DOC. 250.6261.2141.0381

STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Desacato. Utilização habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Usurpação de competência. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de). 25/8/2020

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