Competencia Imoveis | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5002.3600

651 - STJ. Medida cautelar inominada. Competência. Imissão na posse de imóvel, adquirido por compromisso de compra e venda não registrado. Natureza pessoal da ação principal a ser proposta, de preceito cominatório. Caráter pessoal também da cautelar. Competência de foro fixada pelo domicílio do réu e não pela situação do imóvel. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 800. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7330.9900

652 - STJ. Competência. Execução. Contrato de confissão de dívida. Taxas devidas ao uso do imóvel do empregador pelo empregado. Inexistência de lide trabalhista. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Competência da última. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar execução lastreada em contrato de confissão de dívida oriunda do não pagamento das taxas devidas ao empregador, pelo empregado, pelo uso do imóvel de propriedade daquele.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7445.2400

653 - STJ. Família. Casamento. Pedido de suprimento judicial de outorga uxória. Cônjuges separados. Competência. Foro do domicílio do réu. Matéria de família não caracterizada. CPC/1973, art. 94.

«Separados judicialmente os cônjuges, é competente o juízo do foro do domicílio do réu para o exame do pedido de suprimento judicial de outorga uxória, ainda que a outorga se refira à acordo de divisão de bens imóveis.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 739.2443.6578.2706

654 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Autor que adquiriu imóvel da empresa requerida alegando que as características da vaga da garagem entregue não conferem com a prometida em contrato. Nos termos do art. 5º, I.17, I.25 c/c I.28 da Resolução 623/2013 desta Corte, as ações relativas à compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos, são da competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 523.9453.2732.1182

655 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. 1.

No caso dos autos, a penhora sobre imóveis cujo domínio útil de imóveis integrantes do patrimônio da União não implica, necessariamente, na declinação de competência e remessa dos autos à Justiça Federal. Inaplicabilidade da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO. Hipótese em que a interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. Aplicação do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.9842.9875.4453

656 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. 1.

No caso dos autos, a penhora sobre imóveis cujo domínio útil de imóveis integrantes do patrimônio da União não implica, necessariamente, na declinação de competência e remessa dos autos à Justiça Federal. Inaplicabilidade da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO. Hipótese em que a interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. Aplicação do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8555.9000.2700

657 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 323/2010. Município de São José do Rio Preto. Art. 17, 18, 19 e 21, de iniciativa do Executivo Municipal, que dispõem sobre a imposição de obrigações e penalidades aos notários, oficiais de registro de imóveis e prepostos decorrentes de realização de atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos. Dispositivos que violam a competência da União para legislar sobre registro público e a do Poder Judiciário para disciplinar, fiscalizar e aplicar sanções aos que exercem essas atividades. Violação ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Precedentes. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8760.6000.0100

658 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 323/2010. Município de São José do Rio Preto. Art. 17, 18, 19 e 21, de iniciativa do Executivo Municipal, que dispõem sobre a imposição de obrigações e penalidades aos notários, oficiais de registro de imóveis e prepostos decorrentes de realização de atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos. Dispositivos que violam a competência da União para legislar sobre registro público e a do Poder Judiciário para disciplinar, fiscalizar e aplicar sanções aos que exercem essas atividades. Violação ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Precedentes. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2006.1100

659 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 323/2010. Município de São José do Rio Preto. Art. 17, 18, 19 e 21, de iniciativa do Executivo Municipal, que dispõem sobre a imposição de obrigações e penalidades aos notários, oficiais de registro de imóveis e prepostos decorrentes de realização de atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos. Dispositivos que violam a competência da União para legislar sobre registro público e a do Poder Judiciário para disciplinar, fiscalizar e aplicar sanções aos que exercem essas atividades. Violação ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Precedentes. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9012.5900

660 - TJSP. Competência. Ação monitória. Pretendida formação de título executivo judicial de obrigação de entregar coisas móveis corpóreas e semoventes. Matéria enquadrada na competência recursal de uma das Câmaras compreendidas entre a 25ª e a 36ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.0007.6600

661 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Ações relativas a contratos sobre venda e compra de bens móveis. Competência que é da Subseção III da Seção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras), conforme Provimento 51, de 1998, Resolução 194, de 2004 e Resolução 281, de 2006. Determinação da remessa dos autos para redistribuição. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 899.8598.5346.6026

662 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração de posse de bens móveis. Locação de mobiliário. Bens móveis corpóreos. Competência atrelada à Seção de Direito Privado III, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, com redistribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0891.0893

663 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Justiças estadual e federal. Juízo federal que descumpre decisão do trf da 4ª região transitada em julgado. Legitimidade passiva da cef firmada em agravo de instrumento. Competência federal.

1 - O Juízo Federal afastou o interesse da CEF na lide, rejeitando o requerimento de litisconsórcio passivo necessário. Essa decisão foi reformada por meio de agravo de instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal, tendo o TRF da 4ª Região decidido que a CEF é litisconsorte passiva necessária, tendo em vista que os imóveis discutidos na lide têm cobertura pelo FCVS. 2 - Inexplicavelmente, o Juízo Federal decidiu não cumprir a decisão tomada na Corte regional. Assim, citando j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1690.2000.4800

664 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Conflito de competência. Imóvel da união arrematado em concorrência pública. Legalidade do certame questionada na Justiça Federal pelo adquirente que se diz preterido no seu direito de preferência. Imissão na posse pleiteada no Juízo Estadual pelo arrematante.

«1. Na origem, a União promovera concorrência pública para alienar imóvel de sua titularidade pelo critério da melhor oferta. Após a arrematação, o adquirente propôs na Justiça Estadual a competente Ação de Imissão de Posse, para promover a desocupação do local e nele ingressar. O possuidor direto, por sua vez, ingressou perante a Justiça Federal com ação judicial em que reclama a anulação do certame licitatório diante da preterição do seu direito legal de preferência na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7416.3900

665 - STJ. Competência. Registro público. Registro de imóvel por parte da União. Suscitação de dúvida. Influência no domínio federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 5.972/73, art. 3º.

«Enquadrando-se a hipótese no , a competência para apreciar os incidentes de suscitação de dúvida é da Justiça Federal, independentemente de natureza contenciosa ou não da questão jurisdicional. A atribuição de propriedade de registro de imóvel à União implica domínio federal. Por isso, é evidente o interesse do ente federal. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3001.2400

666 - TJSP. Conflito de Competência. Ação para imissão na posse de imóvel (arrematação de bem imóvel). Feito originariamente distribuído ao suscitado. Remessa «ex officio» determinada, com base em possível conexão com embargos de terceiros. Impossibilidade. Competência absoluta que não enseja seu deslocamento por conexão. Competência regida pelo CPC/2015, art. 47, § 2º. Impossibilidade de reunião dos feitos a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 54. Conflito acolhido. Competente o suscitado (7ª Vara Cível Central da Capital). CPC/2015, art. 47.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 249.6260.8623.1508

667 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação indenizatória em decorrência de indicado atraso na entrega do bem - Instrumento de compra e venda de imóvel na planta com entrega futura - Definição da competência para julgamento da demanda está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir - Competência, no caso, afeta à 1ª Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, I.25 da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal, a abranger «ações relativas à c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1370.3618

668 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Terreno presumidamente de marinha. Pretensão à demarcação da linha do preamar média. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interessado com domicílio certo. Necessidade de citação pessoal. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória pleiteando a retirada do ônus no registro de imóveis RIPs 1110100347-63 e 3110100348-44, respectivamente, diante da incerteza relativa a qual parte do imóvel seria alodial e qual parte seria de propriedade da União, e se existiria naquele imóvel parte de terreno da União e, alternativamente, requer sua condenação à obrigação de fazer, por meio de demarcação da linha de preamar média, para identificar qual parte do imóvel do requerent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2815.6003.4700

669 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de usucapião de bem imóvel. Segundo o

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 971.9636.7954.8374

670 - TJSP. Competência Recursal - Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Contrato de compra e venda de imóvel - Atraso na entrega do imóvel - Matéria de competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos do item 5, I.25 da Resolução 623/2013 - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.4299.9953.5770

671 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial. Instrumento particular de venda e compra de imóvel, com financiamento do preço e cláusula de alienação fiduciária em garantia. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora. RECURSO distribuído, por prevenção, à C. 30ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição, também por prevenção, para a C. 15ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: causa de pedir relacion... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6000.8900

672 - TJPE. Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Fitas de vídeo cassete, cartuchos de vídeo game e compact discs. Pretensão declaratória acolhida. Apelo parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. 2. De início, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Fazenda Municipal/apelante, tendo em vista que, após a emenda à inicial, o contribuinte/apelado identificou corretamente as autoridades competentes para responder pela prática do ato apontado como coator. 3. Nessa mesma trilha, observa-se que também não prospera a alegação da Faze... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 616.2180.2319.0178

673 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de anulação de ato administrativo, cumulada com repetição de indébito por força de majoração do IPTU, que a autora reputa indevida, controvertendo as partes quanto à área edificada do imóvel. Demanda inicialmente distribuída ao Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública, que declinou da competência em favor dos Juizados Especiais Fazendários, em razão do valor da causa se situar abaixo de 60 salários-mínimos. Necessidade de produção de prova técnica para aferir a metragem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 355.8447.2497.0068

674 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação interposta nos autos de ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel c/c consignação em pagamento - Distribuição do recurso à Exma. Desembargadora Relatora da 38ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I - Conflito suscitado pela 9ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2815.6001.6200

675 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de compra e venda de bem imóvel, do qual constava a responsabilidade do vendedor de cumprir com obrigações fixadas em termo de compromisso de recuperação ambiental referente ao bem imóvel negociado. Ação ajuizada, nos termos da inicial, para compelir judicialmente os proprietários vendedores ao cumprimento de suas obrigações de fazer. Pedido e causa de pedir atinentes a cumprimento de compromisso privado, assumido em escritura pública, em contrato de compra e venda de bem imóvel. Inexistência de discussão acerca de direitos transindividuais propriamente ditos, ou acerca da aplicação da lei ambiental, da validade ou dos termos do compromisso de recuperação ambiental a cujo cumprimento o vendedor do imóvel se obrigou. Mera exigência de cumprimento de obrigação contratual. Conflito julgado procedente para fixar a competência da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8651.9003.2900

676 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de incompetência. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Competência internacional. Cláusula de eleição de foro. Afastamento da incidência do convênio de cooperação judiciária em matéria civil pelas instâncias ordinárias, com base na análise da matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não há que se falar em ofensa ao porque o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, afigurando dispensável que viesse a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A decisão de primeiro grau, ao analisar a matéria fática, afastou a aplicação do Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil celebrado pelos governos do Brasil e da Espanha porque o negócio pact... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3109.7034.6107

677 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação anulatória de compra e venda de imóveis alienados por um dos corréus, sem o consentimento da autora, na constância da união estável. Distribuição na 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Redistribuição para uma das Varas de Família e Sucessões do mesmo foro. Impossibilidade. União estável reconhecida judicialmente em processo anterior, envolvendo as mesmas partes, no qual também restaram decididas as questões atinentes à partilha de bens do ex-casal. Esgotamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 711.5849.6777.9164

678 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVALIDADE DE DIPLOMA DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO POR LESÕES MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. - A

ação referencial foi promovida contra uma instituição de ensino, buscando que a requerida adote as providências necessárias para a validação do curso, fundamentando-se o pleito na obrigação de o estabelecimento de ensino oferecer um curso profissionalizante que atenda aos requisitos de validade exigidos pela Secretaria Estadual da Educação e possibilite, de conseguinte, o exercício regular da profissão de corretor de imóveis. - A discussão dos autos ostenta natureza contratual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 690.5573.9566.4859

679 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SORGO EM GRÃOS - AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A POSSE, DOMÍNIO OU NEGÓCIO JURÍDICO QUE TENHA POR OBJETO COISAS MÓVEIS, CORPÓREAS E SEMOVENTES - EXECUÇÃO -

Negócio jurídico versando sobre coisas móveis - Hipótese em que a matéria não é da competência desta Eg. 13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre a 25ª e a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - Art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - Precedentes do Eg.Grupo Especial da Seção do Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4249.0059.0466

680 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FUNDO DE COMÉRCIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 25 A 36 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Reintegração de posse de fundo de comércio. Universalidade de fato de bens móveis. Discussão que não envolve Direito Empresarial, ausente relação societária ou empresarial entre as partes, sequer firmado contrato de trespasse. Resolução 623/2013, art. 5º, III.14. Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36 a competência para julgamento das ações que envolvam posse que tenha por objeto coisa móvel. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.0134.9528.1555

681 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. RESOLUÇÃO 871/2018 DO TJMG. NATUREZA PATRIMONIAL DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, em face do Juízo da 27ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de extinção de condomínio de imóvel comum objeto de sentença de partilha proferida em ação de divórcio (n. 5137004-50.2021.8.13.0024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para processar e julgar a ação de extinção de condomíni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6000.7900

682 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo tirado de ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Mera possibilidade de futuramente ser contraído pacto de alienação fiduciária. Competência reconhecida da câmara suscitada. Dúvida procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7148.6200

683 - STJ. Competência. Registro público. Retificação de registro, a requerimento dos proprietários do imóvel. Lei 6.015/73, art. 213 e §§. Intervenção da União.

«Apesar de tal intervenção, a pretexto da existência de interesse, a competência para processar e decidir o requerimento de índole administrativa é estadual, à falta de causa própria da competência federal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9893.0657.9721

684 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E A VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENCARGOS DE LOCAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL SITUADO NO NOVO BAIRRO DENOMINADO BARRA OLÍMPICA QUE INTEGRA A XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA ABSOLUTA DA COMPETÊNCIA DA REGIONAL.

De acordo com a , II, o foro competente para conhecer e julgar as ações decorrentes do contrato de locação é o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato. Na hipótese, o imóvel locado está situado em local que passou a fazer parte do atual bairro denominado Barra Olímpica, que foi criado pela Lei Municipal 7.646/2022 em decorrência da subdivisão dos bairros da Barra da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá. A Lei Municipal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7581.4001.0100

685 - TJSP. Competência. Conflito. Ação relativa a aluguel de bem imóvel. Discussão acerca de contrato de locação. Irrelevância quanto a presença, num dos polos, de pessoa jurídica de direito público. Competência atribuída à Câmara de Direito Privado. Pedido inicial que determina a competência do órgão julgador. Conflito procedente, reconhecendo-se a competência da 30ª Câmara de Direito Privado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 537.4650.5425.2141

686 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. SITUAÇÃO DA COISA. IMÓVEL SITUADO EM ACARI. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Imóvel localizado no Complexo Amarelinho, Acari, conforme declaração da Associação de Moradores do local. 2. Demanda proposta perante a Regional de Madureira, local onde se situa a matriz da Congregação autora. 3. Declínio de competência para uma das varas regionais da Pavuna, ao fundamento de que o imóvel está em sua área de limitação. 4. A ação possessória, que visa à reintegração de posse de terreno, tem como foro competente o da situação da coisa, nos termos do CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9009.1500

687 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Terminativa. Ação indenizatória. Seguro habitacional (sfh). Cobertura contratual para vícios construtivos. Contrato. Inversão do ônus probatório. Cabimento. Competência. Justiça Estadual. Precedentes. Súmula tjpe. Manutenção da legitimidade passiva da seguradora. Legitimidade ad causam dos segurados. Agravo que se nega provimento.

«1. Inexiste interesse da Caixa Econômica Federal na lide. O TJPE editou a Súmula 94 acerca da matéria: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional», o que justifica a atribuição de competência à Justiça Estadual para julgamento do feito. Precedentes STJ; 2. Fácil perceber a legitimidade ativa das partes agravadas, pois que procederam com a aquisição dos imóveis nos moldes do SFH, sobre o qual incide obrigatoriamente o seguro, nos termos da lei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9010.3100

688 - TJSP. Falência. Arrecadação e custódia de bens. Mandado de segurança. Impetração por credores trabalhistas nos autos da falência da VASP, contra decisão judicial. Insurgência contra a arrecadação de imóveis que lhes foram adjudicados pela Justiça do Trabalho. Pretensão ao reconhecimento de que a adjudicação dos imóveis, ocorrida quando a devedora estava em recuperação judicial, configura ato jurídico perfeito e acabado. Afirmativa de que as execuções trabalhistas podem ser concluídas normalmente na Justiça Laboral, a teor do § 5º do artigo 6º, da Lei de Recuperação Judicial. Transcurso do prazo de 180 dias do artigo 6º, § 4º, da Lei nº: 11.101/2005. Desacolhimento. Conflito positivo de competência entre o Juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, onde ocorreu a adjudicação em prol dos impetrantes, e o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Conflito conhecido e julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, unanimemente, reconheceu a competência do Juízo Falimentar. Decetação, de ofício, da nulidade do ato de adjudicação. Inexistência de direito líquido e certo dos impetrantes. Necessidade da submissão do crédito dos impetrantes à «pars conditio creditorum». Segurança denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9890.4001.2000

689 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Terrenos de marinha. Processo administrativo de demarcação. Convocação de interessados certos. Necessidade de citação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. Reconhecimento de que os imóveis em questão constituem terrenos de marinha. Ausência de interesse recursal.

«1. A menção aos dispositivos constitucionais não foi analisada, porquanto implicaria adentrar na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao STF. 2. A tese jurídica do recurso gira em torno da necessidade de notificação pessoal do interessado nos procedimentos submetidos ao regime do Decreto-Lei 9.760/1946. 3. A jurisprudência do STJ é nítida ao prescrever a necessidade de ato notificatório pessoal e direto aos interessados no procedimento, desde que conhecidos. Incidênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7467.1100

690 - STJ. Sentença estrangeira. Família. Partilha de bens. Separação decretada na Espanha. Competência da Justiça brasileira para decidir a partilha de bens imóveis localizados no país. CPC/1973, arts. 89, II e 483.

«Havendo nos autos, confirmado pelo acórdão, partilha de bens realizada em decorrência da separação, impõe-se o processo de homologação no Brasil, aplicando-se o , IIapenas em casos de partilha por sucessão «causa mortis».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0973.7001.2700

691 - TJSP. Recuperação judicial. Competência. Juízo da recuperação que obstou registro de ordens constritivas de imóveis e de bloqueio de ativos da recuperanda oriundas de outros juízos. Impossibilidade, em se tratando de créditos não sujeitos aos efeitos da moratória. Artigo 49, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº: 11.101/2005. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1005.2900

692 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Preliminares. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Necessidade de denunciação da lide. Inovação recursal. Mérito. Cabimento da indenização securitária. Aplicação da multa decendial. Impossibilidade de adjudicação do imóvel sinistrado à seguradora. Pagamento dos custos de elaboração do projeto estrutural. Descabimento. Honorários do assistente técnico a cargo da parte vencida. Princípio da sucumbência. Atualização monetária da indenização a partir da data de apresentação do orçamento utilizado como referência para o arbitramento dos valores. Juros computados a partir da citação.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC. 2. Quanto à legitimidade ativa para o feito, este E. Tribunal já tem entendimento sumulado de que o cessionário de contrato de gaveta tem legitimidade para pleitear o seguro habitac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 772.0219.7347.4037

693 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial. Decisão que indeferiu a redistribuição da ação. Determinada a exclusão dos pedidos relacionados aos imóveis localizados nas Comarcas de Atibaia/SP e Suzano/SP. Preliminar. Ausência de fundamentação não verificada. Decisão sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Mérito. Ação de extinção de condomínio. Bens situados em Comarcas diversas, mas reunidos na mesma demanda. Cabível a parte autora a escolha do Foro para propositura da ação. Um dos imóveis localizados em área abrangida pelo Foro Regional de Santana que foi eleito. Valor conferido à causa (R$1.247.738,55) não interfere na competência do foro regional. Intepretação do art. 4º, I, «a» e «b», da Lei Estadual 3947/83. Decisão agravada reformada para que seja mantida a presente ação em relação aos imóveis situados nas Comarcas de Suzano/SP e Atibaia/SP. Resultado. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.3030.5000.3600

694 - STJ. Recurso extraordinário. Tributário. ISS. TV a cabo. Locação de fibra ótica. Bem móvel. Conceito constitucional. Competência do STF. CF/88, art. 102 e CF/88, art. 156, III.

«2. A Segunda Turma do STJ tem entendido que a análise a respeito da incidência de ISS sobre locação de bens móveis (fibra ótica) é da competência do STF, porquanto diz respeito ao conceito constitucional de serviço posto no , III. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0029.3500

695 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória. Má administração de carteira de ações. Incidência da Resolução 194/04, do Tribunal de Justiça. Reconhecimento da competência da 1ª a 10ª Câmara da Seção de Direito Privado, para processar e julgar as ações que versem sobre negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis incorpóreas. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 462.3104.8719.6238

696 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Conflito negativo de competência. Decisão que revogou a imissão na posse do Município de Duque de Caxias no imóvel, declinando-se da competência para juízo no qual está em trâmite ação de despejo em fase de cumprimento de sentença, envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel. 1- Sentença de procedência do pedido da ação de despejo, com trânsito em julgado anterior à propositura da ação de desapropriação. Desnecessidade de reunião dos processos nos termos da Súmula 235/STJ, segundo a qual «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Ausência de perigo de decisões conflitantes. 2- Restabelecimento da imissão da posse do imóvel, porquanto o Município-Agravante cumpriu todos os requisitos legais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 para tal. Precedente deste TJRJ. 3- Agravo de instrumento do Município provido para estabelecer retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, bem como para restabelecer a imissão da posse do imóvel em questão para o Agravante. 4- Como consequência, nega-se seguimento ao conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da ação de despejo porque prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.6611.8000.1300

697 - TJRJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Casa própria. Seguro habitacional. Imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal - CEF. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Mutuário do SFH que pleiteia indenização, com fundamento na Apólice do Seguro Habitacional, pela ocorrência do sinistro de ameaça de desmoronamento. Decisão que declinou da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Volta Redonda, para onde determinou a remessa dos autos. Competência dos Juízes Federais estabelecida no , I. O fato de o imóvel ter sido financiado pela Caixa Econômica Federal não importa que haja interesse federal na questão posta em juí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 777.9324.8854.6125

698 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, SUSCITADO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO COM A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL FOREIRO DA PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA PELA POSSUIDORA EM FACE DOS ENFITEUTAS. SENTENÇA QUE DECLAROU A USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL, MANTENDO A PROPRIEDADE DO BEM NA TITULARIDADE DA UNIÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO, PRETENDENDO A REMESSA DO PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DIRETO A UNIÃO COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, CUJO DOMÍNIO ÚTIL ESTÁ SENDO USUCAPIDO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART 109, I. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL QUE SE IMPÕE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.4662.0000.4600

699 - STJ. Conflito de competência. Ação de nulidade. Massa Falida Encol. Foro da Situação do Imóvel.

«I - A competência para processar julgar ação fundada em direito real sobre imóvel é o do lugar onde estiver a coisa. Precedentes. II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 6a. Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7271.6700

700 - STJ. Competência. Justiça trabalhista. Hasta pública.

«É da competência da Justiça Trabalhista processar e julgar ação intentada pelo arrendatário de imóvel arrematado em hasta pública promovida pela Justiça do Trabalho, contra ato por esta praticado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações