DOC. 155.9853.2003.3500

TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Extraindo o magistrado da aferição das características do réu a partir do estudo da empreitada criminosa circunstâncias concretas a evidenciar que solto apresentaria efetivo risco à ordem pública, tratando a hipótese concreta de tráfico de entorpecentes, necessária se faz a manutenção da excepcional segregação cautelar, rechaçando o pleito de soltura. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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