DOC. 205.6074.2000.2000

STJ. Família. Agravo regimental no habeas corpus. Visita à família (prima do executado). Recorrente cometeu crime de estupro contra sua sobrinha. Incompatibilidade da visita com os objetivos da pena. Jurisprudência firmada. Agravo regimental não provido.

«1 - Na hipótese vertente, o Juízo das Execuções Penais, ao conceder a saída temporária para visitação à família, omitiu-se quanto ao requisito da compatibilidade da visita com os objetivos da pena.

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