Execucao Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 406.6801.4526.7120

651 - TJSP. Habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Tráfico de entorpecentes. PLEITO APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. Incompetência do juízo impetrado para apreciar o pleito principal. Competência do juízo da execução penal. Pleito de modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Teses não suscetíveis de conhecimento na presente via. Ausente ilegalidade suscetível de conhecimento de ofício. Habeas corpus não conhecido

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Doc. 165.2891.8011.7400

652 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Improcedência. Contrato com cláusula de eleição de foro. Prevalência. Celebração por pessoas jurídicas. Ausência de hipossuficiência da empresa recorrente. Alegação de incorreção da decisão. Descabimento. Pedido de reforma da sentença, diante da aplicação do CDC, bem como da alegada conexão entre a execução e ações propostas em outra comarca. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de prejudicialidade externa. Conexão inexistente. Decisão mantida. Recurso provido

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Doc. 195.7520.9005.0400

653 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. Em sequência, os executados propuseram Exceção de Incompetência, por meio da qual alegam a competência de Vara Cível da Comarca de Uruçuí - PI. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com imposição de multa.»

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Doc. 142.5854.9003.6400

654 - TST. Recurso de revista. 1. Contribuições previdenciárias. Sentença declaratória. Incompetência da justiça do trabalho.

«Nos termos da Súmula 368/TST, I, «a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 137.0703.4006.5300

655 - TJSP. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida oriunda de compra e venda de vários maquinários para produção de algodão. Valor vultoso negociado. Exceção de incompetência rejeitada. Cabimento. Relação entre as partes que é de insumo e não de consumo. Inaplicabilidade do CDC. Observância ao CPC/1973, art. 111 e à Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Validade da cláusula de eleição de foro. Liminar revogada. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2131.0294.6800

656 - STJ. Competência. Execução fiscal promovida pelo IAPAS. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Instalação de Varas da Justiça Federal com jurisdição extensiva sobre o Município onde se processa a execução. Juízo Estadual que se declara incompetente de ofício. Descabimento. Competência territorial, relativa, não excepcionada pela parte. Prorrogação. CF/88, art. 109.

«Processual civil. Execução fiscal. Conflito de competência. Competência relativa. Tratando-se de competência relativa é defeso ao juiz apreciar de ofício sua competência. Não sendo oposta exceção declinatória de foro, prorroga-se a competência do juízo suscitado. Conflito conhecido e declarado competente o juiz suscitado.»

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Doc. 153.9805.0023.0400

657 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Custas. Ente público. Pagamento. Isenção. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção do feito. Custas processuais. Isenção. Não incidência em relação aos estados e municípios dos arts. 26 e 39 da lef. Incompetência da união para legislar sobre tributos de competência privativa dos estados. Aplicação da Lei estadual 13.471, de 23/06/2010 que introduziu modificações na Lei estadual 8.121, de 30/12/1985 (regimento de custas). Incidência da Lei nova sobre fato gerador decorrente de situação jurídica pendente. Sentença que define a responsabilidade pela sucumbência publicada na vigência da Lei que isentou as pessoas jurídicas de custas e emolumentos. Isenção. Apelação provida.

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Doc. 196.6163.2009.0500

658 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Uso de sinal público falsificado. Execução da pena restritiva de direitos. Análise do tema sob enfoque constitucional. Incompetência do STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Não compete a esta Corte Superior o exame de supostas violações de dispositivos constitucionais (, caput, XLVI e LIV) - em razão da determinação de que a execução da pena restritiva de direitos inicie-se após o trânsito em julgado da sentença condenatória - , nem sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III. 2 - Embargos rejeitados.»

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Doc. 190.1063.6021.5900

659 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Execução de contribuições previdenciárias. Reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Incompetência da justiça do trabalho.

«Percebe-se que a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias está adstrita àquelas provenientes de parcelas remuneratórias, que foram objeto de condenação em pecúnia. No presente caso, a sentença que reconheceu o vínculo empregatício possui cunho meramente declaratório, não formando título executivo, a habilitar a referida cobrança. Nesse sentido é a dicção do item I da Súmula 368/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 997.7707.2274.4662

660 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇÃO DE OBRAS - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.

Insurgência do requerido. Alegação de incompetência absoluta do juízo afastada. Competência relativa dos Juizados Especiais Cíveis, facultado ao autor ajuizar a demanda na Justiça Comum. Prestação de serviços de pedreiro devidamente comprovada. Existência de saldo devedor reconhecida por elementos probatórios. Ônus do pagamento não afastado. Requerido não se desincumbiu do dever de comprovar a quitação integral ou eventuais falhas na execução dos serviços (art. 373, II, CPC)... ()

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Doc. 241.1081.0261.7247

661 - STJ. Conflito de competência. Ação falimentar. Dívida ativa da União. Redução do quantum debeatur. Incompetência absoluta do juízo estadual, nos termos do CTN, art. 187 e da Lei 6.830/1980, art. 29.

1 - Dá-se Conflito de Competência: a) se os juízes se declararem competentes (positivo) ou incompetentes (negativo) para processar a mesma demanda; ou b) se entre eles houver controvérsia acerca da reunião ou da separação de processos (). 2 - O STJ tem interpretado de forma extensiva a norma do , apreciando Conflitos de Competência quando verificada a existência de decisões conflitantes proferidas por juízes distintos. 3 - Hipótese em que o Juízo da 2ª V... ()

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Doc. 614.3950.7950.2264

662 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interno interposto por General Rondon Incorporadora Ltda. contra decisão monocrática que não conheceu do conflito de competência, por ausência de duplicidade de decisões judiciais de diferentes juízos sobre a competência para processar e julgar os autos de origem. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há conflito positivo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível de Guarujá e o Juízo da 1ª Vara de Recuperações ... ()

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Doc. 402.4144.7976.6514

663 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO SAÚDE - DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL PARA DETERMINAR, APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA RECURSO CONTRA O PRONUNCIAMENTO, A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC - PRETENSÃO A QUE O PROCESSAMENTO DO FEITO REMANESÇA PERANTE O MM. JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DA 11ª A 24ª E 37ª E 38ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO 693/2015, AMBAS DO TJSP - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃ

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Doc. 268.1365.9797.6896

664 - TJSP. Competência - Declinação de ofício - Execução - Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a comarca de Santa Inês/MA - Descabimento - Arts. 64 e 65 do atual CPC - Eventual incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada - Súmula 33/STJ - Precedentes do TJSP - Agravado que ainda não se manifestou nos autos principais - Prematura a determinação de remessa dos autos para a comarca de Santa Inês/MA - Inexistência de indícios de que a cláusula de eleição de foro tivesse sido imposta pelo banco agravante, sem que houvesse anuência do agravado - Determinada a permanência dos autos, por ora, no juízo de origem - Agravo provido

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Doc. 211.0033.2004.7500

665 - TJMG. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Valor da causa. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompetência. Conflito de competência acolhido. Lei 12.153/2009, art. 2º.

«A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, para conciliação, processo, julgamento e execução das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (). O procedimento próprio da ação monitória não se conforma com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais e com o q... ()

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Doc. 152.5541.1000.1100

666 - STF. Agravo regimental em ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no , I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. 2. In casu, a não constatação de interesse da magistratura enseja a inocorrência de competência originária do Supremo Tribunal Federal pra o prosseguimento do feito. 3. Agravo Regimental a q... ()

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Doc. 152.5541.1000.1200

667 - STF. Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no , I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. 2. In casu, a não constatação de interesse da magistratura enseja a inocorrência de competência originária do Supremo Tribunal Federal pra o prosseguimento do feito. 3. Agravo Regimental a q... ()

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Doc. 152.5541.1000.1300

668 - STF. Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no , I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. 2. In casu, a não constatação de interesse da magistratura enseja a inocorrência de competência originária do Supremo Tribunal Federal pra o prosseguimento do feito. 3. Agravo Regimental a q... ()

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Doc. 152.5541.1000.1400

669 - STF. Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no , I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. 2. In casu, a não constatação de interesse da magistratura enseja a inocorrência de competência originária do Supremo Tribunal Federal pra o prosseguimento do feito. 3. Agravo Regimental a q... ()

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Doc. 231.0260.9658.9881

670 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Juízo da execução fiscal. Deliberação específica. Juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Juízo da execução fiscal à deliberação. Oposição.

1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da Execução Fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação específica do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2718.9158

671 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Competência para execução de pena de multa. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se discutia a competência para a execução da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade. 2 - A decisão agravada manteve a competência do juízo federal para a execução da pena de multa, em consonância com a execução da pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 388.5566.0974.6846

672 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -

Serviços de telecomunicações - Inviabilidade do Juízo de retratação diante do que foi decidido pelo STF em sede de repercussão geral no âmbito do ARE 1.370.232, Tema 1235/STF - Não usurpação da competência da União - Exação que se mostra legítima - Incidência do entendimento do STF no Tema 919 (RE 4Acórdão/STF) - Julgado que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Decisão mantida

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Doc. 321.8218.1839.5448

673 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE APRECIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Santos em face de Rafael Monteiro Bona, processo 1529314.45.2021.8.26.0562, na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer do agravo interposto contra decisão em execução fiscal municipal. III.... ()

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Doc. 246.3047.1610.6014

674 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a imediata apreciação de pedido de prisão domiciliar humanitária ao paciente, sob a alegação de problemas de saúde. Parcial viabilidade. Vislumbra-se ser inviável a imediata apreciação do pedido de prisão albergue domiciliar pela via do habeas corpus, porquanto eventual deliberação, por este E. Tribunal, somente poderia ser proferida em grau recursal, demandando, portanto, a existência de prévia decisão emanada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de implicar clara hipótese de supressão de instância, vedada pelo sistema jurídico pátrio. Denota-se que o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa não foi analisado pela magistrada da execução, ante a suposta incompetência do juízo, porquanto o mandado de prisão em desfavor do paciente ainda se encontra pendente de cumprimento. No entanto, havendo guia de recolhimento definitiva - como no caso dos autos - , inaugura-se a competência do juízo da execução, sendo prescindível o efetivo recolhimento do sentenciado ao cárcere para que sejam apreciados eventuais pedidos relacionados a benefícios executórios. Ordem parcialmente concedida, a fim de reconhecer, de ofício, a competência do juízo da execução para avaliar os pedidos executórios do paciente e determinar a imediata apreciação, com urgência, do pedido de prisão domiciliar humanitária em seu favor

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Doc. 741.8319.3053.5470

675 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETENTO DISTINTO ABSOLVIDO DA FALTA DISCIPLINAR POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL PARA ESTENDER EFEITOS DE DECISÃO PROLATADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DIVERSO. 1.

Não compete a esta Colenda Câmara estender em favor do agravante os efeitos da respeitável decisão judicial proferida pela 12ª Câmara de Direito Criminal, nos autos do Agravo em Execução Penal 0006289-71.2023.8.26.0509, quando, então, o reeducando Adriano Rodrigues da Silva Cordeiro foi absolvido da falta disciplinar ocorrida aos 19/10/2022, por insuficiência de provas. Precedente do STJ. FALTA DISCIPLINAR IMPUTADA AO AGRAVANTE, HOMOLOGADA JUDICIALMENTE E MANTIDA POR ESTA COLENDA CÂMA... ()

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Doc. 183.0393.6006.0100

676 - STJ. Competência. Conflito. Cautelar preparatória. Ações inversas a pretensão executiva. Foro competente. Declinatória confirmada em agravo. Tribunal ao qual não se vincula o juiz suscitante. Distinção determinada em face da natureza da competência controvertida. Incidência da Súmula 33/STJ.

«I - para a execução fundada em titulo extrajudicial, a preferência para fixação do foro competente observa a seguinte ordem: a) foro de eleição; b) lugar do pagamento; e c) domicilio do réu. II - o foro do lugar do pagamento e também competente para as ações inversas a pretensão executiva do título (v.g. Consignatória e anulatória). III - havendo acordão em sede de agravo confirmando a declinatória, proferido por tribunal ao qual não esteja o juiz, ao qual foram encamin... ()

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Doc. 103.1674.7333.6900

677 - TRT3. Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário e fiscal. Recolhimento previdenciário. Multa administrativa de 20% de que trata a Lei 8.212/91, art. 35, I, «c». Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CLT, art. 879, § 4º.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para aplicar a multa administrativa de 20% sobre o débito previdenciário, prevista no , I, «c». A competência conferida pelo § 3º do refere-se tão-somente à execução de contribuição previdenciária decorrente das sentenças que proferir, inexistindo no mundo jurídico qualquer dispositivo de lei que reconheça a competência da Justiça do Trabalho para cobrança de aludida multa. O § 4º, do CLT, art. ... ()

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Doc. 458.8186.3229.9328

678 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais por danos materiais e morais decorrentes de alegados erros cometidos por profissional dentista na execução de procedimentos odontológicos - Distribuição livre à 32ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Entendimento da Câmara suscitante de tratar-se de dis... ()

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Doc. 241.2021.1990.3783

679 - STJ. Conflito positivo de competência. Execução penal. Executado com domicílio em local diverso do juízo da execução. Expedição de carta precatória para o acompanhamento e fiscalização. Seeu implementado no juízo deprecado. Ausência de declinação de competência. Manutenção da competência do juízo da execução penal.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência» (CC 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011). 2 - Hipótese em que o Juízo da execução expediu carta precatória para acompanhamento... ()

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Doc. 145.4863.9009.0700

680 - TJSP. Competência. Incompetência Relativa. Foro de eleição. Ação de execução de obrigação de fazer. Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio CDCA. Cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes originárias que é aplicável ao agravante. Eleito o foro da comarca de São Paulo, Capital, para a solução de qualquer questão proveniente da avença. Incidência, em princípio, da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Incompetência. Natureza relativa. Inviabilidade de seu reconhecimento de ofício. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Prematura a determinação de remessa dos autos para a Comarca de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso. Decisão anulada. Permanência dos autos, por ora, no digno Juízo de origem. Recurso provido.

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Doc. 221.0100.6805.5280

681 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Deliberação pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Juízo da recuperação. Deliberação. Oposição.

1 - O conflito de competência entre os juízos da recuperação judicial e da execução fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0100.6564.3149

682 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Deliberação pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Juízo da recuperação. Deliberação. Oposição.

1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da execução fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.2021.1579.9568

683 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebido como agravo regimental. Execução penal. Unificação de penas. Decisão monocrática. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente, em execução de pena, condenado a 10 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão, em regime fechado. 2 - A defesa alega que seria possível o cumprimento simultâneo da pena pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, com as sanções restritivas de direitos. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é poss... ()

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Doc. 154.6474.7002.8800

684 - TRT3. Recuperação judicial. Competência. Empresa em recuperação judicial. Incompetência da justiça do trabalho. Execução do crédito trabalhista.

«O procedimento de recuperação judicial, previsto na Lei 11.101/2005, tem como finalidade última permitir a restauração das condições normais para o exercício da atividade empresária pelo indivíduo ou pela sociedade em crise, de ordem a privilegiar a função social da empresa e o princípio da sua preservação. É certo que estando a devedora em processo de recuperação judicial cessa, em relação a ela, a competência desta Justiça Especializada para a execução do crédito tra... ()

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Doc. 297.4972.6936.1614

685 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ISSQN. INCOMPETÊNCIA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Embargos à execução opostos por Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil contra execução fiscal do Município de Ribeirão Preto, visando a nulidade da CDA, alegando decadência e incompetência tributária do Município para exigir ISS sobre arrendamento mercantil. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar a competência do Município de Ribeirão Preto para exigir ISS sobre operações de arrendamento mercantil realizadas fora de... ()

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Doc. 153.6393.2015.9700

686 - TRT2. Falência. Execução. Prosseguimento falência da reclamada. Prosseguimento da execução na justiça do trabalho contra os sócios da empresa falida. Incompetência absoluta. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 6º, parágrafo 2º e 76. Com o advento da falência da reclamada, a competência da justiça do trabalho, nos termos do parágrafo 2º do Lei 11.101/2005, art. 6º, se limita à apuração do valor do crédito trabalhista, para posterior habilitação no juízo falimentar, que é universal e indivisível, consoante art. 76 também da Lei 11.101/2005, e no qual a execução poderá se voltar contra os sócios e ex-socios da devedora falida. O prosseguimento da execução, nesta justiça especializada, se afigura possível e sem ofensa à universalidade do juízo da falência apenas na hipótese de redirecionamento da execução contra devedor subsidiário ou solidário, aos quais, por serem estranhos à falência, não se aplicam as disposições contidas na Lei 11.101/2005.

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Doc. 496.3928.4721.3411

687 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal. 2. A competência desta Especializada restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme disposto no Lei 11.101/2005, art... ()

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Doc. 201.0893.8005.5400

688 - STJ. Arbitragem. Recurso especial. Embargos à execução. Cláusula compromissória. Suspensão da execução. Impossibilidade. Extinção. Sem julgamento do mérito. Manifestação do poder judiciário que acolhe alegação de existência de cláusula arbitral. Possibilidade. CPC/1973, art. 167, VII. CPC/2015, art. 485, VII. CPC/2015, art. 914. Lei 9.307/1996, art. 8º. Lei 9.307/1996, art. 20. Lei 9.307/1996, art. 32.

«1 - Ação ajuizada em 22/10/2012. Recursos especiais interpostos em 22/03/2017 e 25/04/2017 e atribuídos a este gabinete em 30/01/2018. 2 - O propósito recursal consiste em determinar: (i) se a execução de obrigação constante em contrato com cláusula compromissória pode ser suspensa ou se deve ser extinta, sem julgamento do mérito; e (ii) se o Poder Judiciário pode se manifestar em embargos à execução nessa mesma circunstância. 3 - A legislação brasileira sobre arbitrage... ()

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Doc. 103.1674.7508.9900

689 - STJ. Competência. Execução fiscal. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Conexão com a correspondente execução fiscal. Alcance da competência federal delegada (Lei 5.010/66, art. 15, I). Inclusão de ações decorrentes e anexas à execução fiscal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, arts. 103, 106, 585, § 1º e 736.

«Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede,... ()

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Doc. 103.1674.7487.2200

690 - STJ. Execução fiscal. Foro competente para ajuizamento da ação. Critérios de fixação da competência. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.

«In casu», sustenta a agravante que a decisão merece reforma, pois não se aplica o à hipótese dos autos, porquanto «o pedido não está em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como declinado pela MD. Relatora, tendo em vista que a primeira seção desta Corte, em sede de Embargos de Divergência em Resp 178.233 acolhe integralmente a pretensão da ora agravante», qual seja a de que, prioritariamente, na execução fiscal, ... ()

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Doc. 241.2021.1247.4397

691 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Remessa do feito executivo pelo sistema seeu ao juízo do domicílio do apenado. Manutenção da competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência» (CC 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011.) 2 - Caso em que o juízo da execução, tendo em vista a implantação do Sistema Eletrô... ()

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Doc. 231.1240.7464.7505

692 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Juízo da execução fiscal. Deliberação específica pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Oposição do juízo da execução fiscal à deliberação.

1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da Execução Fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação específica do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2040.6346.3902

693 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Juízo da execução fiscal. Deliberação específica. Juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Juízo da execução fiscal. Oposição.

1 - O conflito de competência entre os juízos da recuperação judicial e da execução fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação específica do juízo universal, o juízo da execução se opuser. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0389.4784

694 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Juízo da execução fiscal. Deliberação específica pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Oposição do juízo da execução fiscal à deliberação.

1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da Execução Fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação específica do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.4700.1022.3300

695 - TJPE. Processsual civil. Conflito de competência. Anulatória de débito fiscal. Exegese do art. 80 da Lei complementar estadual n° 100/2007. Competência absoluta das varas de execução fiscal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da Fazenda Pública. Decisão unânime.

«1 - Nos termos do Lei complementar 100/2007, art. 80 (COJE) a competência atribuída à Vara de Execução Fiscal é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a ação anulatória de crédito tributário. 2 - A reunião de processos no juízo da Vara de Execução Fiscal que possui competência especializada para apreciação da execução e dos feitos inerentes a esse rito representa violação à regra de competência funcional, causando, ainda hipertrofia desta vara que ficaria abarr... ()

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Doc. 562.2196.1517.8970

696 - TJRJ. Apelação. Ação de execução individual de sentença coletiva. ¿Programa Nova Escola¿. Servidora pública estadual inativa. Prevenção. Competência. Declínio. Da análise da demanda originária, constata-se consistir em execução individual da sentença proferida na ação coletiva 0075201-20.2005.8.19.0001, na qual o apelado restou condenada ao pagamento das gratificações correspondentes devidas aos profissionais da educação abarcados pelo Decreto 25959/2000 (Nova Escola). IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 que fixou a competência da 2ª Câmara Cível para julgamento dos recursos provenientes de demandas que discutam a gratificação mencionada. No entanto, houve profunda modificação na competência para julgamento de recursos no âmbito deste Tribunal de Justiça e, por consequência, surgiram novas divergências sobre qual órgão deveria julgar o presente recurso. De fato, a Resolução Tribunal Pleno 01, de 23.01.2023 alterou o Regimento Interno para implementar a especialização de competências das câmaras ratione materiae na seara cível. A Segunda Câmara Cível foi transformada na Sétima Câmara de Direito Privado, motivo pelo qual o órgão julgador não poderia mais receber recursos que discutissem o pagamento da gratificação tendo em vista a natureza da matéria debatida. Tal mudança fez surgir novo debate sobre qual das Câmaras de Direito Público julgaria tais recursos, havendo divergências entre a 1ª e a 6ª Câmaras. Em razão da controvérsia foi admitido e julgado novo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ( 0032486-33.2023.8.19.0000) no qual ficou decidido que, ¿ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais derivadas das ações civis públicas referentes ao caso `Nova Escola¿ serão distribuídos por prevenção, para a Sexta Câmara de Direito Público do TJRJ, com fundamento no art. 930, parágrafo único do CPC¿. Declínio de competência.

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Doc. 221.0100.6196.8404

697 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Deliberação pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Oposição do juízo da recuperação à deliberação.

1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da Execução Fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.6190.5864.4988

698 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução. Juízo Federal da condenação. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional estadual. Progressão para regime semiaberto. Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Estadual.

I - A Terceira Seção reafirmou a competência da Justiça Federal em casos como o presente, no sentido de que e a competência para condução da execução penal mesmo após a mudança para regime menos gravoso, considerando até mesmo o aberto, não afasta a competência do Juízo estadual para fiscalizar a execução da pena. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8080.4254.3751

699 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas, associação para o mesmo fim e lavagem de capitais. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade confirmada pelo STJ. Prisão preventiva. Liminar deferida por Ministro do STF. Posterior cassação do decisum pelo colegiado. Retomada da execução provisória da pena iniciada em outra unidade da federação. Competência. Excesso de jurisdição. Não ocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Caso em que o Juízo da execução, o qual é diferente do Juízo processante, deferiu a expedição de mandado de prisão para o paciente cumprir o restante da pena privativa de liberdade a que condenado em primeira instância. 2 - Na espécie, não há falar nem em incompetência do Juízo da execução, nem em excesso de jurisdição pela determinação de expedição de mandado de prisão em 3/7/2019, uma vez que o paciente, antes da decisão liminar favorável de soltura exarada por M... ()

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Doc. 210.7151.0405.7109

700 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal proposta na 7ª Vara federal de recife/PE. Competência relativa. Impossibilidade de declaração da incompetência do juízo de ofício.

1 - Consoante assentado pelo STJ, com fulcro no art. 105, I, «d», da CF, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. 2 - A Ação de Execução Fiscal foi proposta na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, contudo o Juiz da 7ª Vara Federal de Recife/PE declinou de sua competência para a Seção Judiciária do Pará, visto que os procedimentos administrativos fiscais tramitaram sob a égide do Delegado ... ()

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