STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Retenção do recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Antecipação de tutela. Limites do recurso especial. Verificação dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1. O afastamento da regra do CPC/1973, art. 542, § 3ºdemanda a demonstração da viabilidade do recurso especial e da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação com a retenção.
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