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501 - TJSP. Audiência. Conciliação. Realização. Desnecessidade. Hipótese. Julgamento antecipado de lide indenizatória. Inteligência dos CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 331. Cerceamento de defesa não caracterizado. Recursos improvidos.
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502 - TRT3. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Testemunha desprovida de documento de identificação/impedimento em prestar depoimento. CLT, art. 765 e CLT, art. 828. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 414.
«Nos termos do CLT, art. 765 c/c CPC/1973, art. 130, detém o Magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Entretanto, obstada ao autor a produção probatória quanto aos fatos em que baseia sua pretensão, inegável o cerceamento de defesa e, via de consequência, a nulidade apontada. Em face do disposto nos arts. 828 da CLT e 414 do CPC/1973, pelos quais a test... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Anistia. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegada violação do CPC/1973, art. 787, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 330, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Falta de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
«I - O feito decorre de ação anulatória de arrematação em execução fiscal, que foi julgada procedente sob o argumento de extinção da referida execução, em virtude da ocorrência de anistia. A decisão foi mantida pelo Tribunal a quo. No recurso especial, a parte recorrente, ora agravante, pretende que seja reconhecida omissão do Tribunal a quo quanto à existência de ilegitimidade de parte, existência de coisa julgada, inadequação da via eleita e cerceamento de defesa. II - S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - STJ. Sentença. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Falta de juntada das condições gerais do contrato de seguro. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330, I.
«2. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A inversão do julgado no ponto encontra óbice na Súmula 7/STJ. [...] Quanto ao cerceamento de defesa por ter sido a lide julgada antecipadamente, ou seja, ausentes dos autos as Condições Gerais do Contrato de Seguro, impende asseverar que esse procedimento é possível quando o magistrado entender substanci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Ação monitória. Ausência de embargos monitórios. Título devidamente constituído. Execução. Penhora. Embargos. Honorários de advogado. CPC/1973, art. 22. Prequestionamento. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 741, «V», e presente o princípio da instrumentalidade do processo, as questões relativas à nulidade da penhora podem ser apresentadas por simples petição nos autos da execução ou nos embargos correspondentes. No caso, porém, já decidida a matéria no curso de execução, não cabe retroceder para anular tal decisão e determinar que outra seja prolatada nos autos dos embargos à execução do título constituído em ação monitória. 2 - O CPC/19... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Prova pericial. Perícia. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 330, I. Inocorrência. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Às instâncias ordinárias compete a análise sobre necessidade da produção de provas. Não ofende o CPC/1973, art. 330, I, o acórdão que cassa a sentença de primeiro grau que julgou antecipadamente a lide e determina a instrução probatória do feito. Aplicação da Súmula 7/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STJ. Ação popular. Valores ilegalmente recebidos. Devolução. Julgamento antecipado. CPC/1973, art. 330, I.
«Pode haver o julgamento antecipado da ação popular, desde que obedecidas as condições exigidas pelo CPC/1973, art. 330, I.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Família. Execução. Alimentos provisórios. Natureza não ressarcitória da obrigação alimentar. Exigibilidade desde a citação. Lei 5.478/1968, art. 4º e Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.
«... 2. A controvérsia centra-se em saber se os alimentos provisórios, fixados na inicial da ação de alimentos (Lei 5.478/1968, art. 4º), consideram-se vencidos desde a citação ou trinta dias depois, conforme estabelecido pelo acórdão recorrido e impugnado pelos ora recorrentes. Sustenta-se, em síntese, que fora determinado, no processo de conhecimento, que os alimentos retroagiriam desde a citação, o que significa, segundo o entendimento dos recorrentes, que o vencimento da verb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Fluência a partir da intimação da penhora. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC/1973, art. 737 e CPC/1973, art. 738, I.
«O prazo para oposição de embargos do devedor conta-se a partir da intimação da penhora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas. Arrolamento. Limites. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 407.
«2. Nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 407, cada parte poderá arrolar um máximo de 10 testemunhas, sendo possível a oitiva de até 03 para cada fato a ser provado, individualmente considerado. Havendo número excessivo de fatos, caberá ao Juiz, com base em seu prudente arbítrio, averiguar a necessidade de depoimentos para além desse limite, determinando, se entender imprescindível à formação do seu convencimento, a convocação de outras pessoas como testemunhas do juí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - STJ. Execução. Penhora. Múltiplas constrições sobre o mesmo bem. Concurso. Modalidade. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 710 e CPC/1973, art. 711.
«A incidência de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem não induz o concurso universal de credores, cuja instauração pressupõe a insolvência do devedor. A coexistência de duas ou mais penhoras sobre o mesmo bem implica concurso especial ou particular, previsto no CPC/1973, art. 613, que não reúne todos os credores do executado, tampouco todos os seus bens, consequências próprias do concurso universal. No concurso particular concorrem apenas os exequentes cujo crédito frente ao execu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Dano Moral. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento defesa, ante o indeferimento de prova testemunhal. Desacolhimento. Presença de prova documental suficiente para embasar a conclusão do magistrado. Indeferimento de produção de prova inútil ou desnecessária para solução da demanda. CPC/1973, art. 130. Validade da antecipação do julgamento, ante a suficiência da instrução. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade da decisão afastada.
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513 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da dilação da fase instrutória do processo. Observância dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Preliminar afastada.
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514 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ocorrência. Retorno dos autos à corte de origem. Recurso parcialmente provido.
«1. Assiste razão aos recorrentes no tocante à violação do CPC, art. 535, de 1973 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «Compulsando os autos, verifica-se que o processo executório possui vício insanável, isto porque sendo a Fazenda Pública a parte executada, deve ser observado o rito previsto no CPC, art. 730 - Código de Processo Civil e não no art. 632 do mesmo diploma legal. Em outras palavras, deve a Fazenda Pública ser citada para embargar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial ação civil pública. Transporte público coletivo. Permissão não precedida de licitação. Prorrogação do contrato na vigência da CF/88. Nulidade declarada pela sentença e mantida pelo acórdão recorrido. A indenização dos investimentos realizados pela contratada acrescida pela corte local não se mostra cabível. Decisão ainda que deu parcial provimento ao recurso especial da ora agravante para excluir a verba honorária. Agravo regimental da empresa permissionária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481 e CPC/1973, art. 482. Ausência de demonstração do prequestionamento por ocasião da interposição do recurso especial. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 330. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Interpretação em harmonia com a jurisprudência desta corte. Recurso interno da empresa permissionária a que se nega provimento.
«1 - A Empresa Permissionária, em sua peça recursal, não trouxe elementos jurídicos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, em relação à ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II, ao não cumprimento do requisito do prequestionamento do CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481, CPC/1973, art. 482 - precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28/09/2016 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 29/6/2016), e à in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Sentença reformada por maioria. Voto vencido. Reconhecimento coisa julgada. Embargos infringentes. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 530.
«1. Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada, o que ensejou a extinção do processo sem exame do mérito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Execução. Embargos à execução. Valor da causa. Correspondência com o da execução. CPC/1973, art. 282, V e CPC/1973, art. 736.
«O valor da causa deve corresponder àquele da execução embargada. Rejeitados os embargos, obvia-se que não pode ser conforme o pleiteado no alegado «excesso de execução», visto que permaneceu íntegra a divida executada, mais os acréscimos legais. Outrossim, inadmissível solução afeiçoada a tese genérica sobre o valor da causa, dependente de critérios, cuja verificação está reservada às instâncias ordinárias (Súmula 07/STF).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 551, CPC/1973, art. 552, CPC/1973, art. 554, CPC/1973, art. 555 e CPC/1973, art. 557. Apreciação pelo colegiado. Suposta violação do CCB/2002, art. 41, II, e CCB/2002, art. 43 e CDC, art. 43, § 2º do CDC. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem trata-se de ação indenizatória de danos morais com pedido de antecipação de tutela contra Serasa - Centralização de Serviços dos Bancos S/A. e o Estado do Espírito Santo, tendo em vista a inscrição de nome em cadastro de inadimplentes sem prévia comunicação. II - Na sentença acolheu-se a preliminar arguida e excluiu o Estado da lide, diante da sua ilegitimidade para figurar na demanda, e indeferiu a pretensão em relação à indenização devida pelo Serasa, ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Precatório. Honorários advocatícios. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284 do pretório excelso, por analogia. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 535. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STJ. Prova emprestada. Ônus da prova. Conceito doutrinário e jurisprudencial. Inquérito policial e boletim de ocorrência. Validade como meio de prova. CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 333, I e II. CPC/2015, art. 370. CPC/2015, art. 373.
«A sistemática do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro (CPC; art. 333, I e II) guia-se pelo interesse. Regula-se pela máxima: «o ônus da prova incumbe a quem dela terá proveito». No conceito construído pela doutrina e jurisprudência prova emprestada é somente aquela transladada e oriunda de outro processo judicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Sentença. Julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Conceito. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492 e CPC/1973, art. 515, § 1º.
«...3. Não merece prosperar a alegação posta no primeiro recurso especial de que houve violação ao CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492 e CPC/1973, art. 515, § 1º, do CPC/1973 decorrente da determinação de realização de perícia técnica para apurar eventual excesso de execução. Há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado pelo autor; e há julgamento ultra petita quando o provimento jurisdicional ultrapassa a determinação de tal pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Recurso especial. Votação não unânime. Necessidade de julgamento dos embargos infringentes. Inadmissibilidade do especial. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Havendo voto vencido, divergindo totalmente dos demais membros da Turma Julgadora, é incabível o recurso especial porque não há exaurimento da competência do Tribunal de origem. Incidência da Súmula 207/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - STJ. Recurso especial. Apelação. Julgamento por maioria de votos. Interposição dos embargos infringentes simultaneamente com o especial. Hipótese de descabimento. Inexistência de preclusão consumativa se interposto simultâneamente. CPC/1973, art. 498,CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Se, diante do acórdão proferido por maioria de votos, a parte interpõe simultaneamente embargos infringentes e recurso especial, este último deve ser considerado incabível. Contudo, mesmo que isso ocorra, não há preclusão consumativa a impedir que, posteriormente, seja interposto recurso especial apenas contra o acórdão dos embargos infringentes. Em tal hipótese, o segundo recurso especial deve-se limitar às questões ventiladas no acórdão dos embargos infringentes. O que não fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJMG. Execução. Alimentos. Embargos à execução. Prestações alimentícias. Rito do CPC/1973, art. 732. Alteração pela Lei 11.232/05. Ausência. Prevalência do sistema dual. CPC/1973, arts. 646, e ss. e 652.
«Na hipótese do CPC/1973, art. 732, que não sofreu qualquer alteração com a edição da Lei 11.232/05, deve processar-se nos moldes do disposto no Capítulo IV do Título II do Livro II do CPC/1973, onde se acha disciplinada a «execução por quantia certa contra devedor solvente» (arts. 646 a 724), cuja instauração se dá por meio de citação do devedor para pagar em 3 (três) dias (art. 652), sob pena de penhora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«O deferimento de honorários advocatícios sem que o empregado esteja assistido pelo sindicato da sua categoria contraria a Súmula 219/TST, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TAMG. Prova. Provas e diligências inúteis. Indeferimento pelo Juiz. Admissibilidade. CPC/1973, art. 130.
«As provas e diligências inúteis e desnecessárias deverão ser indeferidas pelo julgador, em face da aplicação do princípio da celeridade e da economia processual, bem como por força do disposto no CPC/1973, art. 130.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Produção de prova. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Elementos probatórios dos autos. Família. Revisão de alimentos. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.694.
«1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade de sua produção (CPC, art. 130 e CPC/1973, art. 131). Não havendo violação a regra de direito probatório não cabe o reexame da questão no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7. Precedentes. 2. A apuração da suficiência dos elementos dos autos para justificar a revisão dos alimentos demanda a reexame do conjunto fático-probatório no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), mesmo óbice... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Processual civil. Concurso público. Afronta a dispositivo de edital. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CPC/1973, art. 130. Princípio da persuasão racional. Cerceamento de defesa. Não configuração. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a comprovação dos fatos alegados deveria ter sido realizada mediante prova documental na ocasião da contestação, o que, não tendo sido feito, resultou em preclusão de tal direito. 2. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJRJ. Prova. Produção. Livre convencimento motivado do magistrado. CPC/1973, art. 130.
«... Indene de dúvidas que a valoração quanto à necessidade de determinada prova deve ser feita pelo Magistrado condutor da demanda. Embora o convencimento deva ser motivado, este há de ser livre, cabendo ao órgão a quo estabelecer as provas que formará sua convicção, a teor do que reza o CPC/1973, art. 130. ...» (Desª. Sirley Abreu Biondi).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a». Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Embargos à execução movida contra a fazenda pública. Quantum incontroverso. Possibilidade. Precedentes da corte especial. Correção monetária. Termo a quo. Oferta. Justa indenização. Base de cálculo dos juros compensatórios e honorários advocatícios. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.
«1. A execução contra a Fazenda Pública é juridicamente possível quando se pretende a expedição de precatório, relativo à parte incontroversa do débito. Precedentes: EREsp 658.542/SC, DJ 26/02/2007; REsp 522.252/RS, DJ 26/02/2007; AgRg nos EREsp 716.381/PR, DJ 05/02/2007. 2. O procedimento executório contra a Fazenda, na obrigação de pagar quantia certa, é o estabelecido nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731 que, em se tratando de execução provisória, deve ser compatib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Violação dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 435. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. No presente caso, para alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, a fim de reconhecer a violação dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 435, seria imprescindível a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Indeferimento da petição inicial a teor dos CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 736. Documentos juntados e aceitos em fase de recurso. Interpretação extensiva e abrangente do CPC/1973, art. 397 e em atendimento ao princípio da celeridade processual. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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533 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Violação do CPC/1973, art. 330, I. Necessidade de análise de prova. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O recurso especial não é sede própria para rever premissas ensejadoras de julgamento antecipado da lide se, para tanto, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios considerados ao longo do feito. Inteligência da Súmula 7/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 249, § 2º.
«Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC/1973, art. 249, § 2º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Recurso. Embargos infringentes contra agravo regimental que não põe fim à ação rescisória. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 530.
«Consoante remansosa jurisprudência do STJ, os embargos infringentes somente são cabíveis contra os acórdãos proferidos por maioria, que põem termo à ação rescisória, com ou sem julgamento do mérito, ainda que em sede de agravo regimental, o que, repita-se, não se verificou na espécie.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Não violação. Princípio da persuasão racional. Livre convencimento do magistrado. Responsabilidade objetiva. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização). Possibilidade. Multa de que trata o CPC/1973, art. 538 mantida.
«1. Não prospera a alegação de violação do CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. 2. Não houve violação dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Isso porque, tais artigos consagram o princípio da persuasão racional (livre convenci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Recurso. Apelação cível. Julgamento da causa madura. Questões de direito e questões de fato. Aplicação extensiva do CPC/1973, art. 515, § 3º. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 330, do(julgamento antecipado da lide).
«3. Não obstante o CPC/1973, art. 515, § 3º, utilize a expressão «exclusivamente de direito», na verdade não excluiu a possibilidade de julgamento da causa quando não houver necessidade de outras provas. O mencionado dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 330, o qual permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente sobre questões de direito ou, «sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJRS. (Monocrática) Agravo de instrumento. Corretagem. Deferimento de oitiva de testemunha referida. Possibilidade. Faculdade conferida ao julgador. Inteligência do CPC/1973, art. 418, I e CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 461.
«Hipótese dos autos que se enquadra naquela prevista no CPC/1973, art. 418, I porquanto a testemunha que se pretende ouvir em juízo, foi referida nas declarações de testemunha inquirida em juízo. Assim, entendendo o Magistrado a quo, no exercício de seu poder instrutório, pela relevância […] da oitiva da testemunha referida ao deslinde da controvérsia, é de ser mantida a decisão agravada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. Prova testemunhal. Indeferimento. Produção da prova. Atividade discricionária do magistrado. Considerações do Des. Leonel Costa sobre o tema. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 407.
«... Em relação ao agravo retido, pertinente ao indeferimento da produção de prova oral, merece ele improvimento. Cabe exclusivamente ao Magistrado decidir sobre o deferimento de provas, avaliando sua utilidade, necessidade, pertinência, considerando ser ele o seu destinatário, devendo rejeitar aquelas inúteis e protelatórias, tal como a prova oral no presente caso, que cuida de indenização de fundo de comércio por desapropriação, com avaliação pericial. A perícia era a prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade post mortem. Exame de DNA. Não realização. Prova testemunhal e documental. Produção. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420. CCB/2002, art. 1.604.
«A decisão pela necessidade - ou não - da produção de prova é uma faculdade do Juiz, a quem unicamente cabe avaliar se há no processo elementos e provas suficientes para formar sua convicção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Violação do CPC/1973, art. 736. Inovação recursal. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Sumula 7/STJ.
«1.Deve ser rejeitada a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. Não se pode conhecer da apontada ofensa ao CPC/1973, art. 736, visto que somente foi suscitada no presente Agravo Regimental, em evidente inovação recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Avaliação dos elementos. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide demanda o reexame fático-probatório dos autos, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embarbos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973 art. 145. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários recursais. Limite máximo legal. Impossibilidade.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. 2 - Irrepreensível a decisão combatida ao consignar a aplicação do óbice da Súmula 211/STJ, pois a questão relativa à contrariedade aos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973 art. 145 não foi examinada pela instância ordinária. 3 - Exclusão da major... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535 e não indicação do julgado divergente pelo acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Servidor público. Desvio de função. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação ao CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 333, I e CPC/1973, art. 397. Não configuração. Princípio do livre convencimento motivado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade e quando não há indicação de qual julgado o acórdão teria divergid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Agente e técnico da Receita Federal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Inexistência.
«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 quando o juiz analisa as provas testemunhais e documentais e forma seu convencimento em decisão adequadamente fundamentada. 2. De outro lado, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do alegado cerceamento de defesa, bem como do suposto desvio de função, tal como... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Objeto restrito às questões contidas no voto da minoria. CPC/1973, art. 530.
«Os embargos infringentes estão restritos à matéria objeto da divergência. CPC/1973, art. 530, «caput», parte final.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Regular prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 710. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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548 - TST. Multa prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (CPC/2015, art. 523, § 1º).
«I. A Corte Regional manteve a decisão em que se impôs a aplicação da multa prevista noCPC, art. 475-J, por entender ser compatível com o processo trabalhista. II. Demonstrada violação do CF/88, art. 5º, LIV. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003 do TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Execução de crédito complementar. Prescrição e preclusão consumativa. Inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxilio-Doença. A sentença de fl. 244 extinguiu a execução com base no CPC/1973, art. 794, I, ou seja, por considerar já satisfeita a obrigação. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo interno da autora. II - Com relação ao CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 617 e CPC/1973, art. 730, o Tribunal de origem afastou a possibilidade de cobrança das parcelas relativas ao períod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJRJ. Procedimento. Observância na hipótese. Réplica. Produção de prova. Matéria de direito. Julgamento antecipado da lide. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 330.
«... Aduz a apelante ter incorrido o juízo a quo em nulidade, por não lhe ter oportunizado o oferecimento de réplica e a indicação das provas que pretendia produzir. O oferecimento da réplica ao autor só se defere nas estritas hipóteses previstas no art. 326 CPC/1973, verbis: «Art. 326. Se o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro lhe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 10 (dez) dias,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)