DOC. 250.3180.5562.7971

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime domiciliar. Pretensão idêntica à formulada no habeas corpus 935.952/sp. Mera reiteração de prévio writ. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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