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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: cpc 1973 art 730

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Doc. 178.6274.8008.2400

81 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Alegado excesso por erro nos cálculos e adoção de critérios e índices errados. CPC, art. 468. CPC/1973. Lei 7.730/1989, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. A alegação de afronta ao CPC, art. 468 - Código de Processo Civil de 1973 e ao Lei 7.730/1989, art. 9º, a despeito ... ()

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Doc. 148.1011.1012.0500

82 - TJPE. Direito processual. Recurso de agravo em apelação em querela nullitatis. Ausência de vício transrecisório. Improvimento.

«1. Trata-se de recurso de agravo em apelação cível interpostos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO em razão de sentença que extinguiu a querela nullitatis proposta com o intuito de sanar o vício de citação supostamente existente na ação de execução 243.1991.000030-0 referente a desapropriação de imóvel naquela Comarca, de propriedade do apelado. 2. O juízo de 1º grau extinguiu o feito por considerar inexistente o interesse de agir (CPC, art. 267, VI) e por considera... ()

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Doc. 163.3950.1002.0200

83 - STJ. Processual civil. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Rpv. Impulso do credor. Honorários sobre honorários. Cabimento.

«1. A execução contra a Fazenda Pública rege-se pelas disposições dos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731, cuja finalidade é dar ciência ao ente público do feito executivo e proporcionar-lhe a apresentação de embargos, cujas matérias de defesa são restringidas pelas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 741 do mesmo código. 2. «O STF considera devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nas execuções de pequeno valor (RE Acórdão/STF, interpretando a Medid... ()

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Doc. 103.1674.7182.4400

84 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Débito judicial. Dispensa de precatório tendo em consideração o valor da condenação: Lei 8.213/91, art. 128. Inconstitucionalidade parcial da norma frente ao disposto no CF/88, art. 100. Resolução 5 do Conselho Nacional de Previdência Social: art. 5º. Não conhecimento. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731.

«O preceito ínsito ao CF/88, art. 100 proíbe a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais, tendo em vista a observação de preferência. Por isso, a dispensa de precatório, considerando-se o valor do débito, distancia-se do tratamento uniforme que a Constituição objetivou conferir à satisfação dos débitos da Fazenda. Inconstitucionalidade da expressão contida no Lei 8.213/1991, art. 128: «e liquidadas imediatamente, não se lhes ap... ()

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Doc. 103.1674.7451.4000

85 - STJ. Seguridade social. Saúde. Medicamento. Tutela antecipatória. Fazenda Pública. Meios de coerção ao devedor. Astreintes. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos pelo Estado. Bloqueio de verbas públicas. Impossibilidade. Precatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 461, § 5º, 461-A e 730. CF/88, art. 100.

«É cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, como se pode verificar, por exemplo, nos seguintes precedentes: AgRg no Ag 646.240/RS, 1ª T. Min. José Delgado, DJ de 13/06/2005; RESP 592.132/RS, 5ª T. Min. J... ()

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Doc. 167.1200.6000.3000

86 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ipergs. Execução de sentença. Violação dos arts. 475-B e 535, II, do CPC, de 1973 e Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 189, 192, 197 a 204 do Código Civil. Arts. 219, 604, § 1º, 617 e 730, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inércia das exequentes. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 475-B e 535, II, do CPC, de 1973 e ao Decreto 20.910/1932, art. 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a alegação de afronta aos arts. 189, 192, 197 a 204 do Código Civil e aos arts. 219, 604, § 1º, 617 e 730, do CPC, Código de Processo Civil/1973, a despeito ... ()

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Doc. 147.3583.1000.4700

87 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso especial do incra. Omissão no aresto recorrido. Inexistência. Justa indenização. Perícia. Critérios utilizados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imóvel improdutivo. Período de incidência e percentual dos juros compensatórios. Tempus regit actum. REsp. 1.116.364/PI, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença entre a oferta e a indenização. Ausência de prequestionamento. Arts. 12, § 2º e 19 da Lei Complementar 76/1993 (atualização dos valores ofertados), Súmula 211/STJ e CPC/1973, art. 730, Súmula 282 e 356/STF. Honorários advocatícios. Limites impostos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Redução do valor fixado. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. 2. A Corte a quo manteve a sentença quanto ao valor da indenização, considerando a prova pericial, imparcial e criteriosa, cuja conclusão no que concerne ao valor da terra nua foi realizado por meio de diversas pesquisas. A alteração destas conclusões, na forma pretendida no pres... ()

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Doc. 103.2110.5049.2500

88 - STJ. Execução fiscal. Memória discriminada do cálculo de que trata o CPC/1973, art. 604. Inaplicabilidade à execução fiscal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 730.

«OCPC/1973, art. 604 não se aplica às execuções fiscais, porquanto esse dispositivo faz remissão à forma de execução prevista no art. 652, que não se aplica à execução fiscal (CPC, art. 730).»

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Doc. 103.1674.7179.5200

89 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de benefício. Execução. Precatório. Lei 8.213/91, art. 128. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731.

«Rito e execução. Desde que julgado inconstitucional o Lei 8.213/1991, art. 128 - justamente no particular das expressões «... e liquidadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731(redação dada pela Lei 9.032, de 28/04/95)» -, ADIN 1252, DJ de 06/06/97, acolhe-se o recurso para excluir a sentença do discutido imediatismo da execução.»

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Doc. 103.1674.7298.3800

90 - TJMG. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-C, «caput» e § 3º.

«É cabível o ajuizamento da ação monitória contra a Fazenda Pública, pois incluída nas normas da CF/88, art. 100, e CPC/1973, art. 730, a condenação dela resultante, prevista no caso de mandado inicial não observado - não cumprido ou não embargado - e na sentença que rejeita os embargos eventualmente apresentados,CPC/1973, art. 1.102-C, «caput» e § 3º.»

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