DOC. 220.6100.1900.3809

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A imposição de regime mais gravoso para início do cumprimento da pena - semiaberto - se baseou na presença de circunstâncias judiciais negativas. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte.

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