STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Regime prisional. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Réu condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão. Regime intermediário. Literalidade do CP, art. 33, § 2º, b.
1 - A matéria relacionada ao regime prisional para o início do cumprimento da pena não foi abordada no acórdão de apelação, momento em que a defesa limitou-se a pleitear a desclassificação do delito narrado na denúncia para o de constrangimento ilegal.
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