DOC. 218.1120.2420.0684

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DENOMINADO «CABIMENTO". NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO. -

Magistrado de primeira instância que, por meio de decisão interlocutória, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela executada, dando, assim, prosseguimento à execução coletiva.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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