STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Concessão da medida cautelar por se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência da embargante.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo interno amparou-se em consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que é possível a atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial, pendente de juízo de admissibilidade, depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris. Circunstâncias devidamente apresentadas no caso dos autos.
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