TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de anulação de ato administrativo, cumulada com repetição de indébito por força de majoração do IPTU, que a autora reputa indevida, controvertendo as partes quanto à área edificada do imóvel. Demanda inicialmente distribuída ao Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública, que declinou da competência em favor dos Juizados Especiais Fazendários, em razão do valor da causa se situar abaixo de 60 salários-mínimos. Necessidade de produção de prova técnica para aferir a metragem quadrada do imóvel, que não obsta o processamento e o julgamento do feito pelo Juizado Especial Fazendário, em face do disposto na Lei 12.153/09, art. 10. Competência funcional e absoluta do Juizado Especial Fazendário por força do disposto no art. 2º, caput e § 4º, da lei de regência. Precedentes. Improcedência do conflito, declarada a competência do Juízo suscitante.
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