DOC. 231.2040.6406.8631

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Não aplicação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Cláusula penal. Análise do contrato e avaliação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

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