DOC. 174.0692.4004.6100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal.

«Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP e do ARE 964.246/SP, a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação não é capaz de ferir o princípio constitucional da presunção de inocência, já que a eventual apresentação de recursos extraordinários não permite nova discussão de fatos e provas, capazes de alterar o quadro fático que ensejou a condenação.

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