TJMG. Seguridade social. Pensão previdenciária. Servidor público. Dependente incapaz. Pagamento a partir do requerimento administrativo. CF/88, art. 201, V.
«Comprovada ser a doença determinante da incapacidade anterior à morte do segurado, é devida ao dependente a pensão previdenciária a partir do seu requerimento administrativo.»
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