recomendava o Delegado pedisse esclarecimento sobre quais providências a representante legal da ofendida queria que fossem adotadas, se cíveis ou criminais. Ordem de «habeas corpus» concedida. Precedentes do STF.

«1. Mesmo dispensando qualquer formalidade para o seu exercício, a representação, para fins de autorizar o ajuizamento da ação penal pública condicionada, deve conter uma manifestação inequívoca de vontade do ofendido, ou seu representante legal, no sentido de processar criminalmente o acusado, com todas as consequências que daí advêm. 2. No caso dos autos, o histórico da relação entre a suposta vítima e o paciente recomendava que o Delegado pedisse esclarecimento sobre quais... ()

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Doc. 537.7728.1771.5130

767 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CUMPRIDA A CONDIÇÃO LEGAL DE PROCEDIBILIDADE.

Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, ante o inadimplemento do preço da compra de um relógio Rolex. Em 03/05/2022, houve a tradição do relógio e o depósito do valor da entrada, mas o paciente não efetuou o pagamento das demais parcelas do preço. Lesado tentou diversas vezes negociar o pagamento após a tradição do bem. Em 23/11/2022 o paciente, novamente, não cumpriu o acordado e cessaram as comunicações. O lesado então percebeu a intenção do paciente não qu... ()

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Doc. 220.4081.1342.4726

768 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Defensor que renunciou ao mandato no decorrer do prazo para a interposição de recursos contra o acórdão que apreciou a apelação. Decurso do lapso enquanto o paciente ainda era assistido por advogado. Cerceamento de defesa. Ausência. Pretensão de reconhecimento de nulidade na fase extrajudicial e de redimensionamento da pena. Formulação após o trânsito em julgado da condenação. Pretensões afetas à ação de revisão criminal. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Em relação à alegada nulidade, decorrente de o advogado do paciente ter renunciado ao mandato no decorrer do lapso para a interposição de recursos, consta dos autos que o prazo para a interposição do recurso especial se esgotou antes do término da representação do paciente pelo causídico, razão pela qual não há que se falar em providência a ser tomada pelo Tribunal de origem e, por consequência, em nulidade. 2 - Inviável o conhecimento de alegações relativas à nulidade ... ()

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Doc. 141.1703.6003.0600

769 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação astringere. Prisão preventiva. (1) proporcionalidade da medida. Tema enfrentado em anterior mandamus. Conhecimento. Inviabilidade. (2) excesso de prazo. Suposta letargia ocorrida no seio do inquérito policial. Superveniente inauguração da fase judicial. Insurgência superada. (3) suposta parcialidade do desembargador-relator da ação penal originária. Tema que levaria, se tanto, à apresentação de exceção de suspeição, procedimento contraditório, incompatível com a via eleita. writ não conhecido.

«1. Tendo sido o tema da proporcionalidade da prisão preventiva enfrentado em anterior impetração aforada em favor do paciente, não é viável, novamente, de tal aspecto cuidar, dada a patente reiteração. 2. A alegação de excesso de prazo, fincada em eventos todos ocorridos no curso do inquérito policial, com a inauguração da fase judicial da persecução, resta superada. 3. As insurgências pertinentes à suposta parcialidade do Desembargador relator da ação penal originári... ()

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Doc. 151.5491.8000.3900

770 - STF. Apelação criminal. Competência do Supremo Tribunal Federal ratione muneris (art. 102, I, ‘b’, CF/88). Preliminares. Exigência de prévia autorização do legislativo para processar o prefeito por crime de responsabilidade. Início do processo posterior ao fim do mandato. Ausente nulidade. Carta precatória para oitiva de testemunha. Prazo para cumprimento exaurido. Julgamento autorizado (CPP, art. 222, § 2º). Não oferecimento da suspensão condicional do processo. Requisitos do Lei 9.099/1995, art. 89. Existência de processo criminal pendente. Inaplicabilidade do benefício. Precedentes. Mérito. Crime definido no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Nomeação de servidor que contrariou disposição de Lei municipal. Alegação de erro quanto à ilicitude do fato. Atos administrativos previamente praticados com potencialidade de determinar o erro. Ausente demonstração de união de desígnios do prefeito com os demais agentes possivelmente envolvidos. Elementos colhidos no curso da instrução que reforçam a dúvida, não afastada por outras provas. Apelo provido. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, VI.

«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de apelação criminal, na forma do art. 102, I, ‘b’, da CF/88, é assegurada nas hipóteses em que há diplomação, como membro do Congresso Nacional, de Réu condenado na primeira instância. 2. O , caput, na sua exegese, impõe não seja exigida a admissão, pelo Legislativo, da acusação criminal contra o Chefe do Executivo, quando já encerrado o mandato do acusado. 3. A carta precatória não devolv... ()

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Doc. 163.4420.6005.6400

771 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Furto continuado. Objetos avaliados em R$47,37, que representava 7,61% do salário mínimo vigente à época. Ré reincidente. Dois furtos um seguido do outro. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()

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Doc. 220.8261.2712.7113

772 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus.

1 - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RITO DA LEI 8.038/1990. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. EXAME A SER REALIZADO OPORTUNAMENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 2. EXAME DIRETO POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA EXAMINADA NO HC 727.709/MG 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - A hipótese dos autos trata de ação penal originária e possui rito próprio, previsto na Lei 8.038/1990, no qual se tem a particularidade de apresentação de def... ()

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Doc. 204.3103.9004.7200

773 - STM. Crime militar. Participação ilícita. Representação para Declaração de Indignidade. Oficial da Reserva condenado à pena privativa de liberdade pela Justiça Militar. CPM, art. 310.

«Conduta do Representado que, além de ter violado preceito legal, censurável na esfera penal (), infringiu, também, a ética militar, posto que sua ação encontra-se totalmente vinculada ao dever funcional. A condição de servidor militar, mormente o posto oficial superior, impõe comportamento compatível com a dignidade e a ética dos militares oficiais. Deferida a Representação para declarar-se o Cel R/1 Ex LUIS ALBERTO CABRAL BIANCHI indigno para o oficialato, com ... ()

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Doc. 648.9995.2044.5696

774 - TJSP. Apelação da Defesa - Peculato - Preliminares - Nulidade do inquérito policial - Inocorrência - Verificado o encaminhamento dos pedidos de dilação de prazo à autoridade judicial - Eventual irregularidade no inquérito policial que não teria o condão de macular a ação penal dele originada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não apresentação de defesa preliminar que configura mera nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte - Pretensão ao reconhecimento da nulidade da citação - Impossibilidade - Réu devidamente cientificado acerca da presente ação penal - Inexistência de prejuízo - Preliminares rejeitadas - Mérito - Provas suficientes à condenação - Desvio de verbas pertencentes ao erário municipal por meio de transferências indevidas - Consistente prova oral e documental coligida aos autos - Negativa do acusado isolada no contexto probatório - Pena-base exasperada ante a elevada culpabilidade do réu - Violação à confiança administrativa - Redução do patamar de aumento - Inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Reconhecimento da continuidade delitiva - Fixação do regime semiaberto, adequado à quantidade das penas impostas - Rejeitadas as preliminares, recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. 221.0100.6477.5605

775 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Decadência. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Aplicação do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Representação. Vitima maior de 70 anos. Ato que prescinde de maiores formalidades. Agravo regimental não provido. 1 consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.

2 - Não que há se falar em ocorrência de causa extintiva de punibilidade (decadência), uma vez que uma das vítimas era maior de 70 anos à época dos fatos, atraindo exceção prevista no , § 5º, IV. 3 - Não se pode desconsiderar que a outra vítima manifestou interesse na ação penal tão logo soube da possível fraude, razão pela qual não se vislumbra, na hipótese, ausência de justa causa em virtude da alegada ausência de condição de procedibilidade consistente na... ()

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Doc. 153.9805.0013.1700

776 - TJRS. Direito privado. Contrato de prestação de serviços. Agenciamento de jogadores. Comissão. Prestação de contas. Adequação. Vigência do contrato. Direito de imagem. Incidência. Cláusula penal. Redução. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de prestação de serviços. Representação de atleta profissional. Jogador de futebol. Preliminar de cerceamento de defesa. Não-caracterização.

«Não tendo a parte ré apresentado as contas no prazo estabelecido no comando judicial, transferiu o ônus ao autor, que, não dispondo de maiores documentos e informações sobre os contratos, apresentou as contas da forma que era possível, havendo de se mitigar, no caso concreto, a exigência de sua apresentação na forma mercantil. Réu que, em sua resposta, ainda que tardia, impugnou, de forma parcial, a pretensão do autor. Cerceamento rejeitado. Contas, todavia, que apresentam nítido ... ()

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Doc. 157.4360.1005.3400

777 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Crime ambiental. Paciente que não adotou medidas para criação de aterro sanitário quando prefeita do município. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta e ilegitimidade passiva. Inocorrência.

«1. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória. 2. A peça acusatória narra que a paciente, então prefeita do município de Itabaiana/SE, deixou de adotar medidas para adequar a destinação de resíduos sólidos d... ()

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Doc. 198.6795.3002.4100

778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ilícito penal. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação penal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Antes do trânsito em julgado da ação criminal não corre a prescrição quando a ação se origina de fato que também deva ser apurado no juízo criminal, ou seja, quando houver relação de prejudicialidade entre a esferas cível e penal, nos termos do CCB/2002, ar... ()

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Doc. 250.6020.1973.7638

779 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria e difamação contra funcionário público. Retratação. Impossibilidade. Ação penal pública condicionada. Atenuante da confissão espontânea. Não cabimento. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «j». Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a isenção de pena para os delitos de calúnia e de difamação prevista no em razão de retratação antes da sentença se aplica para querelado (ação penal privada), não alcançando delitos contra a honra processados mediante requisição ou representação do ofendido (art. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator 145, parágrafo único, do CP) Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em, D... ()

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Doc. 210.4111.0420.1517

780 - STJ. Calúnia. Difamação. Injúria. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 138. Calúnia. CP, art. 139. Difamação. CP, art. 140. Injúria. CP, art. 141, II. Contra funcionário público, em razão de suas funções. 1) princípio da colegialidade. 2) violação ao CP, art. 141, II. Delito cometido contra magistrado em razão do exercício de suas funções. Cabimento. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 143. Retratação. Cabível apenas em ação penal privada. 4) violação ao CP, art. 71. Crime continuado. Continuidade delitiva. Óbice da súmula 7/STJ. 5) aplicação do CP, art. 28-A, incluído pela Lei 13.964/2019. Acordo de não persecução penal. 6) agravo regimental desprovido.

1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FIS... ()

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Doc. 163.4450.5001.2500

781 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Tentativa de furto. Objetos avaliados em R$12,50, que representava 2,29% do salário mínimo vigente à época. Princípio da insignificância. Incidência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()

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Doc. 210.8080.4106.8371

782 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Deficiência da instrução. Elementos indiciários suficientes. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - O rito do habeas corpus, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento... ()

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Doc. 520.2438.7018.7090

783 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, E arts. 147 E 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PUGNANDO A REVISÃO DA DOSAGEM DAS PENAS APLICADAS E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Antonio Altamir Abreu Pereira, representado por advogado particular, em face da sentença proferida (index 00707) pela Juíza de Direito do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital, que o condenou pela prática dos crimes previstos no , na forma do , nos arts. 147 e 344, ambos do CP, todos na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, com a incidência da Lei 11.340/2006, ap... ()

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Doc. 136.5956.8324.7030

784 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - ESTELIONATO - DECADÊNCIA - RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO NÃO SE SUBMETE A FORMALISMOS - LAVAGEM DE CAPITAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

1. É certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 208.817/RJ, decidiu, em Plenário, pela aplicação retroativa do §5º do até o trânsito em julgado da ação, por ser mais benéfica ao réu. 2. No entanto, a representação não se submete a formalismos, sendo que as vítimas noticiaram a prática dos fatos em sede investigativa, com o fornecimento de informações e documentos visando a apuração da autoria e materialidade dos crimes, sendo desnecessári... ()

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Doc. 577.7526.9999.9861

785 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. I.CASO EM EXAME. 1.

Apelação defensiva interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado pela consecução da infração penal de estelionato. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em identificar: (i) se foi observada condição de procedibilidade para a ação penal; (ii) se houve violação da cadeia de custódia quanto à documentação apresentada; (iii) se há nulidade do reconhecimento fotográfico; (iv) se há acervo prob... ()

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Doc. 250.6020.1960.7218

786 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Princípio da habeas corpus unirrecorribilidade. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do impetrado habeas corpus paralelamente a recurso especial e contra o mesmo ato jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de habeas e outro recurso cabível se apresentados contra corpus o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 3 - Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do recurso especial, que se encontr... ()

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Doc. 144.3663.0000.4300

787 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Associação criminosa. Peculato. Falsidade ideológica. Arts. 288, 312 e 299 do CP. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não verificada. Notificação para apresentação de defesa preliminar. CPP, art. 514. Falta de demonstração do prejuízo efetivo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos, quando manifesta a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas. 3. A denúnc... ()

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Doc. 145.4863.9010.3700

788 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Lesões corporais leves. Inaplicabilidade da representação da ofendida como condição de procedibilidade. Sentença que declarou extinta a punibilidade afastada. Incidência da Súmula 438, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

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Doc. 809.3029.8380.7897

789 - TJRJ. E M E N T A REVISÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 217-A E 218-B, POR DIVERSAS VEZES, N/F DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO APENAS PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E EM RAZÃO DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA OU DE REDUÇÃO DA PENA FIXADA. A

revisão criminal consiste em importante instrumento de concretização do equilíbrio entre a estabilidade (coisa julgada - segurança jurídica) e a justiça das decisões, apresentando-se, assim, como verdadeira, porém excepcional, garantia fundamental do indivíduo contra condenações injustas, decorrentes de graves erros judiciários. Excepcionalidade da ação, deste modo, que impõe observância às hipóteses de cabimento taxativamente previstas no , as quais não restaram... ()

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Doc. 250.4290.6614.9626

790 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Participação de menor importância. Ação determinante para o sucesso da empreitada criminosa. Inviabilidade do reconhecimento da causa de diminuição do CP, art. 29, § 1º. Dosimetria. Pena- Base. Circunstâncias judiciais. De aumento quantum proporcional. Ausência de critério matemático. Controle de legalidade vinculada. Análise que levou em conta circunstâncias concretas do fato. Fundamentação idônea.

1 - Restando demonstrado nas instâncias de origem que a acusada praticou o roubo em concurso com mais dois agentes, com os quais dividiu tarefas na execução da empreitada criminosa, tendo papel importante para o êxito do crime, sendo responsável por vigiar as vítimas, enquanto os demais corréus subtraíam os bens, inviável o reconhecimento da participação de menor importância (, § 1º). 2 - A teor da jurisprudência desta Corte, a ponderação das circunstâncias judiciai... ()

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Doc. 250.6020.1649.4380

791 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime contra a ordem tributária. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que denegou, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por habeas corpus suposta prática de crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 2º, II, por 21 vezes, c/c a Lei, art. 12, I 8.137/1990, na forma dos e CP art. 71. 2 - O recorrente, na qualidade de procurador da empresa, teria participado de manobra fraudulenta visando à sonegação de tributo estadual (I... ()

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Doc. 780.8650.9046.1702

792 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - NÃO VERIFICAÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - PRESENÇA - LEI MARIA DA PENHA - INCIDÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - AGRAVANTE INSCRITA NO CP, art. 61, II, «F» - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 - INAPLICABILIDADE.

O entendimento sedimentado pelos Tribunais Superiores é no sentido de que a representação em crimes de ação pública condicionada não exige maiores formalidades, bastando demonstração inequívoca de que o ofendido tem interesse na persecução penal. Não há que se falar em inépcia da denúncia se a peça inicial preenche todos os requisitos do Não se verifica ausência de justa causa para a deflagração da ação quando a inicial é acompanhada de suficiente arcabouço... ()

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Doc. 813.7760.4787.0071

793 - TJRJ. HABEAS CORPUS arts. 7º, VII, DA LEI Nº. 8.137/90 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. OBSERVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NEGATIVA DE AUTORIA, AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E INDEVIDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. QUESTÕES DE MÉRITO. IMPERATIVO O CONFRONTO DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE EM LIBERDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO ESTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL- É

cediço que, em sede de Habeas Corpus, só haverá de ser fulminado o processo se comprovadas, de imediato, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários que demonstrem a autoria e a materialidade do crime, ou, ainda, se presente uma causa excludente da punibilidade. E, aqui, se verifica que a paciente foi denunciada pela suposta prática dos crimes ínsitos nos arts. 7º, VII, da Lei . 8.137/90 e 171, caput, do CP, cabendo ressaltar que o Ministério Público, além do fat... ()

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Doc. 466.9311.1893.3200

794 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 241 ¿ A, 241 - B E ART. 241-C, AMBOS DA LEI 8069/90, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO LIMINARMENTE A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO E, NO MÉRITO, A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A REPRESENTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, OU O TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO, SUSTENTANDO QUE O OFERECIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SE DEU DE FORMA PREMATURA, SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA ADOLESCENTE. 1.

Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça que se rejeita. Sempre que da decisão impugnada ou de eventual omissão da autoridade impetrada resultar alegação de constrangimento ilegal caberá a impetração da ordem, de acordo com o , e art. 5º, LXVIII, da Constituição Republicana, exigindo-se apenas que a questão possa ser dirimida sem o revolvimento aprofundado da prova. 2. Paciente e outros dezoito adolescentes que foram representados pela prática de ato infracion... ()

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Doc. 151.7883.9003.7600

795 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Atentado violento ao pudor. Prova de miserabilidade. Ação intentada pelo Ministério Público. Revaloração probatória. Não cabimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, no crime de atentado violento ao pudor, não havendo formalidade específica, a comprovação da miserabilidade da vítima e de sua fa... ()

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Doc. 910.1447.7856.2059

796 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL EM RELAÇÃO ÀS AMEAÇAS - DESNECESSIDADE - INTERESSE DA VÍTIMA NA PERSECUÇÃO PENAL - VERIFICAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECOTE DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE.

O entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores é de que, nos crimes de ação pública condicionada, a representação não requer maiores formalidades, sendo suficiente a constatação do interesse da vítima em prosseguir com a ação penal. Diante da existência de provas suficientes quanto às materialidades e autorias, a manutenção da condenação do réu pelos crimes tipificados nos arts. 147, caput, por duas vezes, e 150, caput, ambos do CP é medida que se impõe. Existindo ped... ()

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Doc. 203.5837.2244.5740

797 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato tentado - Alegação de inexistência de elementos para manutenção do processo, com requerimento de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Inépcia na inicial acusatória - Não ocorrência - Denúncia que descreve suficientemente as condutas imputadas à Paciente, com suas circunstâncias e classificação do crime, permitindo a ampla defesa - Paciente que pode se defender do fato a ela imputado. Trancamento da ação penal - Ausentes os requisitos para tanto (atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou presença de alguma causa extintiva da punibilidade) - Constrangimento ilegal não verificado. Decadência - Inocorrência - Existência de representação expressa do representante da empresa-vítima - Outrossim, a representação prescinde de rigores formais - Precedentes do STF, STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Ordem denegada

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Doc. 171.3163.7002.6800

798 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Elementos probatórios mínimos. Presença. Modificação do acórdão recorrido. Revolvimento das provas. Impossibilidade. Representação do delegado de polícia pela prisão preventiva do recorrente. Sigilo da medida. Possibilidade. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus ou recurso ordinário, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. No caso, o Tribunal de origem afirmou existirem elementos suficientes quanto à autoria delitiva para o... ()

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Doc. 623.5381.1420.2168

799 - TJSP. Representação Criminal/Notícia de fato - Prefeito Municipal. Arquivamento. Concluindo o titular da ação penal pela não caracterização do delito. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP.O Promotor de Justiça dr. Luiz Fernando Ga

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Doc. 693.2399.3691.1364

800 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DOS IMPETRANTES QUE ALEGAVAM DESNECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.

Em consulta ao feito originário depreende-se que, por ocasião da apresentação da resposta à acusação, a defesa formulou pleito libertário, tendo a autoridade coatora proferido decisão ratificando o recebimento da denúncia e revogando a prisão do ora paciente. Alvará de soltura expedido em seu favor que já restou cumprido. Paciente que já teve seu status libertatis restabelecido. AÇÃO MANDAMENTAL QUE SE JULGA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SE... ()

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