DOC. 228.5043.5210.1353

TJRJ. Apelação. Art. 33, caput c/c §4º da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. A materialidade delitiva e a autoria são confirmadas pelas provas dos autos. Os relatos dos policiais militares são coesos e coerentes. Súmula 70/TJRJ. Apreensão de 9,5g de cocaína, acondicionadas em 09 frascos do tipo ¿eppendorf¿ com inscrição de facção criminosa e 7,4g de maconha. Não há dúvidas de que a droga apreendida pertencia ao réu, bem como não há qualquer dúvida quanto ao destino da droga ser a mercancia ilícita, tendo em vista as informações sobre o envolvimento do réu com o tráfico de drogas, a quantidade e forma de acondicionamento da droga. Versão defensiva inverossímil. Correta a condenação pelo crime de tráfico, sendo incabível o reconhecimento do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Dosimetria e regime corretamente fixados pelo sentenciante. Isenção das custas processuais. Competência da VEP. Súmula 74/TJRJ. Recurso desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).