STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Alegada violação aos CPC, art. 509 e CPC art. 1.022. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Pagamento da rav aos técnicos do tesouro nacional. Alegada inexistência de valores devidos à exequente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade ativa. Violação aos limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Na origem, agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pela 5ª Vara Federal da SJ/RN que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva buscando a satisfação de crédito referente às diferenças pecuniárias da Retribuição Adicional Variável - RAV, instituída pela Medida Provisória 831/1995 e convertida pela Lei 9.624/1998, «acolheu apenas em parte a impugnação, para determinar que a parte exequente apresente novos cálculos considerando que: (a) estão prescritos os valores referentes ao período anterior a 31/01/1996; (b) a base de cálculo incluiu, equivocadamente, os valores relativos a 1/3 (um terço) de férias; (c) foi incluído, também equivocadamente, o décimo terceiro proporcional do ano de 1999, quando a autora recebeu de forma integral esta verba paga administrativamente, conforme consta em sua ficha financeira".
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