STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Policial militar. Participação em milícia. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
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