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851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 919, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.
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852 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Decisão interlocutória. Antecipação de tutela. Superveniência de sentença julgando a causa. Perda de objeto do recurso relativo à medida.Agravo regimental a que se nega provimento.
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853 - TJSP. Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Contrato de renegociação de dívida. Embargos do devedor acolhidos. Execução extinta. Prova pericial declarada preclusa. Decisão interlocutória não atacada por agravo de instrumento. Matéria preclusa. Impossibilidade de ser atacada via recurso de apelação. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade. Pedido de destrancamento do recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não demonstração. Agravo desprovido.
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855 - TST. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP.
Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de tratamento home care - Decisão interlocutória que determinou a reimplantação do tratamento home care - Superveniência de acordo entre as partes - Perda do objeto - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão interlocutória proferida no curso de audiência de instrução e julgamento. Inadmissibilidade. Cabimento de agravo retido conforme o disposto no CPC/1973, art. 523, § 4º. Recurso não conhecido, determinada sua anotação como retido.
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858 - STJ. Recurso especial retido. Retenção. Decisão interlocutória. Negativa de produção de prova testemunhal e pericial. Cerceamento de defesa. Alegação infundada. CPC/1973, art. 542, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não viola o CPC/1973, art. 542, § 3º, a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que decidiu agravo de instrumento e indeferiu a produção de prova testemunhal e pericial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão interlocutória que deferiu pedido de desbloqueio de valores - Pretensão a sua manutenção - Análise prejudicada diante do desbloqueio e efetivo levantamento da quantia pela parte agravada - RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. APELO DO EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇAO. ERRO GROSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO ADMITIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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861 - TJSP. *Recurso - Apelação - Interposição contra decisão interlocutória que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir o feito - Agravo de instrumento como recurso específico - Existência de erro grosseiro - Recurso não conhecido.*
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862 - TJSP. Ação de exigir contas. Contrato de gerenciamento de créditos recebíveis. Primeira fase da ação resolvida por decisão interlocutória, que desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 550, §5º do CPC. Apelação incabível. Recurso não conhecido
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863 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DA EXCEPTIO. IMUNIDADE RECÍPROCA INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. AGRAVO DA «CDHU» IMPROVIDO
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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Agravante que se recusa a juntar extratos bancários. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Rede social - Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de primeiro grau - Prevenção da 27ª Câmara - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que reconheceu a preferência do crédito condominial sobre o tributário. Reforma que se impõe. O crédito tributário prefere ao condominial. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão interlocutória, -- proferida em ação de conhecimento, -- que indeferiu a tutela antecipada. Anotação na Serasa Limpa Nome. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso provido
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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Omissão deliberada e injustificada na juntada de documentos. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Matéria decidida em anterior decisão interlocutória. Reiteração do pedido sob a forma de reconsideração que não reabre o prazo recursal. Matéria preclusa. Recurso não conhecido
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870 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA TERMINATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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871 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA TERMINATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Omissão deliberada e injustificada na juntada de documentos. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCAÇÃO.
Decisão interlocutória que indefere pedido de expedição de ofício pelo sistema RENAJUD reformada. Cabimento da medida. Inteligência do art. 6º e art. 797, ambos do CPC. Precedentes. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LIMINAR DE DESPEJO.
Decisão interlocutória que rejeita liminar de despejo mantida. Inexistência de regular intimação do locatário quanto à exoneração da fiança. Prova da intimação que é indispensável. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando custeio a autorização de procedimento cirúrgico - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência - Superveniência de sentença de procedência da ação - Perda do objeto - Precedente do STJ - Recurso prejudicad
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876 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Pretensão de reforma da decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela visando reintegrar o recorrente na posse do imóvel. Cabimento. Demonstração inequívoca da posse. Concessão de liminar possessória. Recurso provido, nessa parte
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877 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão interlocutória denegatória de liminar em agravo de instrumento pelo relator. Descabimento. Admissibilidade somente na hipótese de negação de seguimento ao recurso, sendo, portanto, irrecorrível aquela que nega, como a que confere efeito suspensivo a agravo de instrumento. Recurso não conhecido.
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878 - TJSP. Monitória. Embargos. Decisão interlocutória que determina o abatimento de valor, considerando a ocorrência de pagamento parcial. Resolução de questão que não é incidente e que só poderia ser examinada por ocasião da sentença. Prejulgamento. Nulidade reconhecida de ofício.
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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA E DESPEJO LIMINAR.
Decisão interlocutória que indefere pedido de despejo liminar mantida. Ausência dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Contrato garantido por fiança. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão interlocutória que determina a remessa dos autos ao contador. CPC/2015, art. 1.015. Rol taxativo das decisões agraváveis. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Fundamento do
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881 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Sumula 214 do TST. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Sumula 214 do TST. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. Recurso. Apelação. Execução acidentária. Diferenças relativas a atraso de pagamento. Interposição de apelação em face de decisão interlocutória. Inadmissibilidade. Questão atinente ao afastamento da incidência de juros de mora. Inadequação da via recursal eleita. Preclusão configurada. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.
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884 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão interlocutória de indeferimento de pedido de antecipação de tutela em sede de ação ordinária cominada com repetição de indébito. Superveniência de notícia de desistência do recurso. Homologação. Baixa dos autos à origem.
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885 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Revogação. Pleito de restauração para determinar a imediata paralisação das obras do agravado. Enfraquecimento da verossimilhança e da plausibilidade do direito substancial evocado, ante a conclusão do laudo pericial. Manutenção da decisão interlocutória. Recurso improvido.
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886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória. Autoriza purgação da mora. Depósito das parcelas vencidas. Recurso especial retido. Receio de dano irreparável ou irreversível não-caracterizado. Agravo desprovido.
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887 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução. Fato novo superveniente. Desnecessidade de instauração de concurso de credores. Créditos trabalhistas que estão sendo pagos. Embargos de declaração acolhidos. Recurso de agravo não provido.
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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça mantida. Pessoa jurídica. Movimentação financeira e existência de patrimônio. Ausência dos requisitos do CPC, art. 98. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça mantida. Pessoa jurídica. Movimentação financeira e existência de patrimônio. Ausência dos requisitos do CPC, art. 98. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Gratuidade de justiça indeferida no primeiro grau. Decisão interlocutória não impugnada por agravo de instrumento. Custas não recolhidas. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.
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891 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que homologou os cálculos elaborados pelo contador judicial e pelo perito, mas não decretou a extinção da execução. Descabimento. Decisão que não pôs fim ao processo. Caráter de decisão interlocutória reconhecido. Cabimento de Agravo de Instrumento. Recurso não conhecido.
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892 - TJSP. Recurso. Apelação. Decisão que deixa de receber recurso de apelação contra decisão interlocutória. Insurgência aduzindo que há dubiedade objetiva quanto à natureza do pronunciamento jurisdicional exarado. Desacolhimento. Ausência de dúvida objetiva a justificar a aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão mantida. Recruso improvido.
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893 - TRT2. Execução. Recurso. Agravo de petição. Decisão interlocutória. Não pode ser atacada por agravo de petição decisão que indefere a realização de diligência para localização do devedor ou de bens deste. CLT, arts. 893, § 1º e 897, «a».
«Não se trata, tecnicamente, de decisão do Juiz da execução (CLT, art. 897, «a»), mas mero acertamento de questão incidente e, por consequência irrecorrível (art. 893, § 1º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Decisão interlocutória que rejeita a alegação de prescrição arguida pelo réu. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Cabimento do recurso com base no CPC/2015, art. 1.015, II. Prescrição e decadência. Questões de mérito, seja no acolhimento, seja na rejeição.
«1 - Ação proposta em 27/10/2007. Recurso especial interposto em 26/09/2017 e atribuído à Relatora em 08/05/2018. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de agravo de instrumento interposto com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, II. 3 - O CPC/2015 colocou fim às discussões que existiam no CPC/1973 acerca da existência de conteúdo meritório nas decisões que afastam a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão interlocutória que estipulou o rateio dos honorários perícias - Argui pela revogação da perícia ou para que os honorários sejam pagos pelo agravado - Perícia contábil determinada de ofício - Decisão mantida. Recurso improvido.
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896 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REGIONAL. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.
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897 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Declaração de ineficácia por decisão interlocutória, em juízo diverso daquele em que tramitou a execução, após a expedição da carta de arrematação. Impossibilidade. Somente por meio de ação anulatória poderá ser desconstituída a arrematação. Decisão agravada revogada. Recurso provido.
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898 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra o acórdão que não conheceu de recurso de apelação. Inadequação, em não se tratando de decisão interlocutória. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 522. Erro grosseiro. Decisão que negou seguimento liminar mantida. Agravo Regimental improvido.
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899 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de reforma de decisão interlocutória que manteve despacho em embargos à execução e a ele não atribuiu efeito suspensivo. Intempestividade do reclamo ante interposição fora do prazo legal. Hipótese. Acerto da decisão atacada. Ocorrência. Recurso não provido.
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900 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, apenas em relação a um dos réus. Natureza jurídica de decisão interlocutória. Cabível o recurso de agravo de instrumento. Impossibilidade material de interposição de apelação. Erro grosseiro. Caracterização. Recurso não conhecido.
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