STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão. Pretensão de revolvimento da matéria. Descabimento. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos exatos termos do CPP, art. 619. Destarte, a mera irresignação com o entendimento exarado no acórdão embargado, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
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