STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade quanto à legitimidade inexistente. Inconformismo. Cláusula penal. Termo final. Omissão inexistente. Manutenção do termo fixado. Princípio da reformatio in pejus.
1 - A alegada obscuridade quanto à manutenção da legitimidade passiva revela o mero inconformismo com os fundamentos do acórdão embargado, o qual foi claro ao consignar que o entendimento jurisprudencial de que não cabe a responsabilização da corretora por eventual inadimplemento da incorporadora comporta mitigação à luz da teoria da aparência, no que aplicou os preceitos da Súmula 83/STJ, enquanto concluiu que a reversão do julgado quanto à efetiva participação da embargante no negócio entabulado esbarraria nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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