STJ. Processual civil. Ação civil pública. Microssistema de tutela de direitos coletivos (em sentido lato). Ilegitimidade ativa. Aplicação, por analogia, dos arts. 9º da Lei 4.717/1965 e 5º, § 3º, da Lei 7.347/85. Possibilidade. Abertura para ingresso de outro legitimados para ocupar o pólo ativo da demanda. Extinção sem Resolução de mérito. Medida de ultima ratio. Observação compulsória das regras de distribuição de competência absoluta.
1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina da Seccional do Rio Grade do Sul (CREMERS) contra o Estado do Rio Grande do Sul para discutir o direito de pacientes que escolherem pelo atendimento do SUS à opção de pagamento da chamada «diferença de classe» e à abstenção da exigência prévia de que passem por triagem em posto de saúde a fim de que seja, portanto, viabilizado o atendimento pelo médico escolhido pelos próprios pacientes.
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