STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Minorante. Aplicação. 1/4. Fração. Quantidade da droga. Legalidade. Precedentes.
«1. Deve ser mantido o entendimento exarado na decisão agravada, no sentido de que o quantum de diminuição da pena (1/4), pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, ficou devidamente fundamentado na quantidade da droga apreendida (16,800 kg), o que se encontra em total harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.
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