DOC. 210.8080.4643.6169

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA -, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático probatório do autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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