DOC. 152.1951.5005.4900

STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Concussão. Alegação de não configuração do delito. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282 e 356 do STF. Escutas telefônicas. Legalidade.

«1. A impugnação alusiva à materialidade e autoria do crime demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

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