DOC. 191.6510.2002.6400

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Sentença. Extorsão qualificada. Estelionato. Concussão. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Contemporaneidade. Fatos novos. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, com base em fatos novos, evidenciada na periculosidade do acusado, pois teria voltado a delinquir, conforme demonstra sua CAC, havendo anotações pelos crimes de ameaça (nov/15), lesão corporal (fev/16), crimes contra a Administração Pública (ago/11), crimes contra a propriedade imaterial, bem como foi condenado pelo juízo da 2ª Vara desta Comarca por crime de porte de arma de fogo e desacato cometidos em janeiro de 2011, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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