STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Minorante do tráfico privilegiado. Fundamentação com base na quantidade de droga e circunstâncias da apreensão. Possibilidade. Revisão insuscetível. Reexame de fatos e provas. Imposição de regime prisional mais gravoso pela quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Substituição por pena restritiva de direitos. Pena superior a quatro anos. Impossiblidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. Conforme já salientado na decisão agravada, a quantidade de da droga apreendida pode justificar a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado quando evidenciar a dedicação à atividade criminosa, situação dos presentes autos, em que o Tribunal de origem negou a aplicação da mencionada causa especial de diminuição de pena pela expressiva quantidade de droga - mais de 32 quilos de maconha - comercializados em 'Boca de Fumo', através de 'Disque Drogas' e a mando de internos do presídio de segurança máxima de Campo Grande, evidenciando a dedicação ao tráfico, sendo que a pretendida revisão do assentado pela Instância ordinária demandaria reexame de material cognitivo produzido nos autos, insuscetível de ser realizado nesta via.
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