DOC. 729.9101.6287.7321

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. FAVORECIMENTO REAL. arts. 331 E 349-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PRATICADOS EM CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA.

1. Em concurso material de crimes conexos, quando a pena máxima somada ultrapassar o limite de 02 (dois) anos, que é determinante à competência dos Juizados Especiais Criminais, a competência passa a ser da Justiça comum. 2. Magistrado investido em competência plena, cumulando jurisdição em JECRIM, o que importa em declinação da competência para o E. TJRS, em função do cúmulo material de pena ultrapassar a competência da Justiça de pequenas causas criminais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).