Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Coação no curso do processo. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Quantum de exasperação revisto. Regime prisional fechado mantido. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

652 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I e 475-J. Lei 8.906/94, art. 22.

653 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE O INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU AO APENADO O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO ARGUMENTOS DE QUE O AGRAVADO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DO ALUDIDO BENEFÍCIO, ANTE O DESCUMPRIMENTO, PELO PENITENTE, ORA RECORRIDO, DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME PRISIONAL ABERTO (VIOLAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO). DESCUMPRIMENTO POSTERIOR AO ALCANCE DO REQUISITO OBJETIVO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO QUE DEVE CONSIDERAR TODO O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Regime semiaberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão e pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

655 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o mesmo fim, e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, e 16, caput, da Lei 10.826/03, em concurso material). Recursos recíprocos. Insurgência do Ministério Público: Pretensão de exasperação da pena-base pelo delito de tráfico ilícito de drogas; e reconhecimento da agravante da reincidência em relação ao réu Everton, com aumento da reprimenda na fração de 1/3. Acolhimento parcial. Apelos Defensivos. Preliminar. Arguição de nulidade do processo pela ilegalidade na busca pessoal realizada pelos policiais. Nulidade não verificada. Fundada suspeita caracterizada. Policiais dispunham de informações prévias de que naquele local havia o preparo, armazenamento e distribuição de substâncias ilícitas para a região central da Capital. Durante campana, notaram indivíduos na sacada de um dos apartamentos informados na denúncia, um deles boliviano. Após, flagraram Igor e Everton na via pública, consumindo maconha e, quando notaram a presença da polícia, puseram-se em fuga, mas foram alcançados e abordados. Não havia portaria no condomínio, que estava com a porta aberta. Apelante Zenon espontaneamente abriu a porta do imóvel aos policiais civis, imaginando se tratar de Igor e Everton. Elevada quantidade e variedade de entorpecentes aprendidos nos apartamentos 09 e 10, além de petrechos para manuseio e preparo das drogas e uma arma de fogo de uso restrito. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou autorização para ingresso dos policiais no imóvel, diante da excepcionalidade à regra da inviolabilidade de domicílio, prevista no CF/88, art. 5º, XI. Flagrante delito pela prática de crime permanente, cuja consumação se perpetua no tempo.  Preliminar afastada.  Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Destinação mercantil das drogas bem demonstrada. Comprovada a associação estável e permanente estabelecida entre os réus, para a prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Acolhimento da irresignação do Ministério Público, para fixar a pena-base pelo crime de tráfico ilícito de drogas na fração de ½ acima do mínimo legal, diante da quantidade expressiva e variedade de entorpecentes apreendidos (Lei 11.343/06, art. 42). 2ª Fase. Caracterizada e comprovada a agravante da multirreincidência do réu Everton, comportando acolhimento parcial o pleito Ministerial, uma vez que a reprimenda deve ser aumentada na fração de 1/5 - 02 condenações pretéritas. 3ª fase. Inviável o reconhecimento da figura privilegiada prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, diante da ausência de requisitos legais. Habitualidade criminosa demonstrada. Regime fechado mostrou-se adequado para início de cumprimento da pena corporal e não comporta abrandamento. Apelo Ministerial parcialmente provido. Recursos Defensivos desprovidos. 

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656 - STJ. Processual civil. Recurso especial da ufac. Deficiência de fundamentação. Não indicação dos dispositivos legais pretensamente violados. Súmula 284/STF. Não conhecimento.. O recurso especial constitui meio de impugnação qualificado pela fundamentação vinculada, de modo que o recorrente não possui liberdade argumentativa plena na exposição dos fundamentos de sua pretensão recursal. Dentre outros, impõe-se ao recorrente o ônus da explicitação induvidosa do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, sendo insuficiente para o conhecimento do recurso a mera referência en passant a este ou àquele dispositivo, ou ainda a simples alusão a diploma legal como um todo, sem a exata discriminação do dispositivo tido por infringido pelo tribunal a quo.. Não se conhece do recurso especial que, por deficiência técnica de impugnação, deixa de apontar, de maneira clara e fundamentada, quais os dispositivos legais que teriam sido pretensamente violados pelo acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284/STF ( é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ), aplicável, por analogia, ao recurso especial.processual civil. Recurso especial do servidor. Violação a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Violação a ato normativo de natureza infralegal. Não conhecimento. Violaçãoao CPC, art. 1.022, I. Inocorrência. Administrativo. Servidor público. Carreira do magistério federal superior. Afastamento para o exercício de mandato eletivo federal. Direito do servidor, previsto em Lei geral (Lei 8.112/90, art. 94, i) e acolhido pela Lei especial da carreira (Lei 12.772/2012, art. 30). Período de afastamento que deve ser considerado para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento (Lei 8.112/90, art. 102, v). Progressão funcional. Instrumento de desenvolvimento na carreira que com a promoção não se confunde. Norma restritiva de direito que não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira a abranger a pretendida progressão. Avaliação de desempenho. Requisito legal para o desenvolvimento na carreira que, por impossibilidade material de cumprimento no período do regular afastamento, não deve servir de óbice à progressão. Precedente do STF em caso análogo.. Não se conhece de recurso especial naquilo em que apontada violação a dispositivo constitucional. No caso, o CF/88, art. 38. haja vista que é o recurso extraordinário o instrumento adequado para a veiculação de pretensão recursal fundamentada na infringência a dispositivos constitucionais, cuja competência decisória é constitucionalmente reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes da primeira turma do STJ.. Não se conhece de recurso especial na parte em que alegada violação a atos normativos de natureza infralegal. No caso, a Resolução consup 12/2009. Por não se equipararem tais atos, como regra, ao conceito de «Lei» constante da CF/88, art. 105, III, a. Precedentes da primeira turma do STJ.. Inexiste violação ao CPC, art. 1.022, I quando o acórdão recorrido revele-se fundamentado de maneira satisfatória, razoável e suficiente, tendo sido apreciados, conjunta ou isoladamente, todos os argumentos apresentados pelo recorrente. Orientação pacífica do STJ de que não há vício no julgado tão somente pelo fato de a solução conferida à controvérsia ter sido diversa daquela desejada pela parte.. a Lei 8.112/90, art. 102, V estabelece que o servidor público tem o direito de computar como de efetivo exercício, para todos os efeitos de direito, o afastamento para o desempenho de mandado eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, exceto para promoção por merecimento. Direito que, previsto na Lei geral dos servidores civis federais (Lei 8.112/90, art. 94, i), aplica-se claramente ao caso concreto, pois que a Lei especial, restrita ao universo de servidores do magistério federal, é expressa nesse sentido (Lei 12.772/2012, art. 30).. Progressão e promoção são conceitos juridicamente determinados e sensivelmente distintos. A progressão funcional é o instrumento para o desenvolvimento na carreira por meio do qual se dá a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe; a promoção, por sua vez, é a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, de maior hierarquia ou relevância funcional.. Havendo, como há, notória diferença entre dois institutos jurídicos, fere a boa hermenêutica aplicar indiscriminadamente ao primeiro. à progressão. O plexo de normas jurídicas estabelecido para regulamentar o segundo. A promoção. especialmente quando a regra legal incida para limitar direitos assegurados ao servidor. A regra limitadora de direitos, como sabido, interpreta-se de maneira estrita, jamais extensiva, sendo lícito ao servidor, então, que seja computado em seu proveito, como de efetivo exercício do cargo, o afastamento decorrente do desempenho de mandato eletivo, preenchendo-se, assim, o requisito do interstício temporal de 24 meses para a pretendida progressão funcional, tal como previsto no Lei 12.772/2012, art. 12, § 2º, I.. Quanto ao preenchimento do requisito legal da avaliação de desempenho para fins de progressão funcional, considera-se que a Lei deve ser interpretada de maneira aderente à realidade dos fatos, não se admitindo, por essa razão, interpretações que conduzam à imposição, ao destinatário da norma, de obrigações inexequíveis ( ad impossibilia nemo tenetur ).. O servidor afastado para o exercício de mandato eletivo federal está, licitamente, usufruindo de um direito previsto em lei. Ainda que, no plano jurídico, o afastamento do cargo seja de todo lícito, certo é que, no plano material, não houve desempenho concreto das funções inerentes ao cargo pelo servidor durante o período de lícito afastamento. Daí que, por consequência lógico-jurídica, não se pode impor ao servidor, para fins de obtenção da pretendida progressão funcional, o preenchimento de um requisito legal que apenas formalmente é passível de cumprimento por todo e qualquer servidor, mas que, materialmente, é irrealizável por aquele que se encontre em gozo do legítimo direito de afastamento.. Existência, na espécie, de um discrímen razoável e legítimo entre os servidores ocupantes de cargos públicos da carreira do magistério federal superior, em situação em tudo equivalente àquela extraída da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu, sob o regime da repercussão geral (tema 439/STF), a possibilidade de se afastar a exigência de avaliação de desempenho para a ascensão funcional de servidores diante de flagrante impossibilidade material de cumprimento da obrigação legal (re 606.199/PR, rel. Min. Teori zavascki, j. 09/10/2013, DJE 07/02/2014).. Recurso especial da fundação universidade federal do Acre (ufac) não conhecido. Recurso especial do servidor conhecido em parte e provido.

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657 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO PROVIDO. I.

658 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Elemento idôneo para justificar a exasperação da pena basilar. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Maus antecedentes e quantidade/natureza do entorpecente apreendido. Circunstâncias que, juntamente com as especificidades do caso, denotam a dedicação às atividades ilícitas. Ausência de ofensa ao primado do ne bis in idem. Quantidade e natureza da droga que, apesar de terem justificado a exasperação da pena-base, não definiram a fração redutora do privilégio, mas apenas impediram o seu reconhecimento. Pedido de substituição da pena corporal. Montante da pena que não comporta o benefício. Regime inicial fechado. Manutenção. Pena-base acima do mínimo legal. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

659 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO art. 129, §9º, DO CPB NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06 - PRELIMINAR: NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL - REJEIÇÃO. MÉRITO: - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PREJUDICIALIDADE - AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO MÍNIMA EM DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PREJUDICIALIDADE. 1.

660 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Afirmada ausência de intimação do executado para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar. Comprovada deficiência na instrução da ação constitucional e do presente recurso. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente/recorrente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. A prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Suposta nulidade da intimação na pessoa do advogado. Necessidade de comprovação do prejuízo. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do réu no processo supre a suposta ausência da sua intimação. Atingida a finalidade do ato processual. Precedentes. Verificação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Alegação de existência de outros filhos não afasta a obrigação alimentar e a ameaça de prisão civil. Precedentes. Afirmativa nos autos de que há acordo extrajudicial de alimentos firmado com a genitora da alimentada não homologado judicialmente e rejeitado pelo juízo de primeiro grau. Impossibilidade de revisão da conclusão do acórdão recorrido na via estretia do writ, que não comporta dilação probatória. Precedentes. Forma de cumprimento da obrigação alimentícia não pode ser alterada unilateralmente e sem a chancela do poder judiciário. Precedentes. Atualidade do débito alimentar. Considerada as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução. Precedentes. A protelação no cumprimento integral da obrigação alimentar não retira o caráter de atualidade dos alimentos. Alegação de que a demora no julgamento da ação exoneratória de alimentos configura constrangimento ilegal. Tema não debatido nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de exame pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Pagamento parcial da dívida que não afasta a regularidade do Decreto prisional. Incidência da Súmula 309/STJ. Recurso ordinário não provido. Ordem, contudo, concedida de ofício, em virtude da pandemia causada pelo coronavírus, para impedir, por ora, a prisão civil no regime fechado.

661 - STJ. Pena. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Casa do albergado. Superlotação e precariedade das casas de albergado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana, humanidade da pena e da individualização da pena. Ordem concedida. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, art. 3º, III e CF/88, art. 5º, XLVIII e XLIX.

662 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de senteça contra a Fazenda Pública. Taxa selic. Juros de mora. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Resolução do cnj. Conceito de Lei. Não enquadramento. Agravo interno não provido.

663 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Impugnação. Rejeição. Correção monetária. Tr. Coisa julgada. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. I- na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por distrito federal contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva relativo ao pagamento do benefício alimentação, rejeitou a impugnação e determinou a atualização dos cálculos com aplicação do índice ipca-E.

664 - TJSP. 1:-

665 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático probatória. Regime inicial fechado com base na hediondez do delito. Ilegalidade. Regime semiaberto. Adequado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Todas circunstâncias judiciais favoráveis (art. 33, § 2º, b, CP). Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

666 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Regime inicial fechado com base na hediondez do delito. Ilegalidade. Regime semiaberto. Adequado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Todas circunstâncias judiciais favoráveis (CP), art. 33, § 2º «b». Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

667 - TJRJ. Apelação criminal. O denunciado foi condenado pela prática do crime descrito no art. 121, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CP, fixada a reprimenda de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, sendo mantida a sua prisão cautelar iniciada em 17/09/2021. Recurso ministerial buscando a exasperação da pena, com a aplicação da fração de 1/3 (um terço) em razão da tentativa. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e provimento apelo. 1. A decisão do júri não foi questionada. 2. Busca o Parquet o recrudescimento da resposta penal, sustentando que a redução pela tentativa deve ser de 1/3 (um terço), sob a alegação que o crime se aproximou da consumação. 3. Data vênia, entendo que não lhe assiste razão. 4. A vítima foi atingida por um disparo de arma de fogo no antebraço direito, tendo sido adotada a fração de 1/2 (metade) pela tentativa. 5. As circunstâncias destacadas pelo Parquet, quais sejam, o fato de o lesado ter narrado que passou por cirurgia e cerca de duas semanas de internação, devido a lesão sofrida, por se tratar de consequências do delito, foram utilizadas para fixar a pena-base acima do mínimo legal, desta forma, não podem ser utilizadas para recrudescer a situação do acusado na terceira fase da dosimetria, sob pena de bis in idem. 6. Considerando o efeito devolutivo amplo, no qual o recurso possibilita ao Tribunal Revisor a análise completa do feito, conquanto a ausência de irresignação defensiva, entendo que cabe a revisão da resposta penal. 7. A pena-base foi exasperada em 2/3 (dois terços), que considero elevada, considerando as circunstâncias destacadas pela sentenciante. 8. Diante das consequências suportadas pela vítima, conforme destacadas na sentença, entendo que a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, sendo justa a fração de 1/6 (um sexto). 9. A circunstância relativa à reprovabilidade da conduta merece ser decotada, já que não estou satisfatoriamente demonstrado o risco da conduta para as outras pessoas que estavam no bar. 10. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea, devendo ser adotada a fração de 1/6 (um sexto), retornado a pena intermediária para o mínimo legal. 11. Na terceira fase, deve ser mantida a fração de 1/2 (metade), já que o iter criminis não se aproximou da consumação, pois, embora o acusado tenha sido atingido por disparo de arma de fogo no braço, foi distante dos pontos vitais, por si só, não aumentando o risco de morte. 12. Recurso conhecido e não provido, de ofício, reduzir a resposta penal para 03 (três) anos de reclusão, declarando-a extinta pelo cumprimento, considerando que o acusado está preso desde 17/09/2021. Expeça-se alvará de soltura em favor do apelado e oficie-se.

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668 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à sanção corporal total de 6 anos de reclusão. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de bis in idem. Circunstâncias que denotam que o paciente dedica-se à atividade criminosa. Regime prisional fechado estabelecido com base na hediondez do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Regime mais gravoso mantido. Circunstâncias que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito apontada pelo acórdão recorrido. Habeas corpus não conhecido.

669 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão determinada pelo tribunal a quo. Esgotamento das instâncias ordinárias. Recursos extraordinários sem efeito suspensivo. Necessidade de fundamentação da custódia cautelar nos termos do CPP, art. 312. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo supremo tribunal federal. CP, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstâncias judiciais favoráveis. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em patamar máximo. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido de ofício.

670 - TJRJ. Apelação criminal. GABRIEL FERREIRA REIS DO NASCIMENTO e ALEXSANDRO MENDES JUNIOR foram condenados pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, II e VII (2 vezes), na forma do art. 70, ambos do CP, fixadas as seguintes reprimendas: GABRIEL FERREIRA, 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 02 (dois) dias de reclusão, em regime fechado, e 40 (quarenta) dias-multa, no menor valor unitário; ALEXSANDRO MENDES, 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 33 (trinta e três) dias-multa, na menor fração legal. Não lhes foi concedido o direito de recorrerem em liberdade. As razões de apelação foram apresentadas em conjunto, requerendo a absolvição, sob a alegação de fragilidade probatória. Subsidiariamente, pretendem a exclusão das majorantes ou a aplicação do aumento no patamar mínimo, bem como seja fixado o regime aberto, e por fim o reconhecimento da detração penal. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos. As partes prequestionaram possível ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. 1. Consta da denúncia que no dia 09/04/2022, os denunciados, em comunhão de ações e desígnios entre si, de forma livre e consciente, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, subtraíram para si, um cordão de prata, um relógio marca Mormai, um aparelho celular Iphone 8, operadora TIM, de propriedade da vítima DANIEL DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, um cordão de prata e um cartão nu bank, de propriedade da vítima MARIANNE FERREIRA PAZ DE OLIVEIRA. 2. Não assiste razão à defesa. A materialidade é inconteste diante do registro de ocorrência, e a autoria é incontroversa, ante as palavras dos lesados, confirmadas pelas demais provas. 3. A vítima DANIEL DO NASCIMENTO não teve dúvidas em reconhecer os acusados como os roubadores, detalhando o atuar de cada agente, MARIANNE FERREIRA reconheceu os agentes em sede policial. 4. Embora os acusados não tenham sido presos em flagrante ou portando os bens roubados, entendo que as provas dos autos nos conduzem com segurança para a condenação. 5. O reconhecimento realizado em juízo suprime eventuais irregularidades ocorridas durante o reconhecimento realizado em sede policial. O lesado DANIEL DO NASCIMENTO deu a descrição física dos acusados, detalhando a ação delitiva, assim como, um agente foi filmado tentando realizar compras em uma loja de conveniência do posto Shell com o cartão da vítima MARIANNE FERREIRA, restando isolada do contexto probatório a tese defensiva de incerteza quanto à autoria dos delitos narrados na denúncia. 6. Merece retoque a dosimetria. 7. A resposta inicial prisional do apelante GABRIEL FERREIRA foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão, e assim deve permanecer. A sanção pecuniária foi aplicada acima do mínimo legal, em 20 (vinte) dias-multa, contudo a sanção deve retornar ao mínimo legal, diante do princípio da proporcionalidade, acomodando-se em 10 (dez) dias-multa, na menor fração legal. 8. Na 2ª fase, foi reconhecida a multirreincidência, anotações 1, 2, 3 e 5, constantes na FAC - peça 000245, aptas a firmarem a recidiva, e a reprimenda privativa de liberdade foi elevada em 1/5, para 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, no menor valor unitário. 9. Na 3ª fase, reconhecidas duas majorantes, art. 157, § 2º, II e VII, do CP, a sanção foi elevada em 2/5 (dois quintos), a fração mostra-se um pouco exagerada, diante disto, redimensiono a resposta social em 1/5 (um quinto), elevando-a para 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 03 (três) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, no menor valor unitário. 10. Em atenção ao disposto no CP, art. 70, a sanção foi acrescida em 1/6 (um sexto), pois foram praticadas duas infrações mediante uma só ação, fixando a reprimenda total de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa, na menor fração legal, na forma do CP, art. 72. 11. Mantido o regime fechado, considerando a reincidência e o quantum da pena aplicada. 12. Quanto a ALEXSANDRO MENDES JUNIOR, a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão, o que deve ser mantido. A sanção pecuniária foi fixada acima do mínimo legal, ou seja, em 20 (vinte) dias-multa, mas deve retornar ao mínimo legal, diante do princípio da proporcionalidade, acomodando-se em 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. 13. Na 2ª fase, reconhecida a atenuante prevista no CP, art. 65, I, contudo sem efeito na reprimenda, conforme o teor do Súmula 231/STJ. 13. Foram reconhecidas duas majorantes, art. 157, § 2º, II e VII, do CP, e a sanção foi aumentada em 2/5 (dois quintos), fração que se mostra um pouco exagerada, diante disto redimensiono a resposta social em 1/5 (um quinto), elevando-a para 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no menor valor unitário. 14. Em atenção ao disposto no CP, art. 70, a reprimenda foi majorada em 1/6 (um sexto), pois foram praticadas duas infrações, mediante uma só ação, aquietando-se a reprimenda em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, na menor fração legal, na forma do CP, art. 72. 15. Fica mantido o regime semiaberto para o cumprimento da pena, em favor do recorrente ALEXSANDRO. 16. A detração penal deve ser pleiteada junto ao juízo da execução, considerando o teor da Súmula 74 desse Egrégio Tribunal. 17. Rejeito os prequestionamentos, eis que não subsiste qualquer violação às normas constitucionais ou infraconstitucionais. 18. Recursos conhecidos e parcialmente providos, para redimensionar as sanções iniciais pecuniárias, retornando ao mínimo legal, e reduzir a fração de aumento das duas majorantes, art. 157, § 2º, II e VII, do CP, para 1/5 (um quinto), mitigando a resposta penal total dos apelantes, que restam acomodadas da seguinte forma: GABRIEL FERREIRA REIS DO NASCIMENTO, 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime fechado, e 28 (vinte e oito) dias-multa, no menor valor unitário, e ALEXSANDRO MENDES JUNIOR, em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, na menor fração legal. Oficie-se.

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671 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo circunstanciado, furto qualificado e corrupção de menores. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências dos crimes). Ausência de motivação idônea. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

672 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.345/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA: APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; REVISÃO DA DOSIMETRIA COM O AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO REFERENTE À ATENUANTE DA CONFISSÃO; ARREFECIMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.

673 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Gratificação de produtividade e verba de indenização. Lei 7.269/2000 e Lei 8.814/2008. Requisito legal. Efetivo exercício de oficial de justiça. Ausência de comprovação. Impossibilidade de dilação probatória. Decisão administrativa. Possibilidade de revisão. Lei 9.784/1999. Prazo quinquenal.

674 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Arts. 213 c.c 224, alínea a, do CP, na redação anterior à Lei 12.015/2009. Presunção absoluta de violência. Consentimento das vítimas. Irrelevância. Incapacidade volitiva. Proteção à liberdade sexual do menor. Regime inicial fechado para cumprimento da sanção penal. Adequação ao preceito contido no CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Expressa menção às circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Súmula 440/STJ não violada. Ordem de habeas corpus não conhecida.

675 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que os pacientes dedicam-se às atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Regime prisional fechado fixado com base na quantidade das drogas apreendidas. Penas-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Manutenção do regime mais gravoso. Pedido de substituição da pena corporal prejudicado. Montante da pena que não comporta o benefício. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

676 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS REFERENTES ÀS FOLGAS ADIMPLIDAS NA RESCISÃO. 2. NÍVEIS SALARIAIS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO ÍNICIO DA PEÇA RECURSAL . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, atranscriçãodos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo legal ou constitucional apontado no apelo - ou aferir a existência de dissenso jurisprudencial - se não houver reprodução adequada dos fragmentos da decisão impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal, seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo . Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurs o. Esclareça-se que a própria Lei 13.015/2014 estabeleceu a necessidade de cumprimento da referida formalidade processual, com a finalidade de prevenir a interposição de recursos de natureza extraordinária ao TST que não ataquem teses jurídicas prequestionadas perante o TRT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a», do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

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677 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/76. Pena aplicada. 3 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e quantidade da droga. Pedido de incremento da fração redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade da pretensão na via eleita. Redução em 1/6 justificada na quantidade da droga apreendida (11 latas de merla, totalizando 120 gramas). Regime prisional. Observância do art. 33, § 2o. Do CPb. Precedentes. Substituição por restritiva de direitos. Falta do requisito subjetivo. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

678 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Não realização do exame de corpo de delito. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal a quo. Supressão de instância. Violação de domicílio. Não ocorrência. Flagrante delito. Crime permanente. Mitigação do direito à inviolabilidade domiciliar. Fundadas razões. Prisão preventiva. Decretação. Superação de eventuais irregularidades. CPP, art. 249. Exceção configurada. Devido processo legal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

679 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Gdass. Proporcionalidade afastada. Juros de mora. Incidência sobre o pss. Taxa. Coisa julgada. Tema 905/STJ. Pss. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

680 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de falta de provas para a condenação. Via imprópria. Pleito de prisão domiciliar sem objeto. Paciente que responde em liberdade a ação penal sem trânsito em julgado. Redutor especial de pena referente ao tráfico privilegiado. Quantidade de droga apreendida. Dedicação da paciente a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime prisional fixado de forma mais gravosa sem motivação concreta. Adequação do regime inicial semiaberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

681 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Modus operandi. Paciente que se evadiu do distrito da culpa e foi preso 13 (treze) anos depois. Recambiamento autorizado. Alegação de excesso de prazo para o cumprimento. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

682 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou ao réu a prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e de tráfico de drogas em concurso material (Lei 10.826/2003, art. 16, «caput»; e art. 33, «caput», c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69). Sentença que: (i) condenou o acusado pelo crime previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003, art. 16, «caput»); (ii) desclassificou a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 33 para o art. 28, do mesmo Diploma legal. Recursos da acusação e da defesa. PRELIMINARES. 1. Não assiste razão a defesa no tocante à alegação de ausência de aviso ao acusado de seu direito constitucional ao silêncio quando da ação policial. Respeitada opinião em sentido contrário, entende-se que o direito que o suspeito tem de ser informado sobre a prerrogativa de permanecer em silêncio (de sorte a não produzir prova contra si mesmo) não se aplica por ocasião da realização da diligência policial, mas apenas quando de seus interrogatórios (ou declarações) formais no curso do inquérito policial ou em juízo. Na verdade, «a notícia da admissão voluntária e informal da imputação por parte dos averiguados no momento da prisão em flagrante não configura confissão, mas apenas um elemento da prova testemunhal que a ela se refere» (TJSP, AP 0004021-39.2017.8.26.0417, relator Desembargador Herman Herschander, julgado em 08/09/2019). De toda sorte, ainda que, no caso em tela, os policiais não tenham esclarecido o acusado de seu direito ao silêncio (fato, de resto, indemonstrado), o certo é que a circunstância, na hipótese vertente, não tem relevância no sentido de eivar as provas produzidas. Com efeito, os objetos apreendidos (apreensão na qual vem radicada ambas as imputações lançadas na inicial) estavam no interior do imóvel do acusado. E os policiais tinham ordem judicial para o ingresso na residência (mandado de busca e apreensão), de sorte que, fatalmente, iriam encontrar as drogas, a arma de fogo e os demais objetos apreendidos. Pelo que seria aplicável, no tocante à apreensão dos bens, a teoria da descoberta inevitável (art. 157, parágrafo 2º, do CPP), o que afastaria a ilicitude da prova. 2. Conduta dos policiais que guardou juridicidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido judicialmente. Prova ilícita não configurada. O fato de a persecução penal ter sido encetada por informações oriundas de denúncia anônima não configura qualquer nulidade, notadamente quando houve prisão em flagrante. 3. Não há dados a indicar quebra da cadeia de custódia. Aliás, o descumprimento de regra relativa à cadeia de custódia não gera, automaticamente, nulidade processual, tornando a prova ilícita. Com efeito, na aferição da higidez da prova sob a óptica da cadeia de custódia, importa atentar, mais do que o cumprimento estrito das formalidades em si, para a finalidade do instituto. Neste passo e sempre tendo por parâmetro o princípio da instrumentalidade das formas - não se declara a invalidade sem comprovação de prejuízo, ainda que se cuide de nulidade absoluta, tal como tem assentado o Supremo Tribunal Federal, impende aferir se, no caso concreto, as providências tomadas (ou não tomadas) deixam alguma dúvida sobre a identidade entre o material apreendido e o periciado, bem como no tocante à conservação do material apreendido para fins da perícia. Somente se deve declarar a imprestabilidade da prova se existir fundada suspeita de que o procedimento colocou em risco a autenticidade (credibilidade) da prova. A questão há de ser valorada pelo magistrado, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz, adotado pelo CPP (art. 155). Orientação jurisprudencial e doutrinária. 4. A inobservância da regra estampada no CPP, art. 212, para oitiva da vítima e testemunhas, enseja nulidade relativa, reclamando, para a declaração de invalidade, demonstração de prejuízo e alegação oportuna, na linha de entendimento esposado pelos Tribunais Superiores (STF, HC 103.525, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 03/08/2010, DJ de 27/08/2010; HC 112.212, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 18/09/20212, DJ de 03/10/2012; STJ, AgRg no HC 744.574/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 6/4/2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021). Aliás, a impugnação deve ser feita ainda na audiência (STF, HC 111.023, relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 17/10/2017, DJ de 31/10/2017). Situação inocorrente no caso vertente. 5. Alegação de inexistência de perícia nas câmeras de filmagens acopladas na área externa do imóvel a macular a materialidade delitiva. Providência que não guarda utilidade para o deslinde da causa, considerando o manancial probatório existente. Além disso, a defesa nada requereu em audiência (na fase do CPP, art. 402), pelo que a questão se acha preclusa. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 6. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito. 7. Não acolhimento do pedido de desclassificação para a figura prevista na Lei 10.826/03, art. 12. 8. Sanção redimensionada. 9. Decretação de perdimento dos bens. Recursos do Ministério Público e da defesa parcialmente providos.

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683 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Inexistência. Natureza, quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Aferição. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime menos gravoso. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Ordem parcialmente concedida.

684 - TJRJ. E M E N T A HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 180, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, SENDO A PENA SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM 24.07.2023. PRETENSÃO DE REFORMADA DA DECISÃO DO JUIZ MONOCRÁTICO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DEFENSIVO DE CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS EM UMA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, UMA VEZ QUE O PACIENTE TRABALHA COMO AMBULANTE CERCA DE 14 (QUATORZE) HORAS POR DIA E NÃO POSSUI TEMPO HÁBIL PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APENADO QUE NÃO DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO QUE DEVE SER DIRECIONADO, PRIMEIRAMENTE, AO JUÍZO DA VEP, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, QUAL SEJA, AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESSALTA-SE QUE A VIA ELEITA NÃO SE PRESTA PARA A APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO PACIENTE NA IMPETRAÇÃO. CONTUDO, PASSÍVEL A ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A ORDEM DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL, A QUAL NÃO SE VERIFICA NO CASO PRESENTE. ORDEM DENEGADA.

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685 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Carência de fundamentação idônea do acórdão proferido no julgamento da revisão criminal não evidenciada. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. Manifestação do réu que não concorreu para a formação do juízo condenatório. Regime prisional fechado. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto cabível. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

686 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pleito de absolvição dos pacientes por atipicidade do delito de associação para o tráfico. Necessidade de reexame de prova. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de tóxicos inaplicável. Dedicação à atividade criminosa reconhecida. Regime prisional fechado. Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Precedentes. Substituição da pena. Descabimento. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

687 - TST. A) AGRAVO DA RECLAMADA. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO OU RECUSA NA ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). PREJUÍZO. CONFIGURAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Acórdão/STF. SÚMULA 331/TST, V. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC Acórdão/STF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC Acórdão/STF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. B) AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição integral do acórdão sem qualquer destaque que delimite a controvérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a», do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

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688 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Delegado de polícia civil. Nomeação e posse. Cumprimento de sentença. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF.

689 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 14). APELANTE QUE PORTAVA E MANTINHA SOB SUA GUARDA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, UM REVÓLVER TAURUS, CALIBRE .38, DE SÉRIE KC423280, MUNICIADO COM 06 (SEIS) MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PENA PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARMENTE, NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL SEM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NULIDADE POR NÃO TER SIDO O RÉU INFORMADO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE MODO ALTERNATIVO, RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. SEM RAZÃO O RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. POLICIAIS MILITARES RECEBERAM INFORMAÇÕES DE QUE O RÉU ESTARIA EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA, PORTANDO UMA ARMA DE FOGO, DESTACANDO, AINDA, A EXISTÊNCIA DE MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM SEU DESFAVOR, PENDENTES DE CUMPRIMENTO. AO SE DIRIGIREM AO ENDEREÇO INFORMADO, DE FORMA ESTRATÉGICA, PUDERAM VISUALIZAR QUE O ACUSADO ESTAVA NO PORTÃO DO IMÓVEL E QUE, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL, CORREU PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, PORÉM, AO INVÉS DE ENTRAR NA CASA, QUE FICAVA AO FUNDO DO TERRENO, ADENTROU A VEGETAÇÃO, SAINDO POSTERIORMENTE, OCASIÃO EM QUE OS AGENTES PERCEBERAM QUE DISPENSOU UMA ARMA DE FOGO NO INTERIOR DA CAIXA DE CORREIO. RECORRENTE QUE JÁ ERA CONHECIDO POR SEU ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA DEFESA, CONFIRMADA A EXISTÊNCIA DE 04 MANDADOS DE PRISÃO, PENDENTES DE CUMPRIMENTO, ID. 036. ENTRADA DOS POLICIAIS NO IMÓVEL FRANQUEADA PELA IRMÃ DO APELANTE. DESNECESSIDADE DO REGISTRO EM ÁUDIO E VÍDEO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MORADOR. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STF E STJ. MESMO QUE UM FAMILIAR NÃO TIVESSE AUTORIZADO O INGRESSO DOS POLICIAIS, AINDA ASSIM, NÃO SE APURA NENHUMA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO APTA A ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA. PRECEDENTES DO STJ. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. OBSERVA-SE DA PRÓPRIA DINÂMICA NARRADA PELOS AGENTES DO ESTADO A EXISTÊNCIA DAS FUNDADAS SUSPEITAS DE FLAGRANTE DELITO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL, SENDO CERTO O ACUSADO CORREU PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA AO VISUALIZAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL, DISPENSANDO A ARMA DE FOGO. AVISO DE MIRANDA. O STJ FIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A ADVERTÊNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO SOMENTE É EXIGIDA NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. DESNECESSIDADE POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DO ESTADO QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO DE VALOR QUE PERMITA DESACREDITAR OS DEPOIMENTOS COLHIDOS. VERSÃO DO RÉU FANTASIOSA, INVEROSSÍMIL E ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APESAR DE INFORMAR QUE SUA IRMÃ ESTAVA NO LOCAL E TERIA PRESENCIADO A SUPOSTA ILEGALIDADE NA ABORDAGEM DOS POLICIAIS MILITARES, A DEFESA NÃO A ARROLOU COMO TESTEMUNHA. LAUDO DE EXAME DA ARMA DE FOGO E DAS MUNIÇÕES COMPROVA QUE O MATERIAL APREENDIDO APRESENTAVA POTENCIALIDADE LESIVA. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA MANTIDA. NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, O MAGISTRADO RECONHECEU A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ENTRETANTO, ACERTADAMENTE, DEIXOU DE APLICÁ-LA EIS QUE A PENA-BASE JÁ HAVIA SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES GENÉRICAS. NA ETAPA FINAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA, O QUANTUM ANTERIOR É TORNADO DEFINITIVO. QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE ABERTO, BEM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, EQUIVOCOU-SE A DEFESA, UMA VEZ QUE TAIS PEDIDOS FORAM CONCEDIDOS PELO MAGISTRADO. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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690 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à sanção corporal total de 6 anos de reclusão. Quantidade considerável da droga e maus antecedentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de bis in idem. Circunstâncias que denotam que o paciente se dedica à atividade criminosa. Regime prisional fechado estabelecido com base na hediondez do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Regime mais gravoso mantido. Circunstâncias que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito apontada pelo acórdão recorrido. Habeas corpus não conhecido.

691 - STJ. Processual civil. Tributário. Nulidade de processo administrativo fiscal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Ausência de prequestionamento. Alegação de violação à coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Verificação de cômputo e cumprimento de prazos prescricionais. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

692 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena corporal de 5 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Circunstâncias que denotam que o paciente integra organização criminosa. Transporte de elevada quantidade de droga. Regime prisional fechado estabelecido com base em fundamentação concreta. Pena-base acima do mínimo legal. Regime mais gravoso mantido. Não aplicação do CP, art. 44. Montante da pena aplicada que não comporta o benefício. Habeas corpus não conhecido.

693 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (NUMERAÇÃO SUPRIMIDA). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA na Lei 10.826/2003, art. 14, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO INFORMAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PELA REINCIDÊNCIA (PETERSON), A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD.

694 - STJ. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargadora relatora de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Incidência da Súmula 309/STJ. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. Necessidade de prova pré-constituída. Inocorrência. Precedentes. Estado de pandemia. Coronavírus (Covid- 19). Cenário atual no país. Aumento do número de pessoas imunizadas. Diminuição no número de casos e de óbitos. Predominância do melhor interesse do alimentado menor. Habeas corpus não conhecido. Determinação, de ofício, de observância das Recomendações do CNJ, contidas na sua Resolução 122, de 3/11/2021, pelo juízo da execução.

695 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Atualização salarial. Conversão de moeda. Prescrição afastada. Prosseguimento do feito. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

696 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Proventos de aposentadoria. Restituição ao erário descontada em folha, de valores considerados pagos a maior ao aposentado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Tráfico de drogas. Quantidade considerável das drogas apreendidas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Elevada quantidade dos entorpecentes apreendidos. Circunstância que denota a dedicação às atividades ilícitas. Bis in idem não caracterizado. Quantidade e variedade das drogas que, apesar de terem justificado a exasperação da pena-base, não definiram a fração redutora do privilégio, mas apenas impediram o seu reconhecimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Regime fechado. Condenação superior à 4 anos. Presença de circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

698 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Patrono do autor. Parcialmente vencedor em ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos. Que pretende o recebimento das verbas de sucumbência arbitradas. Impugnação apresentada pela ré que foi acolhida, com extinção da execução diante do pagamento. Apelo do credor. Argumentos apontados pelo requerente que deveriam ter sido deduzidos em recurso, nos autos da ação principal, não tendo o condão de afastar o cumprimento de sentença já transitada em julgado. Diretrizes para o cumprimento de sentença que foram bem definidas na ação principal. Impossibilidade de rediscussão da matéria, nos termos dos arts. 507 e 509, § 4º, do CPC. Recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

699 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO na Lei 10.826/2003, art. 12, À PENA DE 1 ANO E 6 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 26 DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. NO MÉRITO, REQUER A DEFESA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, ALEGANDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA, FIXAÇÃO E REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NÃO HOUVE BUSCA DOMICILIAR, POIS, DE ACORDO COM OS POLICIAIS MILITARES, O RÉU FOI ABORDADO NA RUA, POR EXISTIR CONTRA ELE UM MANDADO DE PRISÃO. RÉU QUE FOI ACOMPANHADO ATÉ SUA RESIDÊNCIA PARA PEGAR SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE, OCASIÃO EM QUE OS POLICIAIS AVISTARAM, LOGO NO QUINTAL DA CASA, A MUNIÇÃO APREENDIDA. É LEGALMENTE VIÁVEL A ENTRADA NA RESIDÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. A IDA ATÉ A RESIDÊNCIA DO ACUSADO OCORREU SEM USO DE FORÇA E DECORREU DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, RAZÃO PELA QUAL A APREENSÃO FOI OCASIONADA PELO FLAGRANTE DO PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. SÚMULA 70, TJRJ. PRECEDENTES STJ. VALIDADE DAS PROVAS. NO MÉRITO, O PRINCÍPIO DA LESIVIDADE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. NÃO OBSTANTE A RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO STF SER NO SENTIDO DE ADMITIR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA HIPÓTESE DE APREENSÃO DE REDUZIDA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, NO CASO CONCRETO, TRATA-SE DE RÉU REINCIDENTE. ADEMAIS, ANALISANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A APREENSÃO DAS MUNIÇÕES OCORREU DURANTE O CUMPRIMENTO DE UM MANDADO DE PRISÃO, O QUE DENOTA A CONTUMÁCIA DELITIVA E A PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. PROVAS PRODUZIDAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO QUE SÃO ROBUSTAS O SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO na Lei 10.826/03, art. 12. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. O JUIZ SENTENCIANTE EXASPEROU A PENA INTERMEDIÁRIA NA FRAÇÃO DE 1/2, SEM, CONTUDO, APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA UTILIZAR FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. CÓDIGO PENAL QUE NÃO ESTABELECE LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO DE PENA A SEREM APLICADOS EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, CABENDO À PRUDÊNCIA DO MAGISTRADO FIXAR O PATAMAR NECESSÁRIO, DENTRO DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE O AUMENTO PARA CADA AGRAVANTE OU A DIMINUIÇÃO PARA CADA ATENUANTE, DEVE SER REALIZADO EM 1/6 DA PENA-BASE. A APLICAÇÃO DE PATAMAR SUPERIOR A 1/6 EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE EXIGE QUE O JULGADOR APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, O QUE NO PRESENTE CASO NÃO OCORREU. CORRIGIDA A PENA INTERMEDIÁRIA PARA 1 ANO, 2 MESES DE DETENÇÃO. PENA CORPORAL FIXADA EM 1 ANO E 2 MESES DE DETENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SE HÁ REINCIDÊNCIA, A QUEM FOI IMPOSTA REPRIMENDA DEFINITIVA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO, É CABÍVEL O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL, NOS TERMOS DO art. 33, CP. NOS TERMOS DO art. 44, CP, O JUÍZO PODERÁ APLICAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA, DESDE QUE, DIANTE DA CONDENAÇÃO ANTERIOR, A MEDIDA SEJA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E A REINCIDÊNCIA NÃO ESTEJA RELACIONADA À PRÁTICA DO MESMO CRIME. NO CASO CONCRETO, A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. O RÉU É REINCIDENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E, NA OCASIÃO DO FLAGRANTE, ESTAVA FORAGIDO, POIS HAVIA EM SEU NOME UM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. A PENA DE 26 DIAS-MULTA IMPOSTA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, TODAVIA, NÃO GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL IMPOSTA. CONSIDERANDO O SISTEMA TRIFÁSICO DA DOSIMETRIA, DEVE A PENA DE MULTA ADOTAR OS MESMOS CRITÉRIOS DA PENA CORPORAL, OU SEJA, A PENA MÍNIMA DE 10 DIAS (art. 49, CP), DEVE SER EXASPERADA, APENAS NA FASE INTERMEDIÁRIA, NA FRAÇÃO DE 1/6. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA QUANTO À PENA DO ACUSADO, QUE FICA CORRIGIDA PARA 1 ANO E 2 MESES DE DETENÇÃO, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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700 - TJRJ. HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME PREVISTO NO art. 157§ 2º, II (2 VEZES) N/F art. 70, E art. 180 TODOS DO CP EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES- PACIENTE CONDENADO À PENA DE 07 ANOS 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 35 DIAS-MULTA - ALEGA O IMPETRANTE INIDONEIDADE DA CUSTÓDIA E INADEQUAÇÃO E INCOMPATIBILIDADE DO REGIME FIXADO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DO JUÍZO MONOCRÁTICO - PACIENTE QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE TODO O TRAMITE PROCESSUAL, AUSENTE MODIFICAÇÃO FATICA. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA QUE RESTOU FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 QUE JÁ FORAM ANALISADOS NOS AUTOS DO HC 0019108-73.2024.8.19.0000 - ANÁLISE DE REGIME PRISIONAL NÃO ADMITIDA PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS EIS QUE DEMANDARIA VALORAÇÃO PROBATÓRIA, AUSENTE ILEGALIDADE FLAGRANTE. QUESTÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA NOS AUTOS DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA.- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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