Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE «JUROS DE OBRA» CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR, COM EFEITO DE ESCRITURA PÚBLICA, DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL «MINHA CASA, MINHA VIDA". MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELECÇÃO DO ART. 5º, I, ITEM I.25, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

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852 - TJSP. APELAÇÃO -

853 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Falência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

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854 - STJ. Processual civil e tributário. Iss. Locação de bens móveis. Matéria apreciada pelo tribunal de origem sob enfoque constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

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855 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução extrajudicial. Locação. Competência do juízo suscitado.  I. Caso em exame  1. Conflito negativo de competência em execução de título extrajudicial lastreada em contrato de locação. II. Questão em discussão  2.  A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio da parte ré, quando a demanda é proposta perante o foro de situação do imóvel onde ocorreu o fato que deu origem ao título. III. Razões de decidir  3. A divisão de competência na Comarca da Capital é de natureza funcional e pode ser reconhecida de ofício, todavia, no caso concreto, não houve escolha aleatória de foro, o que enseja a mitigação dessa regra. 4. A competência para execução de título extrajudicial é concorrente e de caráter relativo, o que impede a sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese  5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.  Tese de julgamento: «1. A execução de título extrajudicial pode ser proposta no foro da situação do imóvel. 2. Não é possível a declinação de competência de natureza funcional quando não caracterizado foro aleatório.» _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, e 781, I e V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0000188-22.2025.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 16/01/2025; e Súmula 33/STJ.

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856 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL INTEGRANTE DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

857 - STJ. Processual civil. Civil. Fraude à execução. Competência do juízo da recuperação. Coisa julgada. Alteração. Súmula 7/STJ. Imóvel não pertencente ao acervo da recuperanda. Fatos incontroversos. Juízo da recuperação incompetente. Registro da execução na matrícula. Fraude evidenciada. Validade do negócio jurídico. Ineficácia em relação ao exequente.

858 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação possessória decorrente de relação de direito pessoal. Competência territorial relativa. Precedentes. Leilão extrajudicial. Notificação pessoal do devedor. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Quitação da dívida. Incidência dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade do CDC, art. 53, CDC. Agravo desprovido.

859 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE INCAPAZ/CURATELADO. AÇÃO ACESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CURATELA. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. O

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860 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Ação anulatória. Escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios. Direito pessoal. Direito real imobiliário. Competência do foro do domicílio do réu. Artigos analisados. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 100.

861 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (suscitante) e o Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá (suscitado). Demanda de origem que trata de Ação de Imissão na Posse. Decisão de declínio fundamentada no fato do endereço do imóvel objeto da demanda se localizar no bairro Barra Olímpica. Novo bairro criado pela Lei 7.646/2022 e recentemente regulamentado pelo Decreto Municipal 54.405/2024, que incluiu o referido bairro na XXIV Região Administrativa do Município. Área de abrangência das Varas Regionais que é determinada pelos territórios das respectivas Regiões Administrativas. Imóvel objeto da demanda de origem situado dentro da área de abrangência do Foro Regional da Barra da Tijuca. Competência territorial/ funcional que é absoluta. Conflito que não merece acolhida. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para declarar a competência do Juízo suscitante (1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca).

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862 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

863 - TJPE. Ação reivindicatória cumulada com perdas e danos. Ausência de relação jurídica entre a caixa econômica federal e os réus/recorrentes. Chamamento do agente financeiro para compor o pólo passivo da demanda. Desnecessidade. Nulidade da sentença. Descabimento. Comprovação do domínio e individualização do bem. Posse injusta. Configuração.

864 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação revisional de contrato de financiamento com garantia fiduciária c./c. consignação em pagamento ajuizada contra o banco financiador. Recurso distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação versa sobre contrato denominado de «Instrumento Particular de Financiamento para Aquisição de Imóvel, Venda, Compra e Constituição de Alienação Fiduciária e Outras Avenças», com efeitos de escritura pública, matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.25, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 2ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação discute os aspectos do contrato pactuado e a suposta incidência de juros e encargos abusivos, matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.4, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Comprador do imóvel que requer a revisão do contrato de financiamento bancário, por reputar abusivo e ilegal os juros e taxas aplicados, com devolução em dobro do valor cobrado a maior sob a forma de abatimento do saldo devedor. Não se discute compromisso de compra e venda a atrair a competência comum de todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Res. 623/2013). Ausência de discussão sobre o contrato definitivo de compra e venda em si, não se tratando se contrato sem caráter bancário por haver financiamento direto com a vendedora (incorporadora, construtora ou loteadora) a atrair a competência da 1ª Subseção de Direito Privado (do art. 5º, I, I.25, da Res. 623/2013). Contrato de natureza bancária. Ausência de discussão sobre a garantia fiduciária, que afasta a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado. Revisional de contrato bancário de financiamento de imóvel ajuizado contra o banco financiador, sem discussão sobre a compra e venda definitiva em si ou sobre a garantia fiduciária. Competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5ª, II, II,4, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (38ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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865 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação indenizatória decorrente de prejuízos a imóvel locado. Recurso distribuído livremente à 26ª Câmara de Direito Privado que entendeu existir prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado pelo julgamento anterior de agravo de instrumento na ação de produção antecipada de provas, nos termos do art. 105 do RITJSP. Redistribuição para à 27ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta, nos termos do art. 381, §3º, do CPC. Produção antecipada de provas e ação indenizatória decorrentes da mesma relação locatícia que foi mantida entre as partes, sendo ambas as câmaras competentes em relação a matéria (art. 5º, III. III.6 e III.13, da Resolução 623/2013). Tratando-se de ações derivadas da mesma relação jurídica, inobstante o disposto no art. 381, §3º, do CPC, incide o art. 930, parágrafo único, do CPC, prevalecendo a regra prevista no Regimento Interno. Art. 105 do RITJSP que estabelece a prevenção em Segundo Grau em termos mais amplos que a lei processual civil ou penal. Ações que decorrem da mesma relação jurídica, ação principal e produção antecipada de provas conexas. Se qualquer outro recurso anterior, ainda que não conhecido, de forma que o mérito não foi apreciado, é capaz de gerar a prevenção (Súmula 158/STJP), não há razão para a produção antecipada de provas deixar de gerar a prevenção, ressalvada a hipótese de incompetência absoluta em razão da matéria. Existindo competência em razão da matéria, cabe a Câmara que julgou recurso anterior na ação de produção antecipada de provas, o julgamento de eventuais recursos na ação principal conexa, nos termos do art. 105 do RITJSP, Súmula 158 deste E. Tribunal e art. 930, parágrafo único, do CPC. Precedentes do Grupo Especial e Turmas Especiais de Direito Privado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (27ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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866 - TJSP. Competência. Conflito. Recurso interposto em ação na qual são discutidas cláusulas de compromisso de compra e venda de imóvel. Irrelevância, para a fixação da competência recursal, da circunstância do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) figurar no feito como parte, sendo responsável pela concessão do financiamento imobiliário. Conflito julgado procedente para fixar a competência da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

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867 - TJSP. Competência. Dúvida. Recurso. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório ajuizada por proprietários e locatário de imóvel contra empresa distribuidora de combustível para que retire equipamentos entregues em comodato e indenize por danos materiais e morais. Interesses individuais disputados. Danos ambientais não postulados na inicial. Exame possível deles para caracterização dos danos morais que não altera a competência. Dúvida procedente com atribuição da competência à câmara suscitante.

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868 - TJSP. VOTO 40819 CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

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869 - TJMG. Ação de consignação. Conflito de competência. Conflito negativo de competência. Ação de consignação em pagamento. Cédula de crédito bancário. Bem imóvel dado em garantia. Regra do CPC/1973, art. 95. Inaplicabilidade

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870 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

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871 - TJSP. Conflito de competência - apelações - ação pretende a revisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel localizado em loteamento - competência comum das câmaras integrantes das três subseções do Direito privado - art. 5º, §3º da Resolução 623/2013 - conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 19ª Câmara de Direito Privado, para onde o recurso foi distribuído inicialmente

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872 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL DA MASSA FALIDA - FALÊNCIA ENCERRADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR AFASTADA.

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873 - STJ. Desapropriação indireta. Competência. Foro competente. Juízo da situação do imóvel.

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874 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação de revisão contratual e consignação em pagamento referente a compra e venda de imóvel. Recurso distribuído à 36ª Câmara de Direito Privado que entendeu se tratar de ação relativa a contrato definitivo de compra e venda, visando revisão por abusividade de taxa de juros previstas no contrato, matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.25, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 8ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de matéria comum a todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013), prevalecendo a primeira distribuição (art. 102 do RITJSP). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Comprador do imóvel, consistente em unidade em condomínio edilício, que requer a revisão do contrato definitivo, por reputar abusiva e ilegal a aplicação de juros compostos, tabela Price e taxas de seguro e gestão de crédito, pretendendo aplicação de correção monetária pelo IGP-M e juros de 12% ao ano, com revisão do saldo devedor, repetição do indébito e compensação de valores. Ausência de discussão sobre a garantia fiduciária, que afasta a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado. Contrato sem natureza bancária, que afasta a competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Não se discute compromisso de compra e venda a atrair a competência comum de todas as Subseções de Direito Privado. Discussão sobre contrato definitivo de compra e venda, com caráter de escritura pública, registrado na matrícula do imóvel. Incidência do art. 5º, I, I.25 da Resolução 623/13. Precedentes. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (8ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

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875 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE COMBUSTÍVEL.

876 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação que versa sobre cobrança de empréstimo entre particulares, ou seja, trata-se de negócio jurídico tendo por objeto coisa móvel corpórea. Aplicação concreta da Resolução 623/2013. Competência das Câmaras de Direito Privado III, quais sejam, 25ª a 36ª Câmaras desta Colenda Corte. Competência para o julgamento das ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes (art. 5º, III.14, da referida Resolução). Prevalência do entendimento do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, com remessa determinada

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877 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Imissão na posse. Imóvel arrematado em execução trabalhista.

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878 - TJSP. Competência. Ação de rescisão contratual. Aquisição de moradia popular. Alegação por parte da empresa administradora de assemelhar-se a avença a consórcio de imóveis, motivo pelo qual sujeita a matéria a julgamento perante o extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Inadmissibilidade. Hipótese. Nulidade do contrato que pretende seja interpretado como assemelhado a consórcio. Existência. Alegação não acolhida. Recurso não provido.

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879 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

880 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

881 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

882 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Alienação de imóvel pelo estado a non domino. Área pertencente a terceiro. Procedência. Títulos de domínio declarados nulos. Ação de indenização por desapropriação indireta transitada em julgado. Perda da eficácia e da executividade. Incompetência do Juiz singular. Questão enfrentada no recurso especial. Não incidência da Súmula 283/STF. Omissão no acórdão não verificada.

883 - TJSP. COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Bens móveis e semoventes da fazenda santa luzia. Competência do juízo universal. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo interno não provido.

885 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS. CONFLITO PROCEDENTE. I. 

886 - TJSP. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

887 - STJ. Processual civil. SFH. Aferição de interesse jurídico da caixa econômica federal. Existência de risco de comprometimento do fcvs. Competência da Justiça Federal. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

888 - TJSP. Competência Recursal. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Cobrança de dívida oriunda de parcela parcialmente inadimplida para aquisição de bem imóvel. Competência de umas das Câmaras que integram a Primeira Subseção de Direito Privado desta Corte (1ª a 10ª Câmaras). art. 5º, I. item 25, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa

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889 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Embargos à execução. Matéria recursal que envolve discussão acerca do cumprimento da obrigação do banco interveniente quitante de liberação dos valores e não propriamente do contrato de compra e venda do imóvel. Competência da Subseção II da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.4 da Resolução 613/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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890 - TJSP. Competência recursal - Execução de título executivo extrajudicial - Imóvel arrematado - Matrícula - Desbloqueio - Indeferimento. Tratando-se de recurso interposto contra indeferimento de pedido de desbloqueio de matrícula de imóvel arrematado em ação de execução de título executivo extrajudicial, a competência para apreciar e decidir o recurso é de umas das Câmaras da Subseção de Direito Privado II desta Corte. Inteligência do art. 5º, item II.3. da Resolução 623/2013, do Colendo Órgão Especial. Recurso não conhecido

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891 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INC. II, ITEM II.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.  É

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892 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INC. II, ITEM II.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.  É

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893 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CDHU.

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894 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Imóvel. Ação de interdito proibitório proposta na Justiça Estadual. Execução trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

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895 - TRT2. Competência. Agravo de petição. Embargos de Terceiro. A penhora da sobra de dinheiro ou bens existentes em outro processo no qual figura a mesma executada é modalidade de constrição diversa da penhora do próprio bem imóvel (CPC, art. 659, § 4º e 5º). A competência para julgar a validade do ato de constrição do imóvel é do Juízo que determinou a ordem de apreensão (CPC, art. 1.049) e não daquele que ordenou a penhora no rosto dos autos.

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896 - TJSP. Competência. Dúvida. Competência para julgar recurso interposto contra sentença proferida em ação civil pública relativa à regularização de loteamento. Destinação das glebas objeto do compromisso de compra e venda de área comum em imóvel situado na zona rural do Município de São José do Rio Preto. Competência recursal da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do artigo 2º, III, alínea ‘a’, da Resolução nº: 194/2005. Competência compreendida no artigo 183, XI, do Regimento Interno e Provimento nº: 51/98, Anexo I, itens XXI, XXXI e XXXIII. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência de uma das dez primeiras Câmaras de Direito Privado (suscitante).

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897 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -

898 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

899 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Partes que firmaram compromisso de compra e venda de imóvel e, posteriormente, seu respectivo distrato, em razão dos atrasos na obra - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deduzida pela incorporadora executada. Competência - Pretensão da executada ao reconhecimento da incompetência do juízo da comarca Embu das Artes - Não acolhimento - Tratando-se de relação de consumo, o consumidor pode optar pela propositura da ação no seu domicílio - Facilitação da defesa dos seus direitos - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 101, I, ambos do CDC - Ademais, embora no distrato tenha sido eleita a comarca de São Paulo, no próprio compromisso de compra e venda do imóvel elegeu-se a comarca de Embu das Artes, onde atualmente se processa a execução - Decisão mantida - Precedentes. Distrato assinado eletronicamente - Desnecessária a assinatura de duas testemunhas - Exigência que foi dispensada pela Lei . 14.620/23 que alterou o art. 784, XII, §4º do CPC/2015 - Documento devidamente assinado de forma eletrônica, não havendo falar em nulidade da execução. Recurso improvido

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900 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.