DOC. 230.7040.2779.3228

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias da prisão. Apreensão de crack. Cocaína. Quantidade, variedade e nocividade. Participação de menor de idade. Reincidente específico. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Contemporaneidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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