DOC. 208.5305.4005.0000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico. Fração diversa do máximo. Quantidade de droga. Possibilidade. Pena-base no mínimo legal. Acréscimo de fundamentação. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do entendimento firmado por esta Corte, a quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida constituem vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado pela minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes.

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