DOC. 746.2682.2897.6717

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. LITIGIOSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que homologou pedido de desistência da ação de liquidação provisória de sentença por arbitramento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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