TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ente público. Petrobras. Dono da obra. Contrato de empreitada. Inexistência de responsabilidade subsidiária.
«A SDI-I Plena do TST fixou, em julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - Tema 0006, que o ente público, independente da idoneidade econômico financeira do empreiteiro contratado, não responde solidária, nem subsidiariamente, por quaisquer débitos quando ostentar a condição de dono da obra. No caso, é incontroverso que a Petrobras firmou contrato para a implantação de novas unidades de recuperação de enxofre e gás natural e ampliação de subestação elétrica. Logo, sendo o ente público mero dono da obra e não tomador dos serviços para os efeitos da Súmula 331/TST, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelas instâncias ordinárias. Recurso de revista conhecido e provido.»
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