DOC. 230.5150.9899.9228

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Sen tença. Superveniência. Súmula 648/STJ. Habeas corpus prejudicado.

1 - De acordo com a j urisprudência consolidada desta Corte, «a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus» (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 19/4/2021). Precedentes.

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