DOC. 210.8332.9008.8600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. ADC Acórdão/STF, ADC Acórdão/STF e ADC Acórdão/STF. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

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