STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Confissão. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Não se admite inovação recursal consistente na discussão, em embargos de declaração, de teses que não foram objeto do recurso especial, haja vista sua devolutividade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito