STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Réu condenado pelo crime de roubo qualificado. Pena privativa de liberdade de 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 59. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
«I. O CP, art. 33, § 3º determina ao juiz sentenciante que, assim como no procedimento de fixação da pena, observe os critérios definidos no CP, art. 59 no momento da determinação do regime inicial de cumprimento da reprimenda.
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