Competencia Imoveis | Jurisprudência Selecionada

Doc. 586.1965.3826.8419

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR DE IMÓVEL QUE EXCEDE O CAPITAL INTEGRALIZADO - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - TEMA 796 - REPERCUSSÃO GERAL - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - AVALIAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CTN, art. 148 - TEMA 1.113 - RECURSO REPETITIVO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO. -

Considerando que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, tendo o magistrado indicado os elementos a partir dos quais formou seu livre convencimento para infirmar a conclusão alcançada, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade do decisum. - O art. 156, §2º, I, da CF/88 prevê regra de imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, de competência dos Municípios, nos casos em que a transferência de propriedade dos bens de raiz se dá em v... ()

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Doc. 197.1670.8000.1400

802 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Bens móveis e semoventes da fazenda santa luzia. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

«1 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configura o conflito de competência previsto no 2 - O conflito foi conhecido para fixar a competência do Juízo universal para decidir sobre o destino dos valores arrecadados com o leilão dos bens móveis e semoventes da Fazenda Santa Luzia efetivada pela Justiça Trabalhista. 3 - No caso, porque inclusive os bens já foram leiloados, a melhor das razões recom... ()

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Doc. 210.7140.4585.4860

803 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Imóvel. Ação de imissão na posse na Justiça Estadual. Ação revional na Justiça Federal. Alienação judicial, imissão na posse e sentença anteriores à decisão da Justiça Federal que determinou a suspensão da alienação do imóvel. Atuação dos juízos nas respectivas esferas de jurisdição. Ausência de decisões conflitantes. Conflito não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste conflito positivo de competência entre o Juízo Federal e o Juízo Cível Estadual quando aquele defere tutela de urgência impedindo a alienação judicial de imóvel, o qual, em data anterior, no Juízo Estadual, já foi foi alienado, com a correspondente lavratura da escritura, imissão na posse dos adquirentes, bem como sentença confirmatória. 2 - O conflito positivo de competência não é via adequada para se aferir a inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos... ()

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Doc. 230.5010.8135.2631

804 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Imóvel. Ação de imissão na posse na Justiça Estadual. Ação revisional na Justiça Federal. Atuação dos juízos nas respectivas esferas de jurisdição. Ausência de decisões conflitantes. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do , há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, se consideram incompetentes, atribuindo ao outro a competência ou existe entre eles controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. 2 - No caso, não se verifica a existência de decisões conflitantes, porquanto o Juízo estadual, na ação de imissão de posse, reconhecendo a prejudicialidade externa, manteve a suspensão do feito, conforme determinado pelo Ju... ()

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Doc. 146.3470.6001.8300

805 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação de usucapião. Manifestação e apelação do Estado de São Paulo para que conste da sentença as restrições decorrentes da Lei Estadual 12233/06, o que possibilitará a averbação na matrícula do imóvel, por estar localizado em área de proteção dos mananciais da Bacia do Guarapiranga. Ação de usucapião que se restringe à declaração ou não de domínio do autor sobre o imóvel objeto. Questão ventilada pelo terceiro interessado que não envolve «interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente», dizendo respeito unicamente a que seja lançada a restrição no registro imobiliário. Questão acessória, secundária ou acidental que não altera a competência especial da Subseção de Direito Privado I para o exame da causa (Resolução 623/13, artigo 5º, «I.15»). Declarada a competência da 2ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.

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Doc. 467.4166.8503.2454

806 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.

Decisão que declinou da competência, nos termos do , para a comarca de Cananeia. Irresignação da autora. Não configuração de relação de consumo. Compra e venda de imóvel entre pessoas jurídicas, para a recomposição patrimonial da agravante, em sua atividade empresarial. Não incidência do , I. Competência definida em razão da natureza da demanda, de direitos obrigacionais. Demanda que não versa sobre o direito de propriedade, em razão da rescisão da co... ()

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Doc. 849.3721.0299.7479

807 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO A IMÓVEL DE PARTICULAR.

Pretensão do autor a compelir a parte ré a realizar ligação da rede de esgoto e água ao imóvel de sua propriedade, bem como à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. INCOMPETÊNCIA DESTA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. Relação jurídica regida pelas normas de direito privado. Competência recursal prevista no art. 5º, §1º da Resolução 623/13 do Órgão Especial dest... ()

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Doc. 820.2263.9411.4070

808 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer para que os réus sejam compelidos a assinarem e receberem a escritura definitiva de compra e venda de imóvel. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Impossibilidade. Competência declinada de ofício pelo MM. Juízo suscitado em razão da situação do imóvel. Descabimento. Demanda proposta no domicílio dos réus, com lastro no CPC,... ()

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Doc. 841.0751.7150.7490

809 - TJSP. COMPETÊNCIA INTERNA.

Suscitação de conflito de competência. A arrematação do imóvel foi feita no bojo da ação de pedido de decretação de falência. Interesse do Juízo falimentar na efetivação das suas próprias decisões. As questões atinentes à posse do imóvel são discutidas em ação própria, que corre em paralelo aos embargos de terceiro (autos principais do presente requerimento). Nada obstante, o efeito suspensivo ao processo 1026372-23.2024.8.26.0100 deve ser concedido, eis que a parte não p... ()

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Doc. 114.3429.4507.6361

810 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de busca e apreensão de automóvel - Competência dos órgãos deste Tribunal de Justiça definida pela natureza da discussão constante na petição inicial da ação - Hipótese em que o pedido de busca e apreensão tem como causa de pedir a alegada posse injusta de veículos automotores alegadamente de propriedade da autora, pelo réu, que estaria se recusando a restituí-los à proprietária - Resolução 623/2013 que prevê competência preferencial da Terceira Subseção de Direito... ()

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Doc. 504.9593.2998.6581

811 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Apelação. Embargos à execução. Distribuição inicial para a 24ª Câmara de Direito Privado (Subseção II). Conflito suscitado pela 32ª Câmara de Direito Privado (Subseção III). Execução por título extrajudicial, fundada em contratação de compra e venda de móveis planejados. Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da 2ª Subseção de Direito Privado. Ausência de hi... ()

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Doc. 198.6094.1003.8900

812 - STJ. Tributário. ITBI. Momento de ocorrência do fato gerador. Compra e venda. Registro público. Averbação, no registro imobiliário, da transferência de propriedade (compra e venda). Processual civil. CTN, art. 35, I.

«Histórico da demanda. 1 - Os recorrentes impetraram Mandado de Segurança visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ITBI sobre os registros/averbações que pretendem efetivar, mais de trinta anos após a aquisição de imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário de Nova Andradina. Afirmaram que, em junho de 1978 (quando lavrada a escritura pública no 21º Tabelionato de Notas de São Paulo/SP), o ITBI era tributo de competência dos Estados, e que a legislação do Estado de Mat... ()

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Doc. 169.1409.7124.4553

813 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação reparatória de danos suportados pelos adquirentes de unidade imobiliária em construção em razão de atraso na entrega das chaves - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente - para condenar a ré a indenizar os autores por lucros cessantes no importe de 1% sobre o valor do imóvel por mês de atraso na entrega e a pagar indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00 - Inconformismo da ré - Preliminares de nulidade por incompetência do juízo e por cerceamento probatório - Cláusula de foro de eleição que é abusiva, por se tratar de relação de consumo - Confirmada a competência do juízo sentenciante (CDC, art. 101, I) - Feito julgado de modo antecipado, pois era dispensada a fase instrutória - Correção do valor da causa promovido de ofício na sentença - Admissibilidade - Questão de ordem pública para a qual não há preclusão «pro judicato» - Pandemia de Covid-19 que não caracterizou, na hipótese, caso fortuito ou força maior para justificar o atraso na entrega do imóvel - Súmula 161, Tribunal de Justiça de São Paulo - Inocorrência de cumulação de condenação de multa contratual com lucros cessantes - Sentença que estabelece apenas a condenação da última, no percentual de 1% sobre o valor do imóvel por mês em atraso - Redução, porém, da indenização para 0,5% que corresponde ao valor de aluguel de mercado de imóvel similar - Danos morais não configurados na hipótese - Condenação afastada - Provimento parcial do apelo que revela a reciprocidade sucumbencial - Redistribuição dos ônus na forma do CPC, art. 86 - Apelo parcialmente provido.

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Doc. 137.0703.4002.6100

814 - TJSP. Desapropriação indireta. Indenização pleiteada por empresa proprietária de imóvel que, parcialmente desapropriado pela ré, teria resultado em encravamento de área remanescente, dando azo à sua inaproveitabilidade Ação que, malgrado distribuída originariamente à 2ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo, por prevenção, é redistribuída a Vara Cível local, por decisão judicial que não aceita a competência Feito processado e sentenciado perante a referida Vara Cível Descabimento Matéria afeita ao Direito Público, não se comunicando com a esfera jurisdicional do Direito Privado Incompetência absoluta do Juízo da Vara Cível que sentenciou o feito Decretação de nulidade do julgado a que se procede de ofício, com base no CPC/1973, art. 113, parágrafo 2º. determinando- se a volta do feito à Vara de origem. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 273.2862.4616.9449

815 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento e descumprimento contratual - Competência preferencial das Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III.6 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça, que atribui competência para as «ações e execuções relativas a locação de bem móvel ou imóvel» - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (30ª Câmara de Direito Privado)

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Doc. 145.3720.6006.4200

816 - TJSP. Ação civil pública. Prefeitura Municipal de Mauá. Extinção do processo sem resolução do mérito. Arguição de falta de interesse processual. Inocorrência. Loteamento pertencente ao Sistema de Recreio. Desafetação da área e permuta com outros imóveis. Vedação legal. Competência do Poder Judiciário para invalidação de atos administrativos ilegais. Restrição ao poder de autotutela da Administração. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 210.6300.9243.8451

817 - STJ. agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Bem de capital. Essencialidade. Patrimônio da recuperanda. Imóvel não integrante. Juízo recuperacional. Manifestação. Desnecessidade.

1 - Não há falar em necessidade de manifestação do Juízo recuperacional acerca da alegada essencialidade do bem imóvel para o desempenho da atividade empresarial quanto este não integrar o patrimônio da empresa recuperanda. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 198.0781.9187.6354

818 - TJSP. APELAÇÃO.

Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Causa de pedir versa sobre negócio de compra e venda de imóvel, sem discussão acerca de alienação fiduciária. Competência recursal. Matéria inserida na competência da Subseção I de Direito Privado. Remessa dos autos do processo a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmara). RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.

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Doc. 178.6499.7156.4863

819 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Compra e venda de imóvel. Alegação de inadimplemento do comprador. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Câmaras competentes para julgar ações relativas à compra e venda de imóvel. Inteligência do art. 5º, itens I.25 e I.28 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 830.5272.4930.8332

820 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Causa de pedir versa sobre negócio de compra e venda de imóvel, sem discussão acerca de alienação fiduciária. Matéria inserida na competência da Subseção I de Direito Privado. Remessa dos autos do processo a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmara). RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.

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Doc. 769.4764.6025.4845

821 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Causa de pedir versa sobre negócio de compra e venda de imóvel, sem discussão acerca de alienação fiduciária. Matéria inserida na competência da Subseção I de Direito Privado. Remessa dos autos do processo a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmara). RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.

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Doc. 362.4766.9097.4198

822 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel julgada em conjunto com ação de obrigação de fazer, para outorga de escritura definitiva do mesmo imóvel. Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado, consoante o disposto no art. 5º, item I.25, da Resolução 623/2013, deste E. TJ/SP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 164.6004.8000.1100

823 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Arrematação imóvel determinada na reclamação trabalhista. Ação de manutenção de posse. Competência da justiça especializada. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é competente a justiça trabalhista para a ação de manutenção de posse na qual se discute aspectos relativos à validade da constrição judicial sobre o imóvel determinada por aquela justiça especializada. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 823.3610.0602.5301

824 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

Ações que versem sobre compra e venda de bem imóvel são de competência recursal de uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª Câmaras da Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, item I.25. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 758.1885.6762.9747

825 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento manejado pelo banco réu contra r. decisão que, dentre outras providências, concedeu a tutela antecipada postulada pelos autores para o fim de sustar os efeitos da notificação extrajudicial de intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade de bem imóvel e posterior alienação, postulada em ação anulatória de notificação extrajudicial (fls. 132/147 e 149/157) - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da C. 23ª Câmara de Dire... ()

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Doc. 926.6370.2165.5571

826 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação Monitória. Contrato de Fornecimento de Materiais Hospitalares. SENTENÇA de improcedência dos embargos monitórios. APELAÇÃO da demandada. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 35ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 21ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão inicial relativa à compra e venda de bens mó... ()

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Doc. 164.8228.9363.1417

827 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial. «Contrato de Compra e Venda de Imóvel". SENTENÇA de extinção do processo, sem exame do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, e 924, I, do CPC. APELAÇÃO dos autores. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 24ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Redistribuído o Recurso, a C. 6ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EX... ()

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Doc. 145.3720.6010.5400

828 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Cautelar de Obrigação de Fazer. Demolição de imóvel situado em área de manancial. Cerne da questão que se restringe à regularidade do ato administrativo. Inexistência de questionamento de impacto ou dano efetivo ao meio ambiente. Conflito de competência julgado procedente, declarada a competência da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, suscitada, para o julgamento do recurso.

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Doc. 145.1754.5001.2300

829 - TJSP. Competência. Empresa Pública. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Empresa pública federal (EMGEA), arrematante do imóvel, sendo incluída no polo passivo da demanda. Conflito de competência. Competência da Justiça Federal para prosseguimento da execução. CF/88, art. 109, I. Competência absoluta daquele juízo. Determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal. Recurso provido para este fim.

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Doc. 146.8983.5004.3300

830 - TJSP. Competência. Conflito. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento de embargos do devedor. Discussão sobre o título executivo extrajudicial. Descabimento da perquirição do negócio subjacente. Irrelevância da demanda ser originária de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Competência recursal da Subseção de Direito Privado II. Conflito procedente, declarada a competência da câmara suscitada, a 37ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 146.3470.6003.6300

831 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança ajuizada por sociedade de economia mista, fundada em contrato administrativo de permissão de uso de bem imóvel de domínio público. Matéria de competência da Seção de Direito Público. Inteligência do artigo 3º, inciso I, I.3, da Resolução 623/13. Precedentes desta Corte de Justiça. Reconhecimento da competência da 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal. Conflito julgado procedente.

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Doc. 138.7244.4000.4500

832 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de Usucapião. Questão não abrangida na competência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Interesse de particular configurado, sendo irrelevante o fato de estar o imóvel situado em área de proteção de mananciais. Inexistência de discussão acerca de direito difuso, individual ou coletivo diretamente ligado ao meio ambiente. Conflito procedente, com reconhecimento da competência da 2ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 743.0959.4434.8253

833 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu

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Doc. 673.5713.7951.3463

834 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu

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Doc. 312.8510.0773.6971

835 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu

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Doc. 965.9004.7408.9186

836 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu

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Doc. 790.5025.7860.2298

837 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu

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Doc. 423.5743.2721.6044

838 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECURSO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PROPOSTA POR TERCEIRO/LOCATÁRIO DE IMÓVEL EXPROPRIADO - PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS 1ª A 13ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO art. 3º, I.5, DA RESOLUÇÃO 623/2013, DO ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, SUSCITADA

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Doc. 136.8061.8000.2900

839 - TJSP. Competência. Conflito. Ação relativa a aluguel de bem imóvel. Presença de pessoa jurídica de direito público integrando um dos polos da ação. Irrelevância. Qualidade das partes litigantes que não afeta a competência para julgar o processo. Relação jurídica de direito privado determinda pela matéria discutida na demanda. Conflito acolhido, reconhecendo- se a competência da 31ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 153.2488.6462.4372

840 - TJSP. Conflito de competência. Execução de título extrajudicial, ora em fase de cumprimento de título judicial. Pretensão do exequente de compelir os executados à outorga de escritura para transferência da propriedade de bem imóvel. Adjudicação compulsória no curso da lide. Demanda que prosseguiu para satisfação de crédito decorrente de imposição de multa cominatória por descumprimento da obrigação de fazer. Declinação da competência para julgamento deste recurso pela Colenda Quarta Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de se tratar de execução de título extrajudicial. Competência afeta à Primeira Subseção de Direito Privado para o julgamento dos recursos interpostos nas ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória de bem imóvel. Prevenção, ademais, da Colenda Quarta Câmara de Direito Privado. Respeitado o entendimento da Colenda Quarta Câmara de Direito Privado, trata-se de ação envolvendo obrigação de fazer consistente em outorga de escritura pública para transferência de propriedade de bem imóvel e que se converteu em adjudicação compulsória, prosseguindo o exequente para recebimento de valores relativos a multa cominatória e demais verbas decorrentes da postura refratária dos devedores. Tendo em vista que os devedores não cumpriram, no prazo que lhes foi assinalado, a determinação de cumprimento da obrigação por eles assumida, o exequente requereu a adjudicação compulsória do imóvel - o que restou deferido. Malgrado a ação tenha se iniciado como execução de título extrajudicial, cuida-se, agora, de cumprimento de decisão que impôs multa cominatória aos executados. A questão principal - e já superada - trazida pelo exequente foi a transferência da propriedade de imóvel que se resolveu por adjudicação compulsória, sendo certo afirmar que a «execução» prossegue agora por «título judicial» formado pela imposição de multa cominatória e verbas correlatas. E a competência para julgamento dos recursos interpostos em «ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel» está afeta à Primeira Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, I, item I.25, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Egrégia Corte. Bem por isso, a Colenda Quarta Câmara de Direito Privado vinha julgando os recursos interpostos pelas partes. Não se mostra razoável a declinação da competência para julgamento deste recurso após o julgamento de mais de uma dezena de outros recursos interpostos pelas partes ao longo de quase dez anos. Seja por não se estar a tratar de execução de título extrajudicial, mas de fase de cumprimento de título judicial (multa cominatória imposta em ação de adjudicação compulsória de bem imóvel), seja porque a Colenda Quarta Câmara de Direito Privado vem julgando mais de uma dezena de recursos interpostos contra decisões proferidas nestes há quase dez anos, estando preventa para o julgamento também deste recurso, é o caso de suscitar conflito negativo de competência. Agravo não conhecido. Conflito de competência suscitado

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Doc. 517.1109.0819.7334

841 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de tutela provisória de urgência cautelar para proteção e imissão de posse de terceiro de boa-fé em caráter antecedente. Recurso distribuído por prevenção à 6ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a natureza da demanda se refere à ação possessória de bem imóvel, matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, II.7, da Res.623/2013), não prevalecendo sobre a prevenção em razão do julgamento do agravo de instrumento e ação rescisória. Redistribuição para a 18ª Câmara de Direito Privado, que reputou que ação visa a imissão na posse de terceiro de boa-fé lastreada na aquisição da propriedade decorrente do contrato e do domínio, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.16 e I.18, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). A causa de pedir da ação é a existência de contrato de compra e venda do imóvel, inteiramente quitado, firmado entre o autor e dois corréus e o fato da terceira corré, proprietária anterior, ter ajuizado ação contra os outros dois corréus pela qual teve reconhecida a posse e propriedade do bem. Autor que reivindica a propriedade do imóvel e a imissão na posse. Matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.16 e I.18, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (6ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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Doc. 211.0140.9206.5517

842 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de contratos de penhor de cotas societárias, penhor agrícola e hipoteca. Exceção de incompetência. Irresignação submetida ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pretensão de incidência da cláusula de eleição de foro inserida no contrato conexo de mútuo. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Hipoteca. Discussão afeta a imóvel situado no Brasil. Competência da justiça Brasileira. Cláusula de eleição de foro na cidade de São Paulo. Alegações de invalidade que esbarram na Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Não se reconhece a violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensã... ()

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Doc. 147.4303.6012.4500

843 - TJSP. Competência recursal. Execução. Titulo executivo extrajudicial. Matéria afeta à competência de uma dentre a 11ª e 24ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Compromisso de compra e venda de imóvel. Irrelevância. Competência determinada apenas pelo título executivo extrajudicial. Recurso não conhecido, sendo determinada a redistribuição.

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Doc. 103.1674.7272.9700

844 - STJ. Competência. Justiça trabalhista. Hasta pública. Ação promovida pelo arrendatário prejudicado por ato da Justiça do Trabalho.

«É da competência da Justiça Trabalhista processar e julgar ação intentada pelo arrendatário de imóvel arrematado em hasta pública promovida pela Justiça do Trabalho, contra ato por esta praticado.»

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Doc. 145.4862.9013.2000

845 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo na apelação. Ação de indenização securitária. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva da ora agravante. Legitimidade ativa dos ora agravados. Possibilidade jurídica do pleito indenizatório. Inocorrência de prescrição. Cobertura securitária para vícios construtivos. Dispensável a manutenção preventiva para exigir a reparação. Incidência da multa decendial. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Na demanda em análise, sobre indenização oriunda de seguro habitacional, não há interesse jurídico da Caixa Econômica, que age como mera administradora de fundo dessa espécie securitária, sem constituir, com a seguradora, relação jurídica atingível pelo processamento da lide. Por conseguinte, sobressai a competência da Justiça Estadual para apreciá-la. Súmula 94 e precedentes deste Tribunal. 2 - Inviável a arguição de ilegitimidade no polo passivo, pois modificaçõe... ()

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Doc. 150.4700.1015.4300

846 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva da ora agravante. Legitimidade ativa dos ora agravados. Possibilidade jurídica do pleito indenizatório. Inocorrência de prescrição. Cobertura securitária para vícios construtivos. Dispensável a manutenção preventiva para exigir a reparação. Incidência da multa decendial. Aplicação do CDC. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Na demanda em análise, sobre indenização oriunda de seguro habitacional, não há interesse jurídico da Caixa Econômica, que age como mera administradora de fundo dessa espécie securitária, sem constituir, com a seguradora, relação jurídica atingível pelo processamento da lide. Por conseguinte, sobressai a competência da Justiça Estadual para apreciá-la. Súmula 94 e precedentes deste Tribunal. 2 - Inviável a arguição de ilegitimidade no polo passivo, pois modificaçõe... ()

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Doc. 150.4700.1020.8700

847 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo na apelação. Ação de indenização securitária. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva da ora agravante. Legitimidade ativa dos ora agravados. Possibilidade jurídica do pleito indenizatório. Inocorrência de prescrição. Cobertura securitária para vícios construtivos. Dispensável a manutenção preventiva para exigir a reparação. Incidência da multa decendial. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Na demanda em análise, sobre indenização oriunda de seguro habitacional, não há interesse jurídico da Caixa Econômica, que age como mera administradora de fundo dessa espécie securitária, sem constituir, com a seguradora, relação jurídica atingível pelo processamento da lide. Por conseguinte, sobressai a competência da Justiça Estadual para apreciá-la. Súmula 94 e precedentes deste Tribunal. 2 - Inviável a arguição de ilegitimidade no polo passivo, pois modificaçõe... ()

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Doc. 969.8836.7153.8325

848 - TJSP. *Apelação - Competência recursal - Execução de título extrajudicial convertida em ação monitória - Notas fiscais - Venda de mercadorias - Ausência de título executivo extrajudicial - Ação que versa sobre coisas móveis corpóreas - Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.14, da Resolução 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com redistribuição.*

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Doc. 144.9060.0009.7900

849 - TJSP. Competência. Dúvida. Compra e venda de bem Imóvel. Contrato de financiamento. Revisão de prestações e saldo devedor cumulada com antecipação de tutela. Inexistência de discussão sobre alienação fiduciária em garantia como alegado pela 8ª Câmara. Alegação de contrato bancário formulada pela 29ª Câmara que também não se confirmou. Discussão referente ao apontado abuso de cláusulas contratuais que estariam levando o saldo devedor dos adquirentes do imóvel a níveis insuportáveis. Matéria afeta à Subseção I, nos termos da Resolução 194/04, com redação dada pela Resolução 281/06 e Provimento 63/04. Precedentes do Órgão Especial nesse sentido. Conflito procedente, declarada a competência da colenda 8ª Câmara de Direito Privado, suscitada.

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Doc. 551.0767.1686.7890

850 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança, referente a imóvel objeto de partilha entre os ex-cônjuges. Demanda distribuída livremente para a 1ª Vara Judicial de Mogi Guaçu (suscitado). Remessa dos autos para a 3ª Vara Judicial da mesma Comarca (suscitante), considerando-a competente, por se tratar de imóvel objeto de partilha na ação de divórcio litigioso ali ajuizada. Impossibilidade. Título judicial que prescinde de complementação quanto à cognição para sua exequibilidade... ()

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