STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Decreto prisional devidamente motivado. Envolvimento de adolescente na empreitada criminosa. Quantidade de entorpecente apreendido. Descabimento da substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Precedentes do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Agravo regimental improvido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.
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