Cpc 1973 Art 730 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 115.1493.3000.3100

551 - TST. Prova documental. Ampla defesa. Nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Desentranhamento de documento juntado. Preclusão. Livre convencimento do Juiz. CLT, art. 765. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 397. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O magistrado trabalhista tem ampla liberdade na direção do processo (CLT, art. 765), devendo indeferir diligências inúteis. Nesse diapasão, o posicionamento adotado pela Vara do Trabalho, no sentido de determinar o desentranhamento dos documentos juntados em razões finais, face à preclusão operada, não caracteriza cerceio do direito de defesa, - valendo ressaltar que não se trata de juntada de documento novo -, e sim observância à legislação aplicável. Acrescento, ainda, que a d... ()

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Doc. 200.3250.0003.1800

552 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices processuais. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada.

«I - O presente feito decorre de embargos de terceiro contra a penhora de imóvel constrito em face de execução fiscal ajuizada contra o ex-marido da ora recorrente. Alegou a autora, em resumo, que a separação do casal ocorreu antes da execução fiscal e que o imóvel teria ficado exclusivamente com a autora, ora recorrente. II - No primeiro grau, os embargos foram julgados improcedentes, decisão que foi mantida no Tribunal a quo, em que se consignou: a) a matéria discutida é somente... ()

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Doc. 103.1674.7527.9900

553 - TJMG. Execução. Título executivo extrajudicial. Ajuizamento anterior à nova redação do CPC/1973, art. 736. Mandado de acordo com o CPC/1973, art. 652. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação nova lei. Nulidade citação inocorrência. Intimação para interposição de embargos de devedor. CPC/1973, art. 1.211.

«O direito brasileiro, quanto à eficácia da lei processual no tempo, adotou o sistema do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, e se aplica aos atos processuais subseqüentes. Expedido mandado de citação nos termos da lei anterior, mas não efetivada e modificada a sistemática, deve ser oportunizada ao devedor a interposição de embargos de devedor de acordo com as novas regras processuais. Preliminar rejeitada... ()

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Doc. 148.7521.5000.3400

554 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Previ. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 650. Benefício previdenciário. Benefício especial de renda certa. Proventos de aposentadoria complementar. Assistidos que contribuíram por mais de 360 meses em atividade. Prova pericial desnecessária. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Lei Complementar 109/2001, art. 18. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tese 650 - O benefício especial de renda certa, instituído pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, é devido exclusivamente aos assistidos que, no período de atividade, contribuíram por mais de 360 meses (30 anos) para o plano de benefícios.»

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Doc. 153.3981.8003.1600

555 - STJ. Direito processual civil. Documentos essenciais à propositura da ação. Ônus da prova. Acidente de carro. Uso do cinto de segurança. Air bag. Veículo importado. Ação improcedente. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.

«1. Não se pode presumir o uso de cinto de segurança por condutor de veículo envolvido em acidente ocorrido em 1998, ano em que se tornou obrigatória tal exigência. É de sabença geral que a utilização do cinto demandou alguns anos de alteração de postura e conscientização de motoristas. 2. É despicienda a realização de perícia cujo resultado, mesmo que favorável àquele que a postula, não tem o condão de modificar o resultado da demanda em seu favor, ante a impossibilidad... ()

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Doc. 165.2483.1002.8900

556 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Ação civil pública. Interesse difuso. Lesão a patrimônio público. Município de indaiatuba. Licitação. Reforma na delegacia e cadeia pública. Alegação de conluio entre autoridades policiais e responsáveis pela reforma. Afirmativa de superfaturamento. Inquérito civil. Observância do contraditório e ampla defesa. Alegação de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. Matéria de direito. Desnecessidade de produção de outras provas. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330. Preliminar rejeitada.

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Doc. 140.6591.0012.9600

557 - TJSP. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Mandando de segurança. Alegação de impossibilidade de execução da sentença mandamental, pois o mandado de segurança não se presta para servir de instrumento de recebimento de parcelas pretéritas. Aplicação do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias reconhecido em mandado de segurança. Pedido, todavia, restrito somente ao mês de setembro de 1991. Valor devidamente depositado pela autarquia. Quitação do débito inerente ao «mandamus». Pretensão à execução de outros valores pendentes. Art. 730 e seguintes do CPC/1973, com base na sentença que concedeu o «writ». Impossibilidade. Sentença que se limitou a acolher o pedido nos termos da inicial, sendo assim mantida. Viabilidade, porém, da cobrança por meio de ação autônoma. Recurso do obreiro desprovido, com a observação.

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Doc. 170.1821.0001.4000

558 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Juízo de probabilidade. Correspondência eletrônica. E-mail. Email. Documento hábil a comprovar a relação contratual e a existência de dívida. Recurso especial improvido. CPC/1973, art. 333, II. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700. CPC/2015, art. 225. CPC/2015, art. 439. CPC/2015, art. 440 e CPC/2015, art. 441.

«1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude o CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/2015, art. 700 - , precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direi... ()

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Doc. 12.2601.5000.6100

559 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Hermenêutica. Lei 10.352/2001. Direito intertemporal. Precedentes do STJ. Amplas considerações, sobre o tema, no corpo do acórdão. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 556.

«1. O recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, assim considerada nos órgãos colegiados a data da sessão de julgamento em que anunciado pelo Presidente o resultado, nos termos do CPC/1973, art. 556. É nesse momento que nasce o direito subjetivo à impugnação. 2. Embargos de divergência conhecidos e providos.»

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Doc. 103.2110.5006.8400

560 - TARS. Execução. Embargos de devedor encartado nos próprios autos de execução como se fossem contestação, inclusive com exceção de litispendência. Descabimento. Tumulto processual. Agravo de instrumento recebido como apelação. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 745.

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Doc. 12.2601.5000.6500

561 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes. Desnecessidade de reiteração. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes não necessita de reiteração, porquanto ataca tão-somente a parte unânime do acórdão, a qual se manteve incólume após a apreciação dos referidos embargos.»

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Doc. 103.1674.7196.5800

562 - STF. Ação rescisória. Recurso. Embargos infringentes. Acórdão do Plenário do STF. Lei 8.038/1990, art. 24. CPC/1973, art. 530.

«Embargos infringentes. RISTF, art. 333 e parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 24. CPC/1973, art. 530. Desde o advento da Lei 8.038/90, art. 24, não cabe exigir o número mínimo de 4 votos dissidentes, previsto no parágrafo único do art. 333 do RISTF, para a admissão de embargos infringentes, contra acórdão do Plenário do STF, em ação rescisória. Bastante se faz não seja o aresto unânime. Questão de ordem que se resolve no sentido de não ser mais aplicável às ações rescisór... ()

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Doc. 114.5730.1000.2600

563 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Nulidade não reconhecida. Fatos antagônicos não especificados na petição inicial ou contestação. CPC/1973, art. 302 e CPC/1973, art. 330.

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Doc. 205.7710.4006.7900

564 - STJ. Registro público. Processual civil. Recurso especial. Locação. Tentativa. Registro. Contrato. Verificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pacto locatício. Oposição. Arrematante. Necessidade. Inscrição anterior à alienação. CCB/1916, art. 135. CCB/1916, art. 530. CCB/1916, art. 532. CCB/1916, art. 1.197. CPC/1973, art. 534. CPC/1973, art. 535. Lei 6.015/1973, art. 129, item 1º. Lei 6.015/1973, art. 192. Lei 6.015/1973, art. 205. Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 8.245/1991, art. 8º.

«I - Para verificar se o recorrente vinha buscando efetuar o registro do contrato de locação desde 1995, não o tendo realizado em virtude de obstáculo intransponível, é necessário adentrar à seara fática dos autos e reexaminar os termos constantes do pacto, o que não é possível na via especial, ex vi da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. II - Para que o pacto locatício com cláusula de vigência impeça a denúncia do contrato pelo adquirente faz-se mister que o contrato esteja aver... ()

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Doc. 103.1674.7451.8500

565 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 736.

«Os embargos do devedor constituem instrumento processual típico de oposição à execução forçada promovida por ação autônoma (CPC, art. 736). Sendo assim, só cabem embargos de devedor nas ações de execução processadas na forma disciplinada no Livro II do Código de Processo.»

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Doc. 157.9642.8002.1100

566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7506.2600

567 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Transação. Acordo em outros processos. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Acordos celebrados em outros processos, relativos a alimentos devidos em períodos diversos dos cobrados nestes autos, não afastam a prisão civil ora combatida. Igualmente, as penhoras noticiadas dizem respeito a outros processos, não à execução objeto destes autos, proposta com base no CPC/1973, art. 733.»

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Doc. 103.1674.7351.0400

568 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Prova pericial. Inexistência da máquina. Possibilidade de ser a perícia efetuada em outra similar. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... Por fim, em que pese o fato de a máquina «sequer existir vez que decorridos longos anos», como alega a agravada, a perícia poderá ser realizada em outra máquina similar. ...» (Juiz Américo Angélico).»

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Doc. 125.9195.4000.3500

569 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 175/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso. Embargos infringentes. Discussão sobre honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 530. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 175/STJ - Questão referente ao cabimento de embargos infringentes relativamente a questões acessórias, a exemplo da fixação de verbas honorárias, que tenham sido decididas por maioria de votos. Para tanto, alega-se violação ao CPC/1973, art. 530 bem como dissídio jurisprudencial.Tese jurífica firmada: - Seja porque o CPC/1973, art. 530 não faz restrição quanto à natureza da matéria objeto dos embargos infringentes - apenas exige que a sentença de mérito tenha s... ()

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Doc. 103.1674.7157.1200

570 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Alcance da divergência. Voto vencido. Nulidade da sentença. CPC/1973, art. 530.

«Segundo a inteligência do CPC/1973, art. 530, a divergência que enseja o uso dos embargos infringentes é identificada pelo exame das conclusões do julgamento, sendo cabíveis quando o dispositivo do voto vencido for diverso do resultado majoritário.»

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Doc. 142.9435.2003.8800

571 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro DPVAT. Produção de nova prova pericial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Produção de provas. Violação ao CPC/1973, art. 333. Súmula 7/STJ. Ausência de violação aos arts. 130, 131, 437 e 438 do CPC/1973. Princípio do livre convencimento do juiz. Honorários. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não ocorre afronta ao CPC/1973, art. 535 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o qual apreciou a lide e declinou os fundamentos fáticos e jurídicos que nortearam as suas conclusões. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáti... ()

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Doc. 148.1011.1013.9300

572 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental em face de decisão terminativa nos embargos à execução. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança. Cumprimento de obrigação de fazer. Defesa por simples petição. Ausência de interesse na oposição de embargos à execução. Agravo regimental não provido.

«1- Trata-se de Recurso (sem indicação de fundamento legal) interposto pelo Estado de Pernambuco, contra decisão terminativa de minha lavra, proferida nos Embargos à Execução nº021459-3/02, na qual neguei seguimento aos embargos, nos termos do art. 74, inc. VIII do RITJPE. 2 - Entende o Estado de Pernambuco que o pedido de nomeação e posse da impetrante/exequente no cargo de escrivã da Polícia Civil consiste em verdadeira obrigação de pagar quantia certa, e que extrapola o objet... ()

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Doc. 114.7904.0000.0600

573 - TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inexistente. CPC/1973, art. 330.

«3. O julgamento antecipado da lide consiste em matéria de ordem processual, dirigida ao julgador, que independe de provocação das partes, como se pode depreender da simples leitura do «caput» do CPC/1973, art. 330. No caso concreto, mostrava-se desnecessária a realização de prova testemunhal, especialmente porque neste momento processual, como já afirmado, se discute tão-somente a respeito do dever de prestar as contas.»

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Doc. 143.1793.4001.0200

574 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Senai. Contribuição adicional. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 515. Fundamento inatacado. Inteligência da Súmula 283 do pretório excelso. Juros de mora. Legislação tributária. Aplicação. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 quando o voto condutor faz uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3. A jurisprudência desta Corte já assentou que a contribuição ao Senai não possui natureza previdenciária, devendo incidir a mult... ()

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Doc. 138.5343.5001.7500

575 - STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Exegese. Impugnação. Cabimento. CPC/1973, arts. 475-L, III e 736.

«1. Violação aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/1973 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 204.3103.9004.3700

576 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Omissão: inexistência. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 300 a 302 e CPC/1973, art. 330, I. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Lei 6.830/1980, art. 3º. CTN, art. 204.

«1 - Inocorre omissão em acórdão que entende, à luz dos elementos de fato, inexistir prova contundente idônea a desconstituir a presunção relativa de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA. 2 - É vedado, em sede de recurso especial, o reexame do acervo probatório contido nos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3 - No âmbito dos embargos à execução fiscal atribui-se ao embargante o ônus da prova da incerteza e iliquidez do título executivo fazendário. ... ()

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Doc. 131.7911.2000.8300

577 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Sentença reformada por maioria. Voto vencido. Reconhecimento coisa julgada. Embargos infringentes. Descabimento. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 530.

«... Anoto, inicialmente, que o acórdão recorrido proveu o recurso adesivo dos ora recorridos e deu provimento ao agravo retido por eles interposto, para acolher a preliminar de coisa julgada rejeitada pelo Juízo de 1ª Instância, circunstância que ensejou a reforma, por maioria, de sentença de mérito que julgara procedente o pedido de reconhecimento de paternidade cumulada com petição de herança. Embora relevante a alegação de que seriam cabíveis embargos infringentes com a fin... ()

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Doc. 103.1674.7054.4500

578 - STJ. Embargos do devedor. Execução proposta contra dois devedores. Responsabilidade solidária. Penhora que recaiu sobre o patrimônio de apenas um deles. Embargos ajuizados por ambos, visando ao reconhecimento de inexistência de solidariedade. Inadmissibilidade dos oferecidos pelo executado que não teve bens constritos. Orientação, firmada em precedentes, que não se aplica. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 737, I.

«Via de regra, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, nas execuções promovidas contra vários devedores solidários, uma vez garantido o Juízo, todos podem oferecer embargos, inclusive aqueles que não tiveram bens penhorados. Esse entendimento, contudo, não se aplica quando os embargos daquele sobre cujo patrimônio não recaiu constrição judicial encerram pretensão de que seja reconhecida ausência de solidariedade dos co-executados. Em hipóteses tais, ao devedor, que pre... ()

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Doc. 103.1674.7312.7300

579 - TAMG. Embargos de terceiro. Lide possessória. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Cita jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 1.046.

«Versando os embargos de terceiro sobre questão possessória cujo deslinde exige a produção de prova testemunhal, o julgamento antecipado da lide, sem que se faculte à parte demonstrar os fatos alegados, caracteriza cerceamento de defesa, a impor a reforma da sentença. »

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Doc. 210.7140.4717.0760

580 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de obrigação de fazer. Conversão em execução por quantia certa. Perdas e danos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem negou a pretensão do recorrente ao decidir que «a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a reclamar a execução por quantia certa, na forma dos arts. 730 e seguintes, consoante a disciplina do art. 6... ()

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Doc. 210.7140.3107.2208

581 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de obrigação de fazer. Conversão em execução por quantia certa. Perdas e danos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem negou a pretensão do recorrente ao decidir que «a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a reclamar a execução por quantia certa, na forma dos arts. 730 e seguintes, consoante a disciplina do art. 6... ()

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Doc. 181.7845.4003.9000

582 - TST. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«A multa prevista no CPC, art. 475-J, Código de Processo Civil de 1973 é incompatível com o processo trabalhista, pois a CLT traz parâmetros próprios para a execução, especificamente no tocante à forma e ao prazo para cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Entendimento recentemente consolidado pelo Pleno do TST, por meio do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, da relatoria do Min. João Oreste Dalazen. Recurso de revista conhecido por violação do art. 475 - J do ... ()

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Doc. 153.9805.0021.1700

583 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Lançamento. Arbitramento. Perícia contábil. Cabimento. Cerceamento de defesa. CTN, art. 148. CF/88, art. 5, LV. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 131. Agravo de instrumento. Direito tributário. Lançamento por arbitramento. Discordancia do sujeito passivo da obrigação tributária. CTN, art. 148, parte final. Prova pericial.

«No caso em que se está a tratar de lançamento por arbitramento e o sujeito passivo da obrigação discorda do lançamento efetuado, mostra-se imprescindível propiciar-lhe comprovar os fundamentos de sua discordância. E, para tanto, lhe é permitida a produção de prova pericial contábil, pena de cerceamento de defesa. Inteligência do disposto no CTN, CF/88, art. 148, parte final. Art. 5º LV Federal. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131- Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 200.5720.9003.7200

584 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Licitações. Contrato administrativo. Indevida dispensa de licitação. Alegações de violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, I e II. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Lei 8.666/1993, art. 25, caput e incs. II e III; a Lei 9.610/1998, art. 5º, VIII, «h», Lei 9.610/1998, art. 6º, Lei 9.610/1998, art. 17, § 2º, Lei 9.610/1998, art. 22, Lei 9.610/1998, art. 28 e Lei 9.610/1998, art. 49, II; o CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 333, I e II, CPC/1973, art. 334, IV, CPC/1973, art. 368, CPC/1973, art. 372, CPC/1973, art. 379 e CPC/1973, art. 380. Inexistência de violação. Pretensão de reexame fático probatório.

«I - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra o Município do Rio de Janeiro, a Empresa de Turismo do Rio de Janeiro - RIOTUR e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA, com o objetivo de anular o contrato firmado entre a Prefeitura e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, que transferiu à LIESA as atribuições exclusivas para administrar, organizar e promover os desfiles das Escolas de Samba do Grup... ()

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Doc. 200.5720.9003.7100

585 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Licitações. Contrato administrativo. Indevida dispensa de licitação. Alegações de violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, I e II. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Lei 8.666/1993, art. 25, caput e incs. II e III; a Lei 9.610/1998, art. 5º, VIII, «h», Lei 9.610/1998, art. 6º, Lei 9.610/1998, art. 17, § 2º, Lei 9.610/1998, art. 22, Lei 9.610/1998, art. 28 e Lei 9.610/1998, art. 49, II; o CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 333, I e II, CPC/1973, art. 334, IV, CPC/1973, art. 368, CPC/1973, art. 372, CPC/1973, art. 379 e CPC/1973, art. 380. Inexistência de violação. Pretensão de reexame fático probatório.

«I - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra o Município do Rio de Janeiro, a Empresa de Turismo do Rio de Janeiro - RIOTUR e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA, com o objetivo de anular o contrato firmado entre a Prefeitura e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, que transferiu à LIESA as atribuições exclusivas para administrar, organizar e promover os desfiles das Escolas de Samba do Grup... ()

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Doc. 103.1674.7211.1500

586 - STJ. Alimentos. Execução. Prestações passadas e presentes. Prisão civil. CPC/1973, art. 733.

«A norma contida no CPC/1973, art. 733 se aplica tanto aos alimentos definitivos como aos provisionais, em face do disposto no Lei 5.478/1968, art. 18, na sua redação atual. É bem certo que essa regra comporta temperamento, não devendo ser aplicada quando, por um lado, o alimentado tenha se mostrado indisfarçadamente desidioso para cobrar e receber os alimentos que lhe são devidos, e, por outro, sejam percebidas tergiversações reprováveis do alimentante, para não cumprir a sua obrig... ()

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Doc. 161.7164.3003.5900

587 - STJ. Recurso especial do particular. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Contribuição ao sesi. Aplicação do CPC/1973, art. 130. Indeferimento de produção de prova. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Irrelevante e descabida a discussão sobre a aplicação do CTN, art. 116, parágrafo único, tendo em vista que somente foi admitido no ordenamento jurídico nacional no ano de 2001, com a Lei Complementar 104/2001. Momento bem posterior à aut... ()

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Doc. 193.8082.8003.0300

588 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de indenização. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Violação do Decreto 1.391/1995, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 145, CPC/1973, art. 330, I e II, CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 334, I, e CPC/1973, art. 420. CCB/2002, art. 927/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9.3.2016; b) constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de... ()

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Doc. 142.7803.8002.6000

589 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 333. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CPC/1973, art. 130, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Rever os fundamentos que levaram a conclusão a esse respeito, demandaria o exame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.1624.9001.8800

590 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Embargados infringentes incabíveis. CPC/1973, art. 530. Violação. Indicação. Ausência. Prevenção. Causa de pedir. Conexão. Artigos 103 e 253, do CPC/1973. Não provimento.

«1. Embargos infringentes reputados incabíveis não interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. Cabia à parte, antes de adentrar ao mérito, apontar e demonstrar violação ao CPC/1973, art. 530, ou divergência jurisprudência apta a acolher tese de eventual equívoco do Tribunal de segundo grau. 2. Tendo havido decisão da primeira instância que determinou a exclusão dos dados da parte de cadastro de maus pagadores sob pena de multa diária, cujo descumprimento foi c... ()

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Doc. 103.1674.7176.9700

591 - STJ. Recurso. Acórdão proferido, por maioria, em agravo de instrumento. Embargos infringentes não cabíveis. CPC/1973, art. 530.

«Por força do que dispõe o CPC/1973, art. 530, não cabem embargos infringentes contra Acórdão proferido em agravo de instrumento. É nulo o Acórdão que deixa de apreciar questões relevantes invocadas na petição recursal.»

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Doc. 134.3833.2000.4700

592 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 103.1674.7282.2400

593 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Devedor de alimentos. Execução fundada no CPC/1973, art. 733.

«Permanecendo a inadimplência do executado no curso da execução fundada no CPC/1973, art. 733, legítimo se afigura o aprisionamento em virtude do não pagamento das prestações anteriores à execução e que foram seu específico objeto. A natureza do débito não se altera em virtude do inadimplemento do devedor. A dívida de alimentos continua sendo de alimentos. O decurso do tempo não retira o caráter alimentar da prestação que, não satisfeita oportunamente, repercute no padrão de... ()

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Doc. 240.6100.1325.1387

594 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento ( CPC/1973, art. 125, II, CTN, art. 134 e art. 50 do cc/2002). Cerceamento de defesa e caracterização de grupo econômico. Revisão das premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Acórdão adequadamente fundamentado. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973 art. 458. Histórico da demanda

1 - O Recurso tem por origem Embargos à Execução Fiscal ajuizados pela recorrente (Canarosa Agropecuária Ltda.) para discutir a penhora de bens de sua propriedade, efetivada nos autos da demanda executiva ajuizada pela Fazenda Nacional contra outra empresa, Usina Santa Rita S/A — Açúcar e Álcool. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO 2 - O fundamento adotado pelo Tribunal a quo para a realização da medida constritiva e responsabilização da recorrente, ao que se infere do acórdão host... ()

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Doc. 211.9524.5001.0800

595 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial ação civil pública. Transporte público coletivo. Permissão não precedida de licitação. Prorrogação do contrato na vigência da CF/88. Nulidade declarada pela sentença e mantida pelo acórdão recorrido. A indenização dos investimentos realizados pela contratada acrescida pela corte local não se mostra cabível. Decisão ainda que deu parcial provimento ao recurso especial da ora agravante para excluir a verba honorária. Agravo regimental da empresa permissionária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 480, 481 e CPC/1973, art. 482. Ausência de demonstração do prequestionamento por ocasião da interposição do recurso especial. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 330. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Interpretação em harmonia com a jurisprudência desta corte. Recurso interno da empresa permissionária a que se nega provimento.

«1 - A Empresa Permissionária, em sua peça recursal, não trouxe elementos jurídicos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, em relação à ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II, ao não cumprimento do requisito do prequestionamento do CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481, CPC/1973, art. 482 - precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28/09/2016 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 29/6/2016), e à in... ()

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Doc. 208.0061.1004.2000

596 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Título executivo extrajudicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Conversão do rito da prisão ( CPC/1973, art. 733) para o rito da execução por quantia certa ( CPC/1973, art. 732). Possibilidade. Benefício ao réu (recorrente). Ausência de prejuízo. 3. Alegações de pagamento do débito, aplicação do princípio da surrectio, nulidade do acordo e necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as questões suficientes à solução da controvérsia, reconhecendo expressamente a possibilidade de conversão do rito da execução de alimentos. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento de ser possível, na execução de alimentos, a conversão do rito da prisão civil ( CPC/1973, art. 733) para o procedimento de execução por quantia certa ( CPC/1973, art. 732), admitindo-se... ()

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Doc. 103.1674.7398.3200

597 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Descabimento. Embargos de declaração decididos por maioria. Aplicação de multa (CPC, art. 538, § 1º). Precedente do STJ. CPC/1973, art. 530.

«Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo CPC/1973, art. 538, § 1º.»

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Doc. 103.1674.7501.6800

598 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Cabimento. Divergência em relação ao valor da indenização do dano moral. CPC/1973, art. 530.

«Atendidos os requisitos do CPC/1973, art. 530, cabem embargos infringentes, ainda que a divergência entre os votos que decidiram a apelação restrinja-se ao valor da indenização por danos morais.»

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Doc. 103.1674.7394.4500

599 - STJ. Recurso. Embargos de declaração decididos por maioria. Aplicação de multa (CPC, art. 538, § 1º). Embargos infringentes. Descabimento. CPC/1973, art. 530.

«Se a resposta a embargos declaratórios não complementa o acórdão da apelação, não cabem embargos infringentes, mesmo quando tomada por maioria. Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo CPC/1973, art. 538, § 1º.»

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Doc. 150.4700.1008.3400

600 - TJPE. Apelação cível em ação de reintegração de posse. Preliminares de cerceamento de defesa e julgamento ultra petita. Preliminar de nulidade de sentença por afronta aos arts. 458, I,ii e III, do CPC/1973 e CF/88, art. 93, IX preliminar de afronta aos arts. 330, 331 e 334, do CPC/1973. Preliminar de desrespeito aos arts. 130 e 131, do CPC/1973. Todas rejeitadas. Mérito. Comprovada nos autos a ocorrência do esbulho. Invasão verificada por meio de laudo pericial não impugnado satisfatoriamente. Recurso não provido.

«- Preliminar de Cerceamento de Defesa e Preliminar de Afronta aos artigos 330, 331 e 334, do CPC/1973: a sentença de sete laudas resulta da apreciação de um vasto conjunto probatório, composto por provas documental, pericial e testemunhal, suficientes à formação do juízo do magistrado. Ademais a exaustiva produção de provas constantes dos autos revelam a observância ao contraditório e à ampla defesa, garantindo às partes o devido processo legal. Preliminares rejeitadas.- Prelimin... ()

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