Decisao Interlocutoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.3441.2002.1200

651 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo de instrumento. Nulidade de citação. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de improbidade administrativa, em fase de cumprimento de sentença. Na decisão interlocutória, rejeitou-se a alegação de nulidade da citação arguida pelo réu executado, bem como deixou-se de conhecer a impugnação ofertada em razão da sua intempestividade. II - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência do seguinte óbice: divergência não comprovada. Não... ()

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Doc. 154.9530.6002.3700

652 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que recebeu Ação de Improbidade Administrativa e deferiu a indisponibilidade de bens. 2. Verifica-se que o processo principal já foi julgado extinto, conforme consta da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao Recurso Especial: «Não fossem os óbices acima expostos, extrai-se do SAJ - Sistema de Automação do Judiciário, que a ação da qual originou o agravo de instrumento foi e... ()

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Doc. 165.6751.8001.6100

653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destrancamento. Impossibilidade. Indeferimento de produção de provas. Dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência.

«1. Nos termos do CPC, , § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se for reiterado pela parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. 2. Esta Corte tem relativizado a referida regra, somente em hipóteses excepcio... ()

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Doc. 162.0774.6004.2200

654 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial contra acórdão que apreciou decisão interlocutória. Regime da retenção (CPC, art. 542, § 3º). Excepcionalidade não demonstrada.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Nos termos do , § 3º, o Recurso Especial contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, Cautelar ou Embargos à Execução ficará retido nos autos e será processado somente se o reiterar a parte interessada, dentro d... ()

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Doc. 255.4375.3738.6455

655 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

-Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais. A decisão recorrida indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal do preposto de um dos réus, sob o fundamento de que tais provas seriam desnecessárias ao deslinde da causa. - A decisão interlocutória que indefe... ()

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Doc. 140.3545.9003.6800

656 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição contra decisão interlocutória. Admissibilidade. Inexistência, contudo, da alegada omissão na decisão embargada. Rejeição dos embargos. Cabimento, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento improvido, com determinação.

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Doc. 140.6591.0004.5600

657 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que determinou a penhora «on line» de numerário de sucessora da executada. Sucessão empresarial não reconhecida. Decisão interlocutória não fundamentada. Cassação determinada. Recurso provido.

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Doc. 150.4673.1001.6600

658 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Descabimento. Ação acidentária em fase de execução. Interposição de apelo contra decisão que homologa cálculo do INSS. Decisão interlocutória. Necessidade de ajuizamento de agravo de instrumento. Prazo expirado. Recurso não conhecido.

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Doc. 144.9131.4003.9300

659 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Fundamentação. Avaliação correta dos elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes. Razões recursais que reiteram matérias de fato e/ou de direito já resolvidas. Decisão ratificada. Recurso não provido.

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Doc. 147.7895.3000.2400

660 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Locação de imóvel. Imposição de multa diária no caso de descumprimento de decisão interlocutória. Execução imediata do montante. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 461. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 472.5007.8906.7956

661 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que intimou o executado para se manifestar sobre a penhora. Inexistência de decisão interlocutória impugnável. Recurso não conhecido.

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Doc. 122.4563.1530.1218

662 - TJSP. Agravo Interno. Decisão interlocutória pela qual foi indeferido o benefício da justiça gratuita. Juntada de documentos no recurso que comprovam a hipossuficiência econômico-financeira. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 221.0061.1518.3426

663 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Superveniência de sentença. Perda de objeto do agravo de instrumento. Ocorrência no caso. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1 - «A superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo, devendo-se considerar em cada caso, o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença para o fim de se verificar a prejudicialidade» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma). 2 - Constata-se a perda de objeto de recurso oriundo de agravo de instrumento que deliberou sobre prescrição... ()

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Doc. 985.7984.4924.7730

664 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DE ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NA APRECIAÇÃO DA DEMANDA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA 214/TST.

1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar a quitação geral do contrato de trabalho, firmada pelo reclamante por ocasião de sua adesão ao Plano de Demissão Voluntária instituído pela reclamada, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prosseguisse no exame da petição inicial, como entendesse de direito. 2. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, que não enseja rec... ()

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Doc. 230.8160.1423.5662

665 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de exigibilidade de título com pedido de sustação de protesto. Decisão interlocutória. Recurso especial oriundo de agravo de instrumento. Honorários advocatícios recursais não fixados na origem. Requisitos não preenchidos. Majoração do CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória de exigibilidade de título com pedido de sustação de protesto. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no , § 11, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não é a hipótese dos autos, por se tratar de acórdão proferido em ... ()

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Doc. 1691.6804.3010.1200

666 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Servidor Público do Município de CARDOSO SP - Correção dos adicionais temporais (quinquênios) cc pagamento das diferenças pretéritas e reajuste salarial - Cumprimento de Sentença - Agravo de Instrumento que decidiu pela manutenção da r. decisão interlocutória em ofensa à coisa julgada ao deliberar sobre os cálculos de liquidação - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em Ementa: RECLAMAÇÃO - Servidor Público do Município de CARDOSO SP - Correção dos adicionais temporais (quinquênios) cc pagamento das diferenças pretéritas e reajuste salarial - Cumprimento de Sentença - Agravo de Instrumento que decidiu pela manutenção da r. decisão interlocutória em ofensa à coisa julgada ao deliberar sobre os cálculos de liquidação - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

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Doc. 1690.8919.0696.7400

667 - TJSP. "Juizados Especiais. Mandado de segurança. Tratando-se de decisão interlocutória, que, ao negar conhecimento a Recurso Inominado, gera à parte prejuízo irreparável ou de difícil reparação, cabia-lhe, na hipótese, o manejo do recurso adequado, isto é, o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC e Enunciado 2 deste Colégio Recursal). Não se admite em Ementa: «Juizados Especiais. Mandado de segurança. Tratando-se de decisão interlocutória, que, ao negar conhecimento a Recurso Inominado, gera à parte prejuízo irreparável ou de difícil reparação, cabia-lhe, na hipótese, o manejo do recurso adequado, isto é, o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC e Enunciado 2 deste Colégio Recursal). Não se admite em doutrina e jurisprudência o uso do writ como substituto de recurso previsto na legislação processual, suficiente para adequada resolução da questão, e assim não é diferente no âmbito deste Colégio Recursal. Ordem denegada"

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Doc. 477.6087.2205.5563

668 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Servidor Público do Município de CARDOSO SP - Correção dos adicionais temporais (quinquênios) cc pagamento das diferenças pretéritas e reajuste salarial - Cumprimento de Sentença - Agravo de Instrumento que decidiu pela manutenção da r. decisão interlocutória em ofensa à coisa julgada ao deliberar sobre os cálculos de liquidação - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em Ementa: RECLAMAÇÃO - Servidor Público do Município de CARDOSO SP - Correção dos adicionais temporais (quinquênios) cc pagamento das diferenças pretéritas e reajuste salarial - Cumprimento de Sentença - Agravo de Instrumento que decidiu pela manutenção da r. decisão interlocutória em ofensa à coisa julgada ao deliberar sobre os cálculos de liquidação - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, que não pode ser feita em sede de reclamação- Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

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Doc. 240.7031.1198.8277

669 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação de crédito na falência. Honorários advocatícios. Decisão interlocutória. Não cabimento. Majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do documento eletrônico vda42175691 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Humberto eustáquio soares martins assinado em. 26/06/2024 11:03:07publicação no dje/STJ 3895 de 27/06/2024. Código de controle do documento. 0b2ca69c-610a-4ed0-9912-3dbe83b9c287 CPC/2015. Inexistente prévia fixação da referida verba na origem. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não cabe fixar honorários recursais em decisão interlocutória em julgamento de Agravo de Instrumento. 2 - A Corte Especial desta Corte possui jurisprudência pacífica no sentido do não cabimento de majoração de honorários quando inexistente prévia fixação da referida verba em desfavor da parte recorrente na origem. Agravo interno improvido.

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Doc. 924.4274.8720.5138

670 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE O VÍNCULO DE EMPREGO DO RECLAMANTE COM A EMPRESA RECLAMADA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA A ANÁLISE DOS PEDIDOS CONSECTÁRIOS AO RECONHECIMENTO DO LIAME EMPREGATÍCIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA 214/TST. 1. Não se esgotando a prestação jurisdicional na instância ordinária, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento oportuno. Incidência da Súmula 214/STJ e do CLT, art. 893, § 1º. 2. Ao reconhecer o vínculo de emprego do reclamante com a empresa reclamada e determinar o retorno dos autos a origem para a análise dos pedidos consectários ao reconhecimento do liame empregatício, o Tribunal Regional profere decisão interlocutória, não cabendo recurso de imediato, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 210.7050.3766.8281

671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário e partilha. Direito processual civil. Acolhimento de embargos de declaração e cancelamento de sentença homologatória de partilha. Decisão interlocutória. Impugnação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. P rincípio da fungibilidade afastado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, verifica-se que, ao serem acolhidos os embargos com efeitos infringentes na maior extensão possível, ficou sem efeito a sentença anteriormente proferida, de modo que os despachos proferidos posteriormente passaram a ter caráter de decisão interlocutória, impugnáveis via agravo de instrumento. Nesse contexto, o acórdão estadual entendeu inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por inexistência de dúvida objetiva da controvérsia. Desse modo, ratifica-se que a al... ()

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Doc. 210.7050.3845.9354

672 - STJ. Civil. Processual civil. Ação indenizatória. Agravo interno em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Competência. Decisão interlocutória que versa sobre competência. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Ação fundada em alegado delito civil e criminal ajuizada no foro do domicílio do autor. Possibilidade. CPC/2015, art. 53, V.1- ação de reparação de danos materiais e morais em decorrência de alegado ato ilícito civil e penal praticado no mercado de capitais.2- examinadas todas as questões relevantes ao desfecho da controvérsia, não há que se falar em violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, ambos do CPC/2015.3- é cabível agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que versa sobre competência. Precedentes.4- a norma do art. 53, IV e V, do CPC/2015 (antigo CPC/73, art. 100, V), materializadora do forum commissi delicti, refere-se aos delitos de modo geral, tanto civis quanto penais. Precedentes.5- agravo interno em recurso especial desprovido.

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Doc. 360.6775.3975.4447

673 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 924, I. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA SEM FACULTAR ÀS PARTES A POSSIBILIDADE DE PRODUZIREM PROVAS, COMO TAMBÉM NÃO ANALISOU DETIDAMENTE OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE, DESCONSIDERANDO, AINDA, A PENALIDADE DO § 1º DO CPC/2015, art. 523. QUESTÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENTANTO, QUE NÃO É OBJETO DA SENTENÇA RECORRIDA, MAS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, OUTROSSIM, PARA IMPUGNAR QUESTÃO RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, CONTRA A QUAL A PARTE DEVERIA TER INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, E EM FACE DA QUAL TAMBÉM SE CARACTERIZA A PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS INTRÍNSECO E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 175.0064.3189.2539

674 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO IMEDIATO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

Impetração voltada à declaração de nulidade de ato judicial consistente em decisão interlocutória que não autorizou o levantamento imediato de valores e indicou atos necessários para a homologação da habilitação de herdeiros. Embora assentada a regularidade da competência para apreciar o «writ», a impetração está em dissonância aos preceitos processuais civis, porque foi utilizada como sucedâneo recursal. Aplicação da Súmula 267/STF. Inteligência do art. 1.015, Parágraf... ()

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Doc. 979.5202.7382.9573

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cominatória c/c pedidos indenitários. Fornecimento de inversores solares. Insurgência da ré contra a r. decisão interlocutória que antecipou em parte os efeitos da tutela jurisdicional, determinando o bloqueio de R$1.548.536,29 em suas contas bancárias. Irresignação impróspera. Presença dos requisitos legais justificadores da providência (). Presença, notadamente, do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Hipótese dos autos que permite a ap... ()

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Doc. 241.2090.8564.1782

676 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação de crédito na falência. Honorários advocatícios. Decisão interlocutória. Não cabimento. Majoração de honorários. Inexistente prévia fixação da referida verba na origem. Inviabilidade.Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - No caso dos autos, claro e expressamente, ficou assentado no referido acórdão que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, não cabe a fixação de honorários recursais em decisão interlocutória, no caso julgamento de agravo de instrum... ()

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Doc. 825.6981.6979.6984

677 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO PÔS FIM À FASE COGNITIVA, MAS APENAS DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO DEMANDADO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA RECONVENÇÃO POR ELE APRESENTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.

O pronunciamento judicial que reconhece a ilegitimidade de parte, determinando a substituição do réu, nos termos do , e julgando o mérito da reconvenção por ele apresentada, sem determinar a extinção do processo, comporta unicamente o recurso de agravo de instrumento, pois tem natureza de decisão interlocutória. Assim, apresenta-se manifestamente descabido o uso de apelação, que somente pode ser interposto contra a sentença (). Não havendo dúvida o... ()

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Doc. 196.4264.2001.8900

678 - TJDF. Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Abertura de prazo para comprovação de legitimidade de parte. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.015. Rol taxativo. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 1.009.

«O traz, em numerus clausus, as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, nas quais não se encaixa o ato apontado como desafiado nessa via recursal, qual seja, a decisão interlocutória que atribuiu o prazo de 10 (dez) dias ao agravante para apresentar petição apta a comprovar a legitimidade das pessoas indicadas para responderem, com seus patrimônios, pelas obrigações impostas ao devedor originário, com fulcro no e seguintes. Consoante... ()

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Doc. 176.5725.8002.5900

679 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Honorários recursais. Decisão interlocutória. Não cabimento.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do , III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência a... ()

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Doc. 181.5511.4008.1700

680 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra acórdão que possui natureza de decisão interlocutória. Prolação de sentença nos autos. Perda de objeto.

«1 - O Recurso Especial foi interposto contra acórdão que apreciou Agravo de Instrumento de decisão interlocutória proferida em Medida Cautelar Fiscal, a respeito da extensão objetiva e subjetiva da responsabilidade tributária das pessoas físicas e jurídicas supostamente relacionadas com a exigibilidade do crédito tributário. 2 - Com a superveniente prolação de sentença na demanda, o tema controvertido poderá ser devolvido, pela via recursal adequada, à nova análise no âmbit... ()

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Doc. 163.9690.8001.7500

681 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nome comercial. Direito de uso. Anterioridade. Súmula 7/STJ. Decisão interlocutória. Fundamentação concisa. Ausência de nulidade. Litisconsórcio necessário. Junta comercial. Não ocorrência.

«1. Não há falar em nulidade de decisão interlocutória, quando esta, embora de forma concisa, apresenta fundamentação suficiente. 2. A Junta Comercial não tem interesse na demanda entre sociedades comerciais sobre nome comercial. Precedente. 3. O Tribunal estadual reconheceu que: a) no caso em tela há peculiaridades; b) o termo SPAL designa não apenas o nome empresarial da recorrida, mas também a marca de sua titularidade; c) houve a anterioridade do registro da recorrida, e d) ... ()

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Doc. 218.1120.2420.0684

682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DENOMINADO «CABIMENTO". NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO. -

Magistrado de primeira instância que, por meio de decisão interlocutória, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela executada, dando, assim, prosseguimento à execução coletiva. - Parte executada que, por sua vez, interpôs recurso de apelação contra o referido decisum, visando a pôr fim ao processo de execução contra ela movido. - Decisão interlocutória que, todavia, é provimento judicial a ser desafiado pelo recurso de agravo de instrumento e não pelo rec... ()

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Doc. 755.3365.4877.9367

683 - TJMG. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - QUESTÕES RESOLVIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - EXERCÍCIO DE POSSE POR MERA LIBERALIDADE DO PROPRIETÁRIO - NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM APÓS A NOTIFICAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - TAXA DE FRUIÇÃO - RETENÇÃO DE BENFEITORIA.

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Doc. 459.5939.6964.2706

684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR - DESCABIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CABÍVEL - JUROS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PERCENTUAL INFERIOR AO INDICADO NAS FATURAS - ENCARGOS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MENTIDA - RECRUSO DESPROVIDO.

Não se conhece do apelo no tocante a irresignação pelo afastamento da prescrição, uma vez que, tendo sido a questão decidida previamente, por meio de decisão interlocutória, é o agravo de instrumento via própria de irresignação, conforme decidido em IRDR, tema 47. Em se tratando de crédito rotativo, oriundo de inadimplência de cartão de crédito, os juros incidentes são aqueles descritos na fatura. Inexiste abusividade se a taxa de juros aplicada na planilha de débito é inferio... ()

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Doc. 101.9860.0576.9590

685 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DÍVIDA DECORRENTE DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL SOB AS TESES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, DA PENHORA REALIZADA E DA MULTA MORATÓRIA COBRADA NA CDA ANEXADA AOS AUTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO. A QUESTÃO VENTILADA PELA CURADORIA ESPECIAL É PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA MEDIDA EM QUE EVENTUAL NULIDADE DA CITAÇÃO REPERCUTIRÁ DIRETAMENTE NAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, NA PRÓPRIA VALIDADE DO PROCESSO. CONSTATAÇÃO DE NULIDADE INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO AGRAVANTE ANTES DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM QUE FOI DETERMINADO O ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS EM SUA(S) CONTA(S). INCONTESTÁVEL AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO TJERJ. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 331.6898.1368.2428

686 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de devolução de quantia. Decisão interlocutória que: a) indeferiu o pedido de gratuidade; b) ante o acolhimento de pedido de desistência da ação, determinou o recolhimento de despesa referente ao cancelamento do processo, no valor de 5 (cinco) UFESP, no prazo de quinze dias. Inconformismo da autora. Não há obrigação de recolhimento das custas processuais se a desistência da ação foi requerida antes da citação da parte contrária. Por sua vez, a ordem de recolhimento não se refere às custas iniciais, mas a despesa processual específica para o cancelamento do processo, introduzida pela Lei Estadual 17.785/2023, que tem como fato gerador o próprio cancelamento da distribuição. Discussão acerca da exigibilidade de tal despesa, contudo, que resta prejudicada. Nulidade da decisão interlocutória agravada reconhecida de ofício, já que a homologação do pleito de desistência deve ser feita por sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso prejudicad

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Doc. 250.6020.1685.4104

687 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Pronunciamento judicial. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Condenação. Descabimento.

1 - Habilitação de crédito em inventário. 2 - Na vigência da nova legislação processual, o pronunciamento judicial que versa sobre a habilitação do crédito no inventário é uma decisão interlocutória e, desse modo, é impugnável por agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Precedente. 3 - É descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no incidente de habilitação de crédito em inventário, que tenha sido extinto por ob... ()

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Doc. 830.8704.2137.1186

688 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO PASSIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 210.8250.9335.0496

689 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Retenção do recurso especial na origem. Decisão interlocutória. Ausência de demonstração da verossimilhança e do periculum in mora. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.7244.0015.5900

690 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Interposição de apelação em face de decisão interlocutória. Inexistência de dúvida objetiva. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio invocado. Não recebimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 156.6382.6000.5800

691 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em autos de mandado de segurança julgado extinto. Perda do objeto recursal, por fato superveniente. Recurso prejudicado.

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Doc. 156.4933.2001.3700

692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de decisão interlocutória. Recurso especial retido. Receio de dano irreparável ou irreversível não-caracterizado. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1040.9339.7866

693 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão interlocutória. Antecipação de tutela.Superveniência de sentença julgando a causa.Perda de objeto do recurso relativo à medida.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 182.7930.6000.5400

694 - STF. Habeas corpus. Liminar. Impugnação. Cabível é o habeas corpus voltado a infirmar decisão interlocutória que repercuta na liberdade de ir e vir do paciente já alcançada na via direta mediante condenação.

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Doc. 151.8924.2000.5300

695 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Retenção do recurso especial na origem. Decisão interlocutória. Ausência de demonstração da verossimilhança e do periculum in mora. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.4303.6018.1900

696 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Interposição contra decisão interlocutória. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Decisão que desafia recurso próprio. Ilegalidade ou teratologia da decisão. Ausência. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito.

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Doc. 211.0070.8744.5525

697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Superveniência de sentença no processo principal. Perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. Agravo interno desprovido.

1 - Em regra, tendo sido proferida sentença de mérito na origem, os efeitos das decisões que a antecederam serão por ela absorvidos, prejudicando o exame do Recurso Especial contra decisões interlocutórias, como no caso dos presentes autos. 2 - Hipótese em que o Recurso Especial deriva de Agravo de Instrumento que questiona a competência do Juizado Especial Federal para apreciar o feito. 3 - Agravo Interno desprovido.

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Doc. 442.2462.5067.2670

698 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O acórdão recorrido se revestiu de inegável caráter interlocutório, pois o Tribunal Regional, após afastar a prescrição intercorrente pronunciada pelo Juízo de Primeiro Grau, determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Incidência da Súmula 214/TST. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 197.0691.0002.7600

699 - STJ. Civil. Processual civil. Decisão interlocutória que indefere pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, I. Impossibilidade. Institutos jurídicos ontologicamente distintos. Ausência de cautelaridade. Inexistência de risco ao resultado útil do processo. Suspensão por prejudicialidade externa que não se funda em urgência, mas em segurança jurídica e no risco de prolação de decisões conflitantes. Suspensão da execução que depende da concessão de tutela provisória na ação de conhecimento ajuizada pelo executado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Recurso especial interposto em 29/05/2018 e atribuído à Relatora em 12/09/2018. 2 - O propósito recursal é definir se a decisão interlocutória que indefere o pedido de suspensão do processo em razão de questão prejudicial externa equivale à tutela provisória de urgência de natureza cautelar e, assim, se é imediatamente recorrível por agravo de instrumento com fundamento no , I. 3 - Embora o conceito de «decisão interlocutória que versa sobre tutel... ()

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Doc. 186.6341.6000.0200

700 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento na nova sistemática imposta pelo CPC/2015. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

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