Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de astreintes. Não fixação de data na decisão. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

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652 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA DO JUÍZO - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ - APLICABILIDADE IMEDIATA - TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE - ORDEM DE SOBRESTAMENTO - INEXISTÊNCIA.

653 - TRT2. Multa multa do art. 475 j do CPC/1973 multa. CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. A CLT não é omissa quanto às consequências do inadimplemento voluntário das obligationes faciendi (vel dandi) decorrentes de sentença condenatória. O depósito recursal (CLT, art. 899, §§ 1º a 6º) e, depois, na execução, o prazo de quarenta e oito horas para quitar o débito, garantir a execução ou nomear bens, sob pena de penhora (CLT, art. 880), já constituem garantia mais que suficiente contra recursos infundados e meramente protelatórios. Recurso da reclamada parcialmente provido.

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654 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO - GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT. N º 1, DE 16/10/2019 . O Juízo de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista por deserção sob o fundamento de que a apólice não atende aos requisitos previstos no art. 3 . º, III, IV e X, e § 1 . º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. 1, de 16/10/2019. Esta Relatora, em decisão monocrática, confirmou o despacho agravado. A partir da Lei 13.467/2017, que acrescentou o CLT, art. 899, § 11, é possível a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro - garantia judicial. No caso, foi destacado que o seguro - garantia apresentado tem cláusula expressa que impossibilita a utilização da quantia segurada em caso de execução provisória, limitando a execução do título somente após o trânsito em julgado da demanda. Dessa forma, uma vez que a apólice não preenche os requisitos previstos no art. 3 . º, III, IV e X, e § 1 . º, do Ato em apreço, há que se manter a deserção. Inaplicável OJ 140 da SDI-1 do TST, pois na hipótese dos autos não se trata de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. Precedentes. Agravo não provido .

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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - OS CÁLCULOS SE APRESENTAM CORRETOS - COTAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA - ALÉM DISSO, NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA - TEMA REPETITIVO 677 STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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656 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão determinou depósito de valor de multa cominatória. Insurgência da executada sob alegação de que seguro garantia deve ser aceito e que valor da multa é desproporcional. Recusa da garantia pela parte exequente. Apresentação de apólice que condiciona indenização ao trânsito em julgado da decisão condenatória ao pagamento. Cumprimento de sentença definitivo. Apólice desfavorável aos interesses do credor, por criar óbice ao acesso da multa. Execução que se dá sob seus interesses, nos termos do CPC, art. 797. Multa cominatória que não se mostra desproporcional. Valor atingido em razão da desídia da executada em cumprir obrigação simples. Decisão mantida. Agravo não provido

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657 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO E O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA JUNTADA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1.

658 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Seguro-garantia. Pretensão fazendária pela liquidação da garantia, antes do trânsito em julgado, com o depósito do respectivo valor. Acordão pelo indeferimento. Artigos de Lei tidos por violados sem comando normativo apto à alteração do acórdão recorrido. Pretensão recursal apoiada em ato infralegal. Inadmissibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

659 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

660 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Art. 535 CPC/1973. Não alegação nas razões do apelo nobre. Garantia parcial do juízo na execução. Não sobrestamento do feito. Súmula 83/STJ. Incidência. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO NOS AUTOS DO VALOR REFERENTE À CONDENAÇÃO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO E DA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. CENÁRIO QUE NÃO CARACTERIZA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO

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662 - TJSP. Execução fiscal. Deferimento de penhora de faturamento ou ativos financeiros mediante depósito judicial de valores a serem transferidos por operadoras de cartões de crédito/débito. Falta de prova da gravosidade apontada. Necessidade de satisfação do crédito fiscal, não mais de mera garantia. Presença dos requisitos legais. Agravo de instrumento não provido.

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663 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Caução. Desnecessidade. Garantia que só é passível de ser exigida em caso de levantamento de depósito em dinheiro e da prática de atos que importem em alienação de propriedade. CPC/1973, art. 475-0, III. Grave dano não caracterizado. Recurso quanto ao tema desprovido.

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664 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

665 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

666 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

667 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

668 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

669 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

670 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

671 - TST. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. PRAZO PARA PAGAMENTO DO VALOR SEGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória - Município de São Paulo - IPTU - Exercícios de 2019 e 2020 - Contribuinte que questiona a cobrança retroativa de IPTU sobre imóvel resultante da unificação de outros dois imóveis - Prestação de seguro garantia e requerimento de suspensão liminar da exigibilidade do débito impugnado - Decisão de indeferimento - Insurgência da contribuinte - Acolhimento em parte - Probabilidade do direito não evidenciada - Seguro garantia que, ademais, não se presta à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante da previsão taxativa do art. 151, II do CTN, que fala apenas em depósito integral e em dinheiro - Seguro que, todavia, por representar antecipação da penhora e garantia de futura execução fiscal, autoriza a expedição de certidão positiva de débito, com efeito de negativa, bem como a imposição, à Municipalidade, da obrigação de se abster de incluir o nome da contribuinte no CADIN e demais órgãos de restrição ao crédito - Tema Repetitivo 247 e precedentes deste Colegiado - Decisão reformada, com acolhimento do pedido subsidiário deduzido pela agravante - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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673 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1.

674 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1.

675 - TST. PETIÇÃO 168270-08/2020 . IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA.

676 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Execução fiscal. Garantia do juízo. Nomeação de bens imóveis. Bens já penhorados em outra execução. Não comprovação de desimpedimentos. Penhora de depósito bancário. Possibilidade. Ordem de preferência. CPC/1973,CPC/1973, art. 655. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

677 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 01/TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao CLT, art. 899, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. Na hipótese, o valor da condenação foi arbitrado, na sentença, em R$ 20.000,00, sem alteração pelo Tribunal Regional. Ao interpor o recurso ordinário, a Parte Recorrente apresentou os comprovantes de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, nos valores de R$ 9.828,51 e R$ 400,00, respectivamente. No entanto, ao interpor o recurso de revista, em 06.08.2020, apresentou a apólice de seguro garantia judicial, no importe de R$ 13.222,94, fls.567-660/PDF, acompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante SUSEP, deixando de apresentar o comprovante de registro da apólice perante a referida entidade. Consoante art. 5º, II, c/c 6º, II, do Ato Conjunto 1, de 16/10/2019, por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, sob pena de não processamento ou não conhecimento do recurso por deserção. Logo, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, têm-se desertos o agravo de instrumento e o recurso de revista interpostos, nos termos do, II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto, porquanto não foi atendido o requisito estabelecido no art. 5º, II. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Parte Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice perante a SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no referido Ato. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no CPC, art. 1007, § 2º, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia do comprovante de registro da apólice perante a SUSEP, visto que, nos termos do § 4º do Art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

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678 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Substituição do depósito judicial por seguro-garantia. Decisão agravada que constatou a omissão do acórdão estadual. Recurso não provido.

679 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Embargos à execução fiscal. Termo inicial do prazo para oposição. Intimação do executado do termo de aceitação da garantia. Precedente.

680 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. COBERTURA LIMITADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. APÓLICE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT. N º 1, DE 16/10/2019.

681 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença coletiva. Decisão guerreada que, dentre outras deliberações, homologou os cálculos elaborados pelos exequentes de acordo com a nova redação da tese do tema repetitivo 677 do C. STJ. Insurgência. PRELIMINAR. Arguição, em contraminuta, de ausência de impugnação, pela agravante, aos fundamentos da r. decisão agravada, com violação ao princípio de dialeticidade. Preliminar rejeitada. Razões recursais que trazem argumentos compreensíveis e aptos a impugnar os fundamentos da r. decisão agravada. MÉRITO. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido

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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GARANTIA. AÇÕES PREFERÊNCIAIS NOMINATIVAS.

683 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Depósito judicial. Garantia do juízo nos embargos à execução. Aplicação da Súmula 179/STJ. Instituição bancária que figura na qualidade de depositária e devedora. Reconhecimento da responsabilidade pelos acréscimos decorrentes atualização da quantia depositada. Inexistência de contradição no julgado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso não provido.

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684 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - PRAZO DETERMINADO - EXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR - DESERÇÃO - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.

685 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Fiança bancária e depósito bancário. Substituição de garantia. Lei 6.830/1980, art. 15, II. Interpretação conforme o princípio da menor onerosidade contido no CPC/1973, art. 620. Inaplicabilidade do EResp1.077.039/RJ. Embargos de divergência providos.

686 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Reapreciação da matéria - Determinação do C. STJ em julgamento do REsp. 2.105.197 - Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Tema 677 - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento (cálculos - critério - entendimento anterior - Súmula 179/STJ) - Atualização do débito amortizado o valor depositado (devedor não isento do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo) - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor (CCB, art. 884). Recurso provido em parte

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687 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadin estadual. Suspensão da inscrição. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dívida fiscal com garantia idônea. Verificação. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

688 - TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Embargos à execução de título extrajudicial. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Celebração do seguro prestamista para garantia da dívida. Existência de sentença em ação movida por coexecutado reconhecendo o dever da seguradora pagar indenização securitária relativa ao crédito exequendo com depósito judicial da indenização. Concessão do efeito suspensivo de rigor. Recurso provido.

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689 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Álcool arrestado em ação cautelar específica que precede futura execução de título extrajudicial. Venda antecipada do álcool arrestado. Cabimento. Risco de perecimento da garantia. Excepcionalidade da medida. Venda antecipada traz vantagem para as partes, que economizarão gastos com a armazenagem e monitoramento do produto. Dinheiro obtido com a venda antecipada será depositado em conta judicial, com incidência de juros e correção monetária. Garantia mais eficaz do que o álcool estocado, que poderá perder a qualidade ou evaporar. Medida deferida resguardada pela prestação de caução, já determinada em recurso anterior. Recurso provido.

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690 - STJ. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Penhora. Garantia do juízo. Necessidade. CCB/2002, art. 187 (abuso de direito). Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso improvido. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 659, § 4º. CPC/1973, art. 739-A, e §§ (acrescentado pela Lei 11.382/2006) .

691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro-garantia. Pagamento voluntário. Não equiparação. Incidência. Multa. Honorários. CPC, art. 532. Aplicação. Súmula 83/STJ.

692 - TJSP. Agravo de instrumento. «Embargos à execução com pedido de concessão de efeito suspensivo» (sic). Decisão que condicionou o deferimento desse efeito à garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Não configurados os requisitos do art. 919 e § 1º, do CPC, para concessão do efeito suspensivo aos Embargos à execução. Decisão mantida. Recurso não provido

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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. DETERMINAÇÃO DE LEILÃO DO BEM. PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL DO PERÍODO APURADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DE VALORES DE IPTU INSCRITOS E COBRADOS EM OUTRAS AÇÕES FISCAIS, OBJETIVANDO SUSTAR a LeiLÃO NESSES AUTOS. SENTENÇA DE SIMPLES EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO, SEM DETALHAR QUAIS PERÍODOS RECEBERAM QUITAÇÃO OU NÃO. É VERDADE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A REUNIÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MOVIDAS CONTRA O MESMO EXECUTADO, POR CONVENIÊNCIA DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO, CONSTITUI FACULDADE DO JUIZ, NOS TERMOS DO 28 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 515/STJ. NOUTRA TOADA, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO DEFERIU A SUSTAÇÃO DA PENHORA NESTES AUTOS, MEDIANTE PAGAMENTO DE OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS, O QUE, SMJ, NECESSITARIA DE APENSAMENTO DAS DEMAIS AÇÕES, DE FORMA A APROVEITAR O PAGAMENTO REALIZADO NESSES AUTOS, DIANTE DOS VALORES QUE ESTÃO EM CONTA CORRENTE À DISPOSIÇÃO DESTE MM. JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 489, §1º, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.

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694 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão agravada indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Irresignação dos embargantes/agravantes. Descabimento. Os embargantes insistem na ocorrência de excesso de execução, razão pela qual deduziram embargos. A título de garantia, depositaram judicialmente o valor que entendem devido. Sucede, porém, que o deposito parcial do valor cobrado não é suficiente, por si só, para que se conceda efeito suspensivo aos embargos. Com efeito, afigura-se necessária, para concessão de efeito suspensivo aos embargos, a demonstração do perigo de que a continuação da execução poderá causar lesão de difícil ou incerta reparação, o que não lograram os embargantes demonstrar. De fato, não se pode dizer que a penhora de bens possa causar perigo de dano ou de difícil reparação. Realmente, na medida em que a penhora não implica em ato de disposição. Com a constrição (instituto de direito público e não ato negocial), o Judiciário apenas individualiza bens e cria preferência para o exequente, sem que com isso, haja modificação na titularidade de domínio do bem ou numerário constrito. De outro lado, não está evidenciada a probabilidade do quanto alegado pelos agravantes, requisito necessário para concessão da tutela de urgência, ex vi do que dispõe o CPC, art. 300, perfeitamente aplicável à espécie. Destarte, e por não verificados na espécie os requisitos constantes de art. 919, § 1º. do CPC, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido

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695 - TJRJ. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Impugnação à execução interposta pela executada LIGHT. Sentença que acolheu a impugnação, dando por finda a fase de cumprimento de sentença, com a extinção da execução. Recurso da exequente pleiteando o pagamento da diferença de condenação, sendo R$ 429,64 a título de danos morais e R$ 618,19 a título de honorários sucumbenciais, totalizando R$ 1.047,83. Apelo que não prospera. A apelada LIGHT promoveu o depósito dos seguintes valores ao longo do processo: R$3.193,55 (primeira condenação); R$12.510,49 (segunda condenação) e R$1.047, 83 (a título de garantia do Juízo). O valor da execução encontrado pelo Contador Judicial foi de R$ 15.336,00. Subtraindo-se deste valor o depósito de R$ 3.193,55, haveria uma diferença devida de R$ 12.142,45 que, corrigida até 10/2021, resultaria em R$12.982,53. Subtraindo-se deste valor o depósito de R$ 12.510,49, ainda restaria um valor a ser executado de R$ 543,27 (já corrigido). Mas, como a LIGHT, visando garantir o Juízo quando da impugnação à execução, promoveu o depósito da quantia de R$ 1.047,83. A diferença de R$543,27 foi paga, havendo, por fim, um saldo a favor da LIGHT de R$ 504,95. Execução que restou quitada. Manutenção da sentença que extinguiu a execução. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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696 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Revisão da prisão. Art. 316 CPP. Supressão de instâncias. Competência do juízo processante. Prazo não peremptório. Impossibilidade de relaxamento da prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.

697 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Execução Fiscal. Ausência de qualquer justificativa para a desaparição do bem penhorado. Descumprimento da determinação de depósito do valor equivalente em dinheiro (decisão contra a qual não consta a interposição de qualquer recurso). Subtração da garantia da execução que configura intolerável fraude à satisfação buscada na ação executiva. Imposição à agravante de multa equivalente a 20% do débito exequendo. CPC/1973, art. 600, inciso IV. Recurso desprovido.

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698 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da aplicação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Nos termos do CLT, art. 884, caput, garantida a execução, ou penhorados os bens, é de 05 dias o prazo para a parte executada opor embargos à execução. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão regional, a executada garantiu a execução, de forma espontânea, por meio de depósitos judiciais em dinheiro, no dia 28/07/2020 (terça-feira). Nesse contexto, considerando que, com o pagamento voluntário efetuado, ocorreu a ciência inequívoca da garantia do juízo pela executada, o prazo para a oposição dos embargos à execução, independentemente da intimação realizada pelo e. TRT, iniciou no dia 29/07/2020 (quarta-feira), e findou no dia 04/08/2020 (terça-feira). No entanto, o referido recurso somente foi protocolado em 06/08/2020 (quinta-feira). Assim, tendo em vista que os embargos à execução foram opostos após o quinquídio seguinte à garantia do juízo, correta a decisão regional que reconheceu a intempestividade do apelo. Recurso de revista não conhecido .

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699 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT DE 2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

700 - TRT4. Empresa em recuperação judicial. Transferência dos depósitos recursais ao juízo da recuperação judicial. Liberação dos depósitos recursais em favor do credor. Possibilidade.