DOC. 136.6910.9003.7200

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de concussão. Interceptação telefônica de advogado. Alegada violação ao art. 7º. Ii, da Lei 8.906/94. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. Nulidades e redimensionamento das penas. Matérias já examinadas pelo STJ via habeas corpus. Prejudicialidade parcial do recurso. Agravo não provido.

«1. A ausência de pronunciamento pelo Tribunal de piso em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento.

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